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18 de junho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88 Jurisprudência

(15.338)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12680920144036102 SP

Civil. O julgamento, no caso concreto, é regular. 2. A isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º , V , da Lei... Federal 7.713 /1988, abrange juros moratórios incidentes sobre: verbas trabalhistas decorrentes de rescisão de contrato... 1 DATA:15/06/2018 - 15/6/2018 VIDE EMENTA. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1301603 RJ 2018/0129798-8

, que a "isenção de imposto de renda contida no inciso XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88 tem de ser levada em consideração..., defendendo, em apertada síntese, que a "isenção de imposto de renda contida no inciso XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88... interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, inc. III, alín...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1721458 PB 2018/0022815-7

). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES... DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA NAO ATACADO.... REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 39 I DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DOS VALORES ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1304950 RJ 2018/0134614-5

COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.... 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA NAO ATACADO... SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1299430 SP 2018/0124230-0

, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88.../08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO... de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei n. 13.256/16, dispõe: Art. 1.0...

10067510420158260408 SP 1006751-04.2015.8.26.0408

do artigo 6º, VI, da Lei Federal n° 7.713/88. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido....10067510420158260408 SP 1006751-04.2015.8.26.0408 13ª Câmara de Direito Público 14/06/2018 - 14/6/2018 Borelli Thomaz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167033920184040000 5016703-39.2018.4.04.0000

art. 6º, XIV e XII, da Lei n.º 7.713/1998, restringe-se ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre. O fato... A legitimidade passiva neste mandamus, que visa ao reconhecimento do direito à isenção prevista no art. 6º, XIV e XII, da Lei n.º... a ele, a teor do que determina o art. 485, I, do CPC, c/c art. 6º, § 5º,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454345 BA 2014/0114008-5

. As parcelas recebidas a título de ajuda de custo, conforme previsão contida no art. 6º, XX, da Lei 7.713/1988, apenas são.... 6º, XX, da Lei 7.713/1988, apenas são isentas da incidência do imposto de renda quando destinadas ao pagamento.... O recorrente alega violação ao(s) artigo 6o do CPC/1973, 43, 138 e 156,1 do C...

Recurso Cível: 71007588643 RS

MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A Lei Federal 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI..., a Lei Federal 9.250/1995, em seu artigo 30, estabelece que, as doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal... 7.713/1988, para fins de isenção do Imposto de Renda, deverão ser ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303746 RJ 2018/0133467-1

expressa de ofensa aos arts. 6º e 31 da Lei 7.713/1988, 43 do CTN e 33 da Lei 9.250/1995, além de ofensa à Súmula ... concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995... aos arts. 6º e 31 da Lei 7.713/1988, 43 do CTN e 33 da Lei 9.250/199...

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