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15 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88 Jurisprudência

(16.214)
20150020294979 DF 0030509-20.2015.8.07.0000

previdenciária foi recolhida na vigência do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95....

80055502620178050001

PÚBLICO EM ATIVIDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PATOLOGIA INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, INCISO XVI, LEI 7.713/88...

Apelação: APL 10131097520188260053 SP 1013109-75.2018.8.26.0053

- Doença incapacitante – Sentença de procedência – Recurso da FESP. Rol taxativo do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal ... 7.713/88 – Rim policístico que consiste numa nefropatia grave, constante do rol legal – Repetição do indébito tributário. R. Sentença mantida. Recurso desprovido....Apelação APL 10131097520188260...

Apelação: APL 10031801820188260344 SP 1003180-18.2018.8.26.0344

das doenças inscritas no art. 6º, XIV, Lei 7.713/88. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha... com fundamento no art. 40, § 21, da Constituição Federal. Aplicação do art. 151 da Lei Federal 8.213/91. 3. Impetrante... sobre a outorga de isenções (art. 111, II, CTN). 2. Contribuição previd...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50444185620184040000 5044418-56.2018.4.04.0000

das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29... "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela... recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/198...

Agravo de Instrumento: AI 40220076120188240900 Capital 4022007-61.2018.8.24.0900

CAROTÍDEO). EXEGESE DO ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6º, IV, DA LEI N. 7.713. ENFERMIDADE.... 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88 (introduzida apenas a partir do Substitutivo da Câmara dos Deputados), destarte, deve ser... portadores de outras moléstias graves ali não referidas, mas em situação pessoal equi...

Recurso Cível 71008015653 RS

do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Ademais, conforme o entendimento do Egrégio... do juiz motivado, previsto no art. 371 e 479 do CPC/15. Com efeito, restando comprovado nos autos, por meio de laudos médicos.... RECURSO INOMINADO PARICALMENTE PROVIDO (Recurso Cível 710080156...

20150110786212 DF 0019169-25.2015.8.07.0018

DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ROL TAXATIVO... de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, XXXIII, do Decreto 3000/1999, é.... NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. APOSENTADORIA. RECURSO CO...

Reexame Necessário: REEX 70079887949 RS

de imposto de renda, consoante os termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei Federal ... de imposto de renda por moléstia grave/incapacitante prevista na Lei Federal 7.713/88, não é necessária a comprovação... Necessário 70079887949, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

7034210420188070018 DF 0703421-04.2018.8.07.0018

. ?O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713.../1988 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando sobre o que recebido na ativa? (REsp 1535025/AM...). 2. Diante do improvimento do recurso, os honorários advocatícios deve...

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