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22 de maio de 2018
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88 Legislação

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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012.

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,

Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004.

Altera o inciso XIV da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541 , de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os

Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713 , de 22 de dezembro de

Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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