Lei 3470/58
Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
disposto no artigo 19, caput, da Lei nº 3.470/58, alterado pelo artigo 71, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24... pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA a pessoa jurídica abaixo identificada..., do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi d...
de Juros e Correção Monetária 126 113 depreciação tem fundamento no artigo 69 da Lei federal nº 3.470/58, reproduzido... E PROVISÃO PARA CRÉDITO LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA: Os valores a receber estão Companhia e a da Lei federal nº 6.404/76... dos benefícios previstos em lei. NÃO CIRCULANTE j. Contingências Trabalhistas e Cí...
isso, nos termos do artigo 3º, parágrafo único e artigo 4º da Lei nº 7.711⁄88, os produtos provenientes do recolhimento do 'Encargo... de 'Encargo Legal' (Decreto-Lei nº 1.025⁄1969) na classe dos créditos privilegiados fiscais, nos termos do art. 83, inciso III..., Lei nº 11.101⁄2005" (fl. 85e). Com contrarrazões (fls...
3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960, e o § 6º do art. 32..., justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília, 28 de novembro de 2018 (Data do julgamento... da petição por ela apresentada (fls. 311⁄315): O Decreto-lei nº 1.025, ...
relacionados (com base no disposto no artigo 19, caput, da Lei nº 3.470/58, alterado pelo artigo 71, da Medida..., de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA..., com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro d...
a portaria, se verifica que a sua realização decorre do art. 74 e §§ 1º e 2º da Lei n. 3.470/58: PORTARIA MF nº 436 de 30..., de 28 de novembro de 1958, relativamente à dedução de royalties, pela exploração de marcas e patentes, de despesas... cabe Por sua vez, o artigo em questão da Lei n. 3.470/58 assim dispõe: Art ...
do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, prevista no art. 57 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, será obrigatória...-se as normas estabelecidas nos parágrafos do artigo 57 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, exceto as disposições... ou na forma de participação acionária, nos termos do Decreto-Lei nº...
imobilizado (Lei nº 3.470/58, art. 57; Lei nº 4.357/64, art. 3º, caput , e § 18), em obediência ao princípio da legalidade (CF... prevista no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. - O prazo para resgate de títulos federais, estaduais e municipais é de 05... (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se origi...
1.089/70, alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.685/93, não se limitando ao disposto no teor do art. 77 da Lei nº 3.470/58... de incidência do art. 28 da Lei nº 9.249/95, tendo em vista que a matéria já se encontrava especificamente regida pela..., ainda que se entendesse pela validade da aplicação do art. 28 da Lei nº 9....
n. 3.470/1958. Dever-se-ia atentar, ademais, para a Portaria n. 436/1958, do Ministério da Fazenda...: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br Agravo de Instrumento Nº 5046364-63.2018.4.04.0000/PR AGRAVANTE: DELARA... indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, em data de 28 de julho de 2006: "Inicialmen...