Art. 12 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 100766820175030070

8.906/94 (Estatuto da advocacia) Referido dispositivo legal traz consigo a seguinte norma: "Art. 20. A jornada... horas semanais, não exigiu que houvesse dedicação exclusiva, nos termos do caput …

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Outubro de 2019

SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 8.906/94, NA VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA...: a) violação aos arts. 20 da Lei 8.906/94; 12 do Regulamento Geral da OAB

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 17 de Outubro de 2019

diária laborada, nos termos da regra geral disposta no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.906/1994. 2. Não merece reforma.../94 c/c art. 12 do Regulamento Geral da OAB. Consequentemente, resta …

Página 4071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

alusiva à dedicação exclusiva prevista no caput do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ônus... e ao art. 20 da Lei 8.906/94. Com efeito, ocorre omissão quando o órgão …

Página 4075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

exclusiva prevista no caput do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ônus do qual não... colacionados não têm o condão de modificar o disposto no caput do art. 12 do …

Página 5132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

. Esta Corte Superior deu interpretação aos art. 20 da Lei 8.906/1994 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia...- 53.2011.5.15.0093). O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Adv…

Página 5133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

a jornada de seis. Incidência dos artigos 20 da Lei 8.906/94 e 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto... de trabalho e 40/quarenta/horas semanais nos moldes dispostos no art. 20, in …

Página 5137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

. Incidência dos artigos 20 da Lei 8.906/94 e 12, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Há... 8.906/94 (E-RR 1606- 53.2011.5.15.0093). O artigo 12 do Regulamento …

Página 11335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

3- HORAS EXTRAS O artigo 20 da Lei 8.906/1994 dispõe que "a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que "considera-se de …

Página 15352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que: "Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera-se de dedicação... de 100%, previsto no § 2° do art. 20 da Lei n.° 8.906/94. Ademais, nos termos …