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20 de janeiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 12 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.

Pg. 392. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2017

por outro, apesar da renúncia. Tal instituto se encontra embasado pela Lei 8.906 / 1994 (Estatuto da OAB), ao dispor que: Art... da Lei 8.906 /1994 ao determinar que: "Art. 12 O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos... conjuntamente do Código de Processo Civil, do Estatuto da OAB e do Có...

Inteiro Teor. : 14104220155020049 São Paulo - SP

8.906/94 E AO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NAO-CONFIGURAÇAO. Verifica-se do art. 20 da Lei..., a redação confusa outorgada ao artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB não autoriza interpretação... dos termos do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia,...

Andamento do Processo n. 0011948-10.2016.5.03.0182 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3

averbada no registro da reclamada, conforme preceitua o art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... da ação (artigo 883 da CLT), 21/12/2016, calculados na base de 1%, pro rata die, na forma do art. 39 da Lei 8.177/91... da jornada semanal de 20 horas prevista pela Lei 8.906/94; a partir de 13/03/...

Pg. 4671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

usufruir do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora. A Lei 8.906 /1994 prevê a jornada do advogado em 04 horas... (artigo 883 da CLT ), 21/12/2016, calculados na base de 1%, pro rata die, na forma do art. 39 da Lei 8.177 /91, incidentes... do Estatuto da Advocacia e da OAB , regime de trabalho de dedicação excl...

Andamento do Processo n. 1001258-15.2016.5.02.0025 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-2

dedicação exclusiva, essa se encontra conceituada no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... do regime de associação, mediante o qual houve a prestação de trabalho. O art. 39 do Regulamento da Lei 8.906/94... semanal, conforme artigo 20 da Lei 8.906/94, com acréscimo do adicional de 100% e ad...

Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 18/12/2017 do TRT-2

, a redação confusa outorgada ao artigo 12 do Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB não autoriza interpretação... exclusiva, ainda que não exista cláusula expressa em tal sentido. O artigo 20 da Lei 8906/94, que disciplina a jornada...Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 18/12/2017 do TRT-2 ...

Pg. 15. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017

-se que, nos termos do art. 43 caput da Lei 8.906 /94, conjugado com inciso Ido § 2º do mesmo artigo, ocorre a prescrição... a inadimplência de anuidades: que constitui infração disciplinar tipificada no artigo 34 , XXIII , da lei 8.906 /94 deve... do voto do Relator”. Proc. SED 1461/2012 - Objeto: R. D. - Represent...

Pg. 17. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017

ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – Configura infração ao art. 34, incisos XX e XXI, da lei 8.906/94..., § 2º, todos da lei 8.906/94 (EOAB). No caso, havendo reincidência por 7 (sete) vezes, consoante o art. 38, inc. I...Pg. 17. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul...

Pg. 2849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

exclusiva, essa se encontra conceituada no art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, como sendo a jornada..., conforme artigo 20 da Lei 8.906/94, com acréscimo do adicional de 100% e adoção do divisor 120 horas. Requer, também... e intervalos. Quanto à carga horária de trabalho do advogado, o art...

Pg. 19446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

em tal sentido. O artigo 20 da Lei 8906 /94, que disciplina a jornada do advogado empregado, não exige ajuste expresso... do Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB não autoriza interpretação segura de que a exigência de cláusula expressa...Pg. 19446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

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