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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 12 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.

Pg. 24. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16036R0000812015 (Controle 076/2016) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) L.C.L. OAB/ SC 31.878 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa

Pg. 25. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16R0000892014 (Controle 087/2014) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) F.L.V. OAB/SP 73.851 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa Júnior

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 747947 SP 2015/0175350-9

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.947 - SP (2015/0175350-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : TAPEO OKADA ADVOGADO : JOSÉ FABIO RODRIGUES MACIEL E OUTRO(S) - SP165268 AGRAVADO : ARMANDO ZANGIROLAMI FILHO ADVOGADO : NORBERTO TREVISAN BUENO E OUTRO(S) - PR004610 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ...

Andamento do Processo n. 2015/0175350-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(4826) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.947 - SP (2015/0175350-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : TAPEO OKADA ADVOGADO : JOSÉ FABIO RODRIGUES MACIEL E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 0508287-27.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução - 18/06/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 55 - 0508287-27.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.508287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 4158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

Por essa razão, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão impugnada e passo ao exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

Pg. 44. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2018

a partir desta publicação, para tratar de assunto de seu interesse. A falta de comparecimento acarretará o transcurso do prazo que se inicia com o presente edital, na forma do EAOAB e RGOAB. Edital

Pg. 48. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2018

prova da anuência do Representante. Abusividade de retenção configurada. Representação procedente. Inteligência do artigo 34, incisos XX, XXI e XXV, do EAOAB, combinado com o artigo 12, do CED.

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

honrado com aquelas contribuições e não tendo sido a Carteira Profissional restituída, o que a impediria, por conseguinte de exercer legalmente sua profissão, não mais seria cabível a cobrança das

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

promova o cancelamento ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou licenciamento do inscrito

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