Artigo 12 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, , eletricista, inscrito no CPF/MF sob o n° , RG /IFP-RJ, PIS n° , 087- RJ, nascido em 20/12/1971, filho de Rita de…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , brasileiro, , qualificado nos autos da presente , vem EMEN DAR a inicial, de forma substitutiva, como o faz em…

Petição - Ação Adicional Noturno

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 2a Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas. Processo n. DINAMICO BALANCEAMENTOS INDUSTRAIS LTDA-ME, devidamente inscrita no CNPJ n. , com…

Andamento do Processo n. 0000532-06.2020.5.10.0022 - ROT - 29/11/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0000532-06.2020.5.10.0022 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO RECORRENTE EMPRESA GESTORA DE ATIVOS -EMGEA ADVOGADO LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA(OAB: 28957/DF) RECORRIDO NATACHA…

Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Novembro de 2021

públicos, aspecto que restou bem examinado pelo STF no MS 21.322, que veio assinalar a aplicação do princípio do concurso público também aos empregos públicos. A decisão veio ser aplicada a partir da…

Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Novembro de 2021

públicos, aspecto que restou bem examinado pelo STF no MS 21.322, que veio assinalar a aplicação do princípio do concurso público também aos empregos públicos. A decisão veio ser aplicada a partir da…

Página 1878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

RECORRIDO SAMUEL DE PAIVA AMARAL ADVOGADO SAMUEL DE PAIVA AMARAL(OAB: 52960/GO) ADVOGADO JOAO BATISTA BARBOSA AMARAL(OAB: 44337/GO) RECORRIDO SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA ADVOGADO SAVIO CESAR…

Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

provenientes das horas extras nas Férias do período entre agosto de 2018 e julho de 2019, Férias de agosto de 2019 a julho de 2020, Férias Proporcionais de 2020/2021, todas acrescidas com 1/3. Quanto…

Página 1888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

4.ª DIÁRIA. O regime de dedicação exclusiva do advogadoempregado, admitido após a edição da Lei 8.906/94, depende de forma expressa em contrato individual de trabalho, nos termos do art. 12 do…

Página 1896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

Requer o reclamante o provimento recursal para aplicação do divisor de 100, haja vista que em regime de dedicação não exclusiva, o trabalho ordinário do advogado fica limitado a 4 horas diárias e 20…