Artigo 11 da Lei nº 2.004 de 03 de Outubro de 1953

Lei nº 2.004 de 03 de Outubro de 1953

Art. 11. As transferências pela União de ações do capital social ou as subscrições de aumento de capital pelas entidades e pessoas ás quais a lei confere êste direito, não poderão, em hipótese alguma, importar em reduzir a menos de 51% (cinqüenta e um por cento) não só as ações com direito a voto de propriedade da União, como a participação desta na constituição do capital social.
Parágrafo único. Será nula qualquer transferência ou subscrição de ações feita com infringência dêste artigo, podendo a nulidade ser pleiteada inclusive por terceiros, por meio de ação popular.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 745739 RJ 2005/0070668-4

controlador, conforme o artigo 117 da Lei 6.404⁄76. ... É de se destacar o importante papel, político e social... POR ACIONISTA MINORITÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. DA LEI 6.404⁄76. UNIAO FEDERAL. …

Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 , de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.

Decreto nº 1.204, de 29 de julho de 1994

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 , de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.

Medida Provisória no 26, de 15 de janeiro de 1989.

Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências.

Lei no 5.710, de 7 de outubro de 1971.

Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728 , de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32 , de 18 de novembro de 1966, e…

Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990.

Cria o Programa Nacional de Desestatizacao , e dá outras providências.

Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Medida Provisória no 155, de 15 de Março de 1990.

Cria o Programa Nacional de Desestatizacao , e dá outras providências.

Decreto no 724, de 19 de janeiro de 1993.

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatizacao e dá outras providências.

Decreto no 724, de 19 de janeiro de 1993.

Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatizacao e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado