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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N 2.694, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das

Apelação Civel: AC 8012197820174058201 PB

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OAB/PB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA (0800774-60.2017.4.05.8201). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES. SECCIONAL DA OAB/PB. DEVER DE FISCALIZAR. CANCELAMENTO DE OFÍCIO, A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0254/005/2011 - 09/11/2016 do TJPI

PROCESO Nº 0254/005/2011 REQUERENTE: ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA ASSUNTO: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ADVOGADOS: JOSÉ ROGERES PEREIRA MARCULINO FILHO (OAB Nº 12978) CONELHEIRO (A) RELATOR (A):

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2016

3.1.02.02.01.01.07 SUBSECÇÃO SÃO RAIMUNDO NONATO 58.490,11 3.1.02.02.01.01.08  SUBSECÇÃO DE PIRIPIRI  29.837,51  3.1.02.02.01.01.09  SUBSECÇÃO DE BOM JESUS  55.127,90  3.1.02.02.01.01.10  SUBSECÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50259265220154047200 SC 5025926-52.2015.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025926-52.2015.4.04.7200/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CARLOS EDUARDO KOSCHINSKI ADVOGADO : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO : FRANCISCO KENJI NISHIOKA

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2016

A presença das partes não é obrigatória, eventual falta de comparecimento na data supra, não obstará o julgamento. EDITAL DE CHAMAMENTO 02R1912014 - Pelo presente edital, fica a advogada A.A.B.

Pg. 266. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2016

Aplicação de suspensão preventiva. Suscitante: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Suscitado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: R.B.P.F.J. (Adv: Raul Benedito Pacheco

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

nime proferida por órgão colegiado, a não ser que tal decisão contrarie lei, decisão do Conselho Federal ou outro Conselho Seccional, ou ainda o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, ou

Pg. 1339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2013

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA EMBARGANTE : PONTO DE PARTIDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA ADVOGADO : ADRIANA MAYUMI KANOMATA e outro EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO :

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 13705 SP 0013705-59.2012.4.03.6100

AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. CONVERSÃO DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM LICENCIAMENTO. RESTABELECIMENTO DA SUA ANTIGA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da análise do art. 11 , IV , parágrafos 1º , 2º e 3º , da Lei n.º 8.906 /94, depreende-se que o exercício profissional do advogado estabelece que, na hipótes...

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