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20 de fevereiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 5 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 5º Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas será considerado redução do apurado na forma dos arts. 23 e 24 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0024426-23.2016.5.24.0002 - RTOrd - 01/02/2018 do TRT-24

(artigo 46 da Lei 8.541/91, artigo 44 da Lei 12.350/2010, artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal... 1.127 de 07.02.2011), observada a isenção prevista no artigo 5º da Resolução da Receita Federal 15 de 06.02.01... o julgador não esteja adstrito à conclusão pericial (art. 479 do CPC/2...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/02/2018

/91, artigo 44 da Lei 12.350/2010, artigo 12-A da Lei 7713 /88 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.127... de 07.02.2011), observada a isenção prevista no artigo 5º da Resolução da Receita Federal 15 de 06.02.01. Contribuição... do débito acrescido da atualização monetária, na forma da Lei 8.177 /91, art. 3...

Pg. 1801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

7713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.127 de 07.02.2011), observada a isenção prevista no artigo 5º... após o recolhimento (artigo 28 da Lei 10.833/03), incidindo sobre o valor a ser pago ao autor, deduzindo...-se do seu crédito, observando-se o regime de competência (artigo 46 da Lei 8.541/91, artigo ...

Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

8.541/91, artigo 44 da Lei 12.350/2010, artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.127...Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018 competência (artigo 46 da Lei... de 07.02.2011), observada a isenção prevista no artigo 5º da Resolução da Receit...

Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

8.541/91, artigo 44 da Lei 12.350/2010, artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.127...Pg. 2056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018 competência (artigo 46 da Lei... de 07.02.2011), observada a isenção prevista no artigo 5º da Resolução da Receit...

Pg. 2062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/01/2018

8.541/91, artigo 44 da Lei 12.350/2010, artigo 12-A da Lei 7713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal 1.127... de 07.02.2011), observada a isenção prevista no artigo 5º da Resolução da Receita Federal 15 de 06.02.01. Contribuição... calculado, recolhido e comprovado pela ré, no prazo de quinze dias após o ...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/12/2017

de renda retido na fonte em caráter definitivo, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI.../2017 NEG/143 NEG/143 Conforme Decreto 57.571 de 28/12/2016, art. 27., NEG/143 caberá pedido de reconsideração, no... NEG/146 5548632/4 LEIA CAVALCANTE MARCUSSO DE LIMA NEG/146 5629764/5 JULENI DE FA...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2017

Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações... 42.718/2002, artigo 1º, incisos III e artigo 5º, com a competência delegada pela Portaria 32/SMPR/2017 e com base no... 57.571 de 28/12/2016, art. 27., NEG/143 caberá pedido de reconsideração...

Andamento do Processo n. 1.090.535 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2017 do STF

DE PARKINSON. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. ART. 5º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...). 2.... CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO - LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ... ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º...

Pg. 356. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2017

. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. ART. 5º , XIV, DA LEI N. 7.713 /88. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...). 2.... ISENÇÃO - LEI 7.713 /88, ART. 6º , XIV . AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA... da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º , XXXV , da CF/88 . (...). 7. Reme...

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