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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/03/2017

FEVEREIRO/2017 Novos Fóruns das Comarcas Período Diárias Itapajé 03/02/2017 0,5 Russas 07/02/2017 0,5 Santa Quitéria 10/02/2017 0,5 Várzea Alegre 16/02 a 17/02/2017 1,5 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 960373 SP 2016/0201394-5

e da advocacia. De acordo com o Estatuto da Advocacia - Lei n.º 8.906 /94, o cancelamento da inscrição ocorre quando o profissional..., pois o art. 11 , § 2º , da Lei n. 8.906 /94 apenas explicitou o que já estava previsto no art. 62 da Lei n. 4.215 /63 (REsp.... INVIABILIDADE. ART. 11 , § 2º , DA LEI 8.906 /94. 1. Tr...

Andamento do Processo n. 2016/0201394-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(3137) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.373 - SP (2016/0201394-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOSE PIRES DA CUNHA ADVOGADO : LUCIA APARECIDA XAVIER GUERRA E OUTRO(S) - SP095363

Pg. 3510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

especialização e que a formação acadêmica seja do interesse do órgão e tenha relação direita com as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo Servidor. 3. Para infirmar as considerações da Corte de

Andamento do Processo n. 0254/005/2011 - 09/11/2016 do TJPI

PROCESO Nº 0254/005/2011 REQUERENTE: ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA ASSUNTO: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ADVOGADOS: JOSÉ ROGERES PEREIRA MARCULINO FILHO (OAB Nº 12978) CONELHEIRO (A) RELATOR (A):

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2016

3.1.02.02.01.01.07 SUBSECÇÃO SÃO RAIMUNDO NONATO 58.490,11 3.1.02.02.01.01.08  SUBSECÇÃO DE PIRIPIRI  29.837,51  3.1.02.02.01.01.09  SUBSECÇÃO DE BOM JESUS  55.127,90  3.1.02.02.01.01.10  SUBSECÇÃO

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2016

A presença das partes não é obrigatória, eventual falta de comparecimento na data supra, não obstará o julgamento. EDITAL DE CHAMAMENTO 02R1912014 - Pelo presente edital, fica a advogada A.A.B.

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2016

relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 40991620124036000 MS 0004099-16.2012.4.03.6000

Inteiro Teor (5005655) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004099-16.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.004099-0/MS RELATOR :

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2016

Art. 5º. Esta Decisão Normativa, ad referendum do Plenário do Coren-MG, entrará em vigor a partir da homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem, procedendo seus efeitos a partir da vigência da

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