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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Pg. 3312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

ao reexame do mérito da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N 2.694, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das

Apelação Civel: AC 8012197820174058201 PB

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OAB/PB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA (0800774-60.2017.4.05.8201). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES. SECCIONAL DA OAB/PB. DEVER DE FISCALIZAR. CANCELAMENTO DE OFÍCIO, A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL ...

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FEVEREIRO/2017 Novos Fóruns das Comarcas Período Diárias Itapajé 03/02/2017 0,5 Russas 07/02/2017 0,5 Santa Quitéria 10/02/2017 0,5 Várzea Alegre 16/02 a 17/02/2017 1,5 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.373 - SP (2016/0201394-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOSE PIRES DA CUNHA ADVOGADO : LUCIA APARECIDA XAVIER GUERRA E OUTRO(S) - SP095363 AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO E OUTRO(S) - SP231355 MARIANE...

Andamento do Processo n. 2016/0201394-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(3137) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.373 - SP (2016/0201394-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOSE PIRES DA CUNHA ADVOGADO : LUCIA APARECIDA XAVIER GUERRA E OUTRO(S) - SP095363

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Andamento do Processo n. 0254/005/2011 - 09/11/2016 do TJPI

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3.1.02.02.01.01.07 SUBSECÇÃO SÃO RAIMUNDO NONATO 58.490,11 3.1.02.02.01.01.08  SUBSECÇÃO DE PIRIPIRI  29.837,51  3.1.02.02.01.01.09  SUBSECÇÃO DE BOM JESUS  55.127,90  3.1.02.02.01.01.10  SUBSECÇÃO

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