Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50685320220184047100 RS 5068532-02.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5068532-02.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: Alexandre Wingert…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068532-02.2018.4.04.7100 RS 5068532-02.2018.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DEFINITIVO EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. RETORNO. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO NÚMERO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08395163020138120001 MS 0839516-30.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de março de 2019 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0839516-30.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01001424720174025101 RJ 0100142-47.2017.4.02.5101

ser cancelada de ofício, nos termos do art. 11, IV, e § 1º, da Lei 8.906/94. 3. Dessa forma, são indevidas... originária, pois o art. 11, § 2º da Lei 8.906/94 apenas explicitou o que já estava …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1588103 RS 2016/0071682-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.103 - RS (2016/0071682-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADVOGADO : MARIA …

Andamento do Processo n. 2016/0071682-9 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3356) RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.103 - RS (2016/0071682-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADVOGADO : MARIA…

Página 3624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

contradição ou obscuridade do julgado. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal não emite juízo de valor a respeito de dispositivos de lei tidos por violados. 3. Tanto a Lei…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00317621620104025101 RJ 0031762-16.2010.4.02.5101

anuidades de 2005 a 2009. 2. De acordo com o art. 28, II, da Lei 8.906/94, o exercício da advocacia é incompatível... dispõe o art. 11 da Lei 8.906/94: "Art. 11. Cancela-se a inscrição do …

Página 3312 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2017

ao reexame do mérito da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do…