Art. 11, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08395163020138120001 MS 0839516-30.2013.8.12.0001

de lei aplicável ao caso, qual seja, art. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3º, §§ 1º e 2º do Decreto... (art. 11 2 do EOAB ), uma vez que afirma que o advogado para atuar na ação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1588103 RS 2016/0071682-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.103 - RS (2016/0071682-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADVOGADO : MARIA …

Andamento do Processo n. 2016/0071682-9 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(3356) RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.103 - RS (2016/0071682-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS ADVOGADO : MARIA…

Página 3624 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

contradição ou obscuridade do julgado. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal não emite juízo de valor a respeito de dispositivos de lei tidos por violados. 3. Tanto a Lei…

Página 3312 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2017

ao reexame do mérito da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2017

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N 2.694, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08012197820174058201 PB

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OAB/PB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA (0800774-60.2017.4.05.8201). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES. …

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Março de 2017

FEVEREIRO/2017 Novos Fóruns das Comarcas Período Diárias Itapajé 03/02/2017 0,5 Russas 07/02/2017 0,5 Santa Quitéria 10/02/2017 0,5 Várzea Alegre 16/02 a 17/02/2017 1,5 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 960373 SP 2016/0201394-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.373 - SP (2016/0201394-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOSE PIRES DA CUNHA ADVOGADO : LUCIA APARECIDA XAVIER GUERRA E OUTRO(S) - SP095363 AGRAVADO : …