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15 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 4º Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016742120164047015 PR 5001674-21.2016.4.04.7015

7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do CTN (Lei 5.172 /66). 4. Os juros legais moratórios são, por natureza... DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A , DA LEI 7.713 /88. 1. Afastada a alegação de ofensa ao art. 535 , II do CPC , tendo... do autor e sobre a inaplicabilidade do sistema de cálculo previsto no art....

Andamento do Processo n. 1.135.834 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/06/2018 do STF

SOCIETÁRIAS. DECRETO LEI 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS APÓS A REVOGAÇÃO... artigo 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/76. Com efeito, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou... entendimento no sentido do reconhecimento do direito adquirido à isenção confe...

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

na vigência da Lei 7.713/88, tendo em vista o seu direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, "d", do Decreto-Lei ... do reconhecimento do direito adquirido à isenção conferida pelo art. 4º, alínea ‘d’, do Decreto-Lei 1.510/76 ao acréscimo... patrimonial decorrente da alienação de participação societária r...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743727 RJ 2018/0125774-0

", do Decreto -Lei n° 1.510/76, bem como os art. 1° e 16, §§ 3° e 4°, e 58, todos da Lei7.713/88, pois permitiu... SOCIETÁRIA TER SIDO EFETUADA APÓS A REVOGAÇAO DO ARTIGO 4°, "D", DO DECRETO-LEI PELA LEI 7.713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... da subscrição ou aquisição da participação. O artigo 58, da Lei7.713...

Andamento do Processo n. 0003638-58.2016.403.6144 - 29/05/2018 do TRF-3

, do Decreto-Lei n. 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e revogada pela Lei n. 7.713/88. 2. Da leitura do art. 4º, alínea d... após a entrada emvigor da Lei 7.713/88. 2. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro... anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei 7.713...

Pg. 603. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2018

de dezembro de 1976, e revogada pela Lei n. 7.713/88. 2. Da leitura do art. 4º, alínea d, do Decreto-Lei n. 1.510/76... tenha ocorrido na vigência da Lei 7.713/88, tendo emvista os reiterados pronunciamentos da Fazenda Nacional, pelo órgão... 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. ART. 5...

Andamento do Processo n. 0003414-51.2013.5.03.0063 - RTOrd - 28/05/2018 do TRT-3

alterada pela Resolução n. 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF..., § 1º e 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando..., § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST, com redação alterada pela R...

Pg. 7403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/05/2018

) em destaque, diante de sua natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000... sobre o valor depositado a favor do (a) reclamante/exequente (arts. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST... do (a) reclamante (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, com redação alter...

Andamento do Processo n. 2016/0336163-5 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, antes da vigência da Lei n.º 7.713/88, revogadora do art. 4º, alínea d, do Decreto-Lei n.º 1.510/76 6. Não há elementos... (cinco) anos da respectiva aquisição, antes da vigência da Lei n.º 7.713/88, revogadora do art. 4º, alínea d... 1.510/76 que concedia o benefício foi revogada pelos art. 57 e 58 da lei 7.71...

Pg. 3721. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

da Lei n.º 7.713 /88, revogadora do art. 4º , alínea d, do Decreto-Lei n.º 1.510 /76 6. Não há elementos novos capazes... de 5 (cinco) anos antes da revogação do benefício pela Lei n.º 7.713 /88. 3. Os contribuintes que não implementaram... pelos artigos 57 e 58 da lei n' 7.713 /1988, a conduta dos recorrentes, já ini...

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