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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 4º Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas.

Pg. 522. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

por mais de 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, antes da vigência da Lei n.º 7.713/88, revogadora do art. 4º, alínea "d... sem alienação até a revogação da isenção por meio da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 4. Para fazerem jus à imunidade... das participações societárias antes da revogação da isenção oco...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2018

artigo 4º, "d", Decreto-lei n.º 1.510/76, conquanto o privilégio legal tenha sido expressamente revogado pela Lei n.º 7.713..., bemcomo o fato de que o artigo 4º, "d", do Decreto-lei n.º 1.510/76 previa à época a não incidência do IR nas alienações...-se, pois, de isenção condicionada, ainda que revogada através da Le...

Pg. 719. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

pelo artigo 4º, "d" do Decreto-lei 1.510/76 antes do advento da norma revogadora (Lei 7.713/88). Conforme se verifica...Pg. 719. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017 já na vigência da Lei 7.713/88..., tendo emvista o seu direito adquirido à isenção prevista no artigo 4º, "d", do...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1632483 SP 2016/0272437-5

ter usufruído do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea d do art. 4º do Decreto-Lei 1.510... do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea d do art. 4º do Decreto-Lei 1.510 /1976, não... possível implementar as condições para fruição da referida isenção, sobret...

Andamento do Processo n. 2016/0272437-5 - Embargos de Divergência / Resp - 21/11/2017 do STJ

" do art. 4º do Decreto-Lei 1.510/1976, não transfere tal isenção para seus sucessores, uma vez que o benefício está..., sobretudo porque já revogada pela Lei 7.713/1988. 2. O aresto ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição... ou aquisição da participação societária , ante a isenção concedida ...

Pg. 1805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

isenção de Imposto de Renda sobre ganhos de capital, nos termos art. 4º , d, do Decreto-lei n. 1.510 /1976. Passo... , ante a isenção concedida pelo art. 4º , d, do Decreto-lei n. 1.510 /76, ainda que a alienação tenha ocorrido após... a vigência da Lei 7.713 /88, que revogou a mencionada isenção, ex vi da Súmula 544 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1598460 PR 2016/0124315-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.460 - PR (2016/0124315-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : I DE S B ADVOGADA : MARILUIZA RAZENTE - PR014651 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por I. DE S. B., mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Feder...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8942520125110001

º , da Lei 7.713 /88; 46 da Lei 8.541 /92; 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /64; e 37 , 38 e 55 XIV.... Igualmente, o artigo 3º da Lei 10.101 /2000 prevê que a participação nos lucros ou resultados não constitui base... violação dos artigos 458 da CLT ; 28, I e § 9º, c e f , da Lei 8.212 /91; e 114, V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 251496520074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0025149-65.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.025149-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : WALTRAUT IRENE

Andamento do Processo n. 0236700-23.2007.5.02.0015 - ARR - 17/08/2017 do TST

, em contrariedade à Súmula 125 do STJ e em divergência jurisprudencial. O art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/88 determina... expressa no inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88. Recurso de revista não conhecido." (RR-270800-28.2004.5.02.0041.... Recurso de revista calcado em violação dos arts. 111 do Código Tributári...

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