Art. 4 da Lei 7713/88
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 4º Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas.
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de dezembro de 1976, e revogada pela Lei n. 7.713/88. 2. Da leitura do art. 4º, alínea d, do Decreto-Lei n. 1.510/76... tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo emvista os reiterados pronunciamentos da Fazenda Nacional, pelo órgão... 1.510/76. ISENÇÃO CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO. ART. 5...
alterada pela Resolução n. 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF..., § 1º e 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando..., § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST, com redação alterada pela R...
) em destaque, diante de sua natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000... sobre o valor depositado a favor do (a) reclamante/exequente (arts. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST... do (a) reclamante (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, com redação alter...
, antes da vigência da Lei n.º 7.713/88, revogadora do art. 4º, alínea d, do Decreto-Lei n.º 1.510/76 6. Não há elementos... (cinco) anos da respectiva aquisição, antes da vigência da Lei n.º 7.713/88, revogadora do art. 4º, alínea d... nº 1.510/76 que concedia o benefício foi revogada pelos art. 57 e 58 da lei nº 7.71...
da Lei n.º 7.713 /88, revogadora do art. 4º , alínea d, do Decreto-Lei n.º 1.510 /76 6. Não há elementos novos capazes... de 5 (cinco) anos antes da revogação do benefício pela Lei n.º 7.713 /88. 3. Os contribuintes que não implementaram... pelos artigos 57 e 58 da lei n' 7.713 /1988, a conduta dos recorrentes, já ini...