Artigo 17 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 17 - A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. (Vide Decreto-lei nº 1.554, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 2.238, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.433, de 1988) (Vide Lei nº 12.767, de 2012)
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nêste artigo:
I - Os casos previstos no artigo 13 e nos incisos IV a VIII do artigo 15 dêste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957;
II - as partes, pecas, acessórios, ferramentas e utensílios:
a) que, em quantidade normal, acompanham o aparêlho, instrumento, máquina ou equipamento;
b) destinados, exclusivamente, na forma do regulamento, ao reparo ou manutenção de aparêlho, instrumento, máquina ou equipamento de procedência estrangeira, instalado ou em funcionamento no país.
III - Os casos de importações resultando de concorrência com financiamento internacional superior a 15 (quinze) anos, em que tiver sido assegurada a participação da indústria nacional com uma margem de proteção não inferior a 15% (quinze por cento) sôbre o prêço CIF, pôrto de desembarque brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a matéria.
IV - A importação de conjunto industrial completo, em pleno funcionamento no País de origem, desde que (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.236, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988).
a) sua produção, depois de instalado no Brasil, se destine essencialmente à exportação; (Incluída pelo Decreto Lei nº 1.236, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988).
b) tenha sido previamente aprovado pelo Presidente da República, ouvidos os Ministros da Fazenda e da Indústria e do Comércio. (Incluída pelo Decreto Lei nº 1.236, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988).
V - bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0028166-42.2012.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028166-42.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028166-42.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Lei n. 14.184 - 15/07/2021 ato publicado no DOU

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). O PRESIDENT E DA…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

........................................................................................................................................... II - aprovar os projetos de empresas interessadas em se…

LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005927-28.2018.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5005927-28.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

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Andamento do Processo n. 5005927-28.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 12/11/2020 do TRF-3

que lastreia a sanção aplicada, nos termos do artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei37/1966. "Art. 107. Aplicam..., estabelece em seu art. 77, in verbis: Art. 77. - Os arts. 1 0 , 17, 36, 37, 50, 104, …

Página 1026 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2020

. - Os arts. 1 0 , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar... neste artigo. Diz, ainda, a alínea"e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei

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