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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 6 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Andamento do Processo n. 0000877-13.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro... das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º... tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 0001655-80.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas.... (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação... instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º, do art...

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito... expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22..., sob a égide da Lei 9.250/95, posterior à Lei 7.713/88, uma vez ...

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no §6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, “b”, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713.... Portanto, há que se admitir que a partir da edição da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000633-11.2013.4.03.6313 - 22/06/2018 do TRF-3

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713... 165, da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outross...

Andamento do Processo n. 0000131-77.2010.4.03.6313 - 22/06/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas às..., da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005... de aposentadoria, sob a égide da Lei 7.713/88, anterior à L...

Pg. 938. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII... , b , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII , b... , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

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