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22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 6 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 880200500312000 SC 00880-2005-003-12-00-0

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – SANTA CATARINA Acórdão-2ªT RO 00880-2005-003-12-00-0 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620750 RS 2014/0281051-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.750 - RS (2014/0281051-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : ZULEICA TERESINHA CEMIN ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : ZULEICA TERESINHA CEMIN ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES EMENTA

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

Ministério da Fazenda . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 9 de janeiro de 2015 Nº 5 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -

Pg. 1798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2014

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 - 0000514-12.2013.4.02.5106 (2013.51.06.000514-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVORE E SEUS FRUTOS CONFECCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RJ169543 - FLAVIA CARVALHO FONTOURA,

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

quantitativamente distintos - daqueles que ingressaram no patrimônio da entidade de previdência privada sob a forma de contribuições. Assentadas tais considerações, deve ser refutada a tese do autor

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2014

No período de vigência da Lei 7.713/88, compreendido entre 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o imposto de renda incidiu sobre o valor das contribuições recolhidas ao fundo de

Inteiro Teor. Apelação: APL 67101020128260198 SP 0006710-10.2012.8.26.0198

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000117996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0006710-10.2012.8.26.0198,

Pg. 64. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2013

EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO.). . 1. Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (CEF). 2. Decorrido o prazo sem

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 161 SC 2002.72.00.000161-5

Publicado no D.E. de 28/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.000161-5/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA

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