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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 6 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Pg. 2574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2018

. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei no 7.713, de 1988, arts. 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n... legalidade. Transcreve-se, parcialmente, o art. 150 da Carta Política de 1988: (...) 18. Nesse sentido, o art. 97... Previdenciária 24. A respeito da contribuição previdenciária, os arts. 20, 22...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 689220165060002

, conforme se extrai do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108 /2001... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT - 0000068-92.2016.5.06.0002 (RO). ÓRGÃO... e, como tal, é protegido por Lei. Cita, então, o disposto na Súmula . 294 d...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/09/2018

5.172 , de 1966 ( CTN ), arts. 43 e 111 ; Lei no 7.713 , de 1988, arts. 3o , §§ 4o e 6o ; Decreto 3000 , de 1999..., a sua natureza indenizatória instituída através de norma coletiva. Observe-se que o art. 15 da Lei . 8.036 /1990 determina... previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador. Dispositivos Le...

Andamento do Processo n. 0000877-13.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro... das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º... tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 0001655-80.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas.... (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação... instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º, do art...

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito... expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22..., sob a égide da Lei 9.250/95, posterior à Lei 7.713/88, uma vez ...

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no §6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, “b”, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713.... Portanto, há que se admitir que a partir da edição da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000633-11.2013.4.03.6313 - 22/06/2018 do TRF-3

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713... 165, da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outross...

Andamento do Processo n. 0000131-77.2010.4.03.6313 - 22/06/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas às..., da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005... de aposentadoria, sob a égide da Lei 7.713/88, anterior à L...

Pg. 938. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII... , b , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

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