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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 6 da Lei 7713/88

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50244203020134047000 PR 5024420-30.2013.4.04.7000

da exação na fonte. Contudo, não merece guarida o argumento expedido pela Fazenda Pública, pois a Lei 7.713 /88... que recebeu da entidade de previdência privada, na parte relativa às contribuições feitas sob a égide da Lei 7.713 /88... recolhido ao Fisco no período de vigência da Lei n. 7.713 /88, ou seja, de 1...

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2018

; Lei no 7.713, de 1988, arts. 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n° 3000, de... através de norma coletiva. Observe-se que o art. 15 da Lei . 8.036/1990 determina que seja depositada, em conta vinculada... obrigatório instituído por lei. O art. 458 da CLT apenas prescreve que a alimentação fornecida pelo empregador habitualment...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2589120175060011

, de 1966 ( CTN ), arts. 43 e 111 ; Lei no 7.713 , de 1988, arts. 3o , §§ 4o e 6o ; Decreto 3000 , de 1999 (RIR/1999... contido no § 4o do art. 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a tributação das pessoas físicas independe... das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6o da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11181920175060391

5.172 , de 1966 ( CTN ), arts. 43 e 111 ; Lei no 7.713 , de 1988, arts. 3o , §§ 4o e 6o ; Decreto 3000 , de 1999... mandamento contido no § 4o do art. 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a tributação das pessoas físicas... no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6o d...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2018

. Dispositivos Legais : Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei no 7.713, de 1988, arts. 3o, §§ 4o e 6o..., com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965." Por sua vez, o art. 458 da CLT trata da alimentação... da Lei . 8.036/1990 determina que seja depositada, em conta vinculada do empregado,...

Pg. 2574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF ALIMENTACAO. PAGAMENTO EM PECUNIA. INCIDENCIA. A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílioalimentação nos dias de feriado

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 689220165060002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - 0000068-92.2016.5.06.0002 (RO). ÓRGAO JULGADOR :

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/09/2018

pode vir a ter natureza indenizatória, o que é a hipótese dos autos. Ademais, o mero recolhimento de FGTS sobre a parcela não retira, por si só, a sua natureza indenizatória instituída através de

Andamento do Processo n. 0000877-13.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

0000877-13.2008.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6313005915 AUTOR: BENEDITO SAMPAIO DE OLIVEIRA (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)

Andamento do Processo n. 0001655-80.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

0001655-80.2008.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6313005876 AUTOR: JOSE CARLOS BARBOSA (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP999999 -

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