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19 de setembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 6 da Lei 7713/88

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 689220165060002

, conforme se extrai do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108 /2001... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT - 0000068-92.2016.5.06.0002 (RO). ÓRGÃO... e, como tal, é protegido por Lei. Cita, então, o disposto na Súmula . 294 d...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/09/2018

5.172 , de 1966 ( CTN ), arts. 43 e 111 ; Lei no 7.713 , de 1988, arts. 3o , §§ 4o e 6o ; Decreto 3000 , de 1999..., a sua natureza indenizatória instituída através de norma coletiva. Observe-se que o art. 15 da Lei . 8.036 /1990 determina... previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador. Dispositivos Le...

Andamento do Processo n. 0000877-13.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro... das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º... tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 0001655-80.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas.... (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação... instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º, do art...

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito... expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22..., sob a égide da Lei 9.250/95, posterior à Lei 7.713/88, uma vez ...

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no §6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, “b”, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713.... Portanto, há que se admitir que a partir da edição da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000633-11.2013.4.03.6313 - 22/06/2018 do TRF-3

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713... 165, da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outross...

Andamento do Processo n. 0000131-77.2010.4.03.6313 - 22/06/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas às..., da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005... de aposentadoria, sob a égide da Lei 7.713/88, anterior à L...

Pg. 938. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII... , b , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII , b... , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

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