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22 de junho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 6 da Lei 7713/88

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Andamento do Processo n. 0000633-11.2013.4.03.6313 - 22/06/2018 do TRF-3

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713... 165, da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outross...

Andamento do Processo n. 0000131-77.2010.4.03.6313 - 22/06/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas às..., da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005... de aposentadoria, sob a égide da Lei 7.713/88, anterior à L...

Pg. 938. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII... , b , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII , b... , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 880200500312000 SC 00880-2005-003-12-00-0

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – SANTA CATARINA Acórdão-2ªT RO 00880-2005-003-12-00-0 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 620750 RS 2014/0281051-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.750 - RS (2014/0281051-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : ZULEICA TERESINHA CEMIN ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : ZULEICA TERESINHA CEMIN ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES EMENTA

APELAÇÃO CIVEL: AC 24123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AC Nº 2000.34.00.024123-9/DF PAGE 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AC Nº 2000.34.00.024123-9/DF R E L A T Ó R I O

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