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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 6 da Lei 7713/88 Diários

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Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2018

; Lei no 7.713, de 1988, arts. 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n° 3000, de... através de norma coletiva. Observe-se que o art. 15 da Lei . 8.036/1990 determina que seja depositada, em conta vinculada... obrigatório instituído por lei. O art. 458 da CLT apenas prescreve que a alimentação fornecida pelo empregador habitualment...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2018

. Dispositivos Legais : Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei no 7.713, de 1988, arts. 3o, §§ 4o e 6o..., com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965." Por sua vez, o art. 458 da CLT trata da alimentação... da Lei . 8.036/1990 determina que seja depositada, em conta vinculada do empregado,...

Pg. 2574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/09/2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF ALIMENTACAO. PAGAMENTO EM PECUNIA. INCIDENCIA. A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílioalimentação nos dias de feriado

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/09/2018

pode vir a ter natureza indenizatória, o que é a hipótese dos autos. Ademais, o mero recolhimento de FGTS sobre a parcela não retira, por si só, a sua natureza indenizatória instituída através de

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

I – RELATÓRIO Pretende o autor, BENEDITO SAMPAIO DE OLIVEIRA, a declaração de não incidência (isenção) de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, bem

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

ser tributado não obstante a tributação anterior das contribuições ao fundo de previdência privada. Neste passo, considere-se que a parte autora ajuizou a presente ação em 05/12/2008. Logo,

Pg. 938. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.“ A repercussão geral da matéria

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

incidência única ou em curto período, pois a aposentadoria é paga com base no montante total da reserva matemática individual recolhida pelo empregado, dentro da qual existe aquela parcela que já

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : ZULEICA TERESINHA CEMIN ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES EMENTA

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

Ministério da Fazenda . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 9 de janeiro de 2015 Nº 5 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -

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