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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 6 da Lei 7713/88 Diários

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Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/09/2018

5.172 , de 1966 ( CTN ), arts. 43 e 111 ; Lei no 7.713 , de 1988, arts. 3o , §§ 4o e 6o ; Decreto 3000 , de 1999..., a sua natureza indenizatória instituída através de norma coletiva. Observe-se que o art. 15 da Lei . 8.036 /1990 determina... previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador. Dispositivos Le...

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito... expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22..., sob a égide da Lei 9.250/95, posterior à Lei 7.713/88, uma vez ...

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no §6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, “b”, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713.... Portanto, há que se admitir que a partir da edição da Lei ...

Pg. 938. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII... , b , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

Pg. 965. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir... os benefícios recebidos daquelas instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º , do art. 3º e no artigo 6º , VII , b... , da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713/88 previa a trib...

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : ZULEICA TERESINHA CEMIN ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS BERTHIER DE ARAÚJO GOES EMENTA

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

Ministério da Fazenda . CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 9 de janeiro de 2015 Nº 5 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -

Pg. 1798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2014

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 - 0000514-12.2013.4.02.5106 (2013.51.06.000514-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVORE E SEUS FRUTOS CONFECCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RJ169543 - FLAVIA CARVALHO FONTOURA,

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

quantitativamente distintos - daqueles que ingressaram no patrimônio da entidade de previdência privada sob a forma de contribuições. Assentadas tais considerações, deve ser refutada a tese do autor

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/03/2014

No período de vigência da Lei 7.713/88, compreendido entre 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o imposto de renda incidiu sobre o valor das contribuições recolhidas ao fundo de

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