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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

Andamento do Processo n. 0000569-33.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TRF-3

00069 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000569-33.2014.4.03.6000/MS 2014.60.00.000569-0/MS APELADO(A) : Ordemdos Advogados do Brasil Secao MS ADVOGADO : MS011566 DIEGO FERRAZ DAVILA No. ORIG. : 00005693320144036000

Pg. 1468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

APELADO(A) : Ordemdos Advogados do Brasil Secao MS ADVOGADO : MS011566 DIEGO FERRAZ DAVILA No. ORIG. : 00005693320144036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE

Pg. 3312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a

Pg. 3313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem irregularidades no feito, estando ele apto a receber julgamento, e, não havendo preliminares a serem analisadas, o mérito é enfrentado diretamente.

Apelação Civel: AC 8012197820174058201 PB

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OAB/PB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA (0800774-60.2017.4.05.8201). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES. SECCIONAL DA OAB/PB. DEVER DE FISCALIZAR. CANCELAMENTO DE OFÍCIO, A INSCRIÇÃO DE ADVOGADO QUE EXERCE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL ...

Pg. 2264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

atividade incompatível com a advocacia, contida no artigo 11, § 1º da Lei 8.906/94, não se aplica ao presente caso, já... art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/94. Sendo assim, não há processo administrativo a ser instaurado para apuração... que a atividade do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inco...

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Neste diapasão, não se acomoda na via da exceção de pré-executividade defesa de caráter geral pugnando pela inexistência do débito, como a apresentada pela excipiente, especificamente com fulcro na

Pg. 106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

do profissional como advogado, conforme determina o art. 11, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), verbis: Art... a 2014 constantes na certidão de débito emitida pela OAB/RJ (fls. 1), uma vez que o executado não exercia a advocacia... a incompatibilidade com a advocacia, é dever do Conselho Seccional da OA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669067 RS 2017/0096061-9

de prequestionamento. O recorrente alega ofensa aos artigos 11, IV, §1º; 27; 28 e 44, II da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da OAB... alega ofensa aos artigos 11, IV, §1º; 27; 28 e 44, II da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da OAB e Decreto n. 8.653/2016... nos quadros da OAB/RS, uma vez que se trata da hipótese descrita no ...

Andamento do Processo n. 2017/0096061-9 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

e 44, II da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da OAB e Decreto n. 8.653/2016, sob os seguintes argumentos: (a) a atividade..., da Lei n. 8.906/94 (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada... de declaração acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento. O...

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