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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

Pg. 450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. - Primeiramente, cabe esclarecer que não se sustenta a alegação de que a CDA

Pg. 1161. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/06/2018

, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia, nos termos do §1º, do artigo 11, da Lei 8.906/94... COM O EXERCÍCIO A ADVOCACIA. A OAB está obrigada a proceder o cancelamento de ofício da inscrição do profissional que passar a exercer...), nos termos do art. 85, §11, do NCPC. A C Ó R D Ã O Vistos e rel...

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

como advogado, conforme dispõe o art. 11, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94): Art. 11. Cancela-se a inscrição... com a advocacia, é dever do Conselho Seccional da OAB proceder, de ofício, ao cancelamento da inscrição do profissional... A EXECUÇÃO 0061876-30.2013.4.02.5101 , por inexigibilidade do títu...

Andamento do Processo n. 0054508-33.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/05/2018 do TRF-2

o cancelamento da inscrição de ofício pelo Conselho da OAB, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.906/94. Outrossim... do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), razão por que deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos. V. Recurso... tal cobrança, deve o interessado promover o cancelamento junto a sua se...

Pg. 456. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/05/2018

de que os Defensores Públicos exercem a advocacia, nos termos do § 1º do artigo 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94... de ofício pelo Conselho da OAB, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 8.906/94. Outrossim, condenou a Exequente... promover o cancelamento junto a sua seccional na forma do artigo 11, I, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0081541-63.2017.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

na manutenção da inscrição, deveria ter solicitado seu cancelamento conforme previsão do artigo 11 § 1º da Lei 8906/94... o pagamento das contribuições, conforme art. 46 da Lei 8906/94, que assim dispõe: Compete à OAB fixar e cobrar...-se que o art. 11, da L. 8906/94 prevê: Cancela-se a inscrição do profissional que: ...

Pg. 358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2018

solicitado seu cancelamento conforme previsão do artigo 11 § 1º da Lei 8906/94. A ré sustenta que nunca impediu o exercício... da anuidade conforme o Estatuto da Advocacia e que, se não tivesse interesse na manutenção da inscrição, deveria ter... MORANI Processo 0081541-63.2017.4.02.5110 (2017.51.10.081541-6) AUTOR...

Andamento do Processo n. 0205069-28.2017.4.02.5113 - Execução de Título Extrajudicial - 02/05/2018 do TRF-2

da AdvocaciaLei 8.906/1994 e, em especial, o artigo 11 que dispõe sobre o cancelamento da inscrição do profissional... conhecimentos que são exigidos para entrar em exercício no referido cargo. Ademais o parágrafo único do art. 11 da Lei 8.906... da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar a anuidade conti...

Pg. 3711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2018

o parágrafo único do art. 11 da Lei 8.906/94 acima transcrito não exclui a obrigatoriedade de o inscrito informar à OAB... do Estatuto que disciplina o exercício da AdvocaciaLei 8.906/1994 e, em especial, o artigo 11 que dispõe... ao deslinde da controvérsia (artigos 130, 131 e 330 do CPC). 2. A cobrança das anu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 47120320074036100 SP

. 94/97, julgou procedente o pedido, pois o art. 11, IV, § 1º, Lei 8.906/94, permite o cancelamento da inscrição... da controvérsia repousa na disciplina do art. 11, V, § 1º, Lei 8.906/94, que tem o seguinte teor : Art. 11. Cancela..., § 1º, Lei 8.906/94. 2. Como se observa da norma, o exercício de atividade incompatív...

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