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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 5 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 18090420104025102 RJ 0001809-04.2010.4.02.5102

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0001809-04.2010.4.02.5102 (2010.51.02.001809-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO

Embargos de Declaração: ED 1395286401 PR 1395286-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERCEIRA CÂMARA CÍVELEmbargos de Declaração nº 1.395.286-4/01, nos autos de Apelação Cível e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1395286401 PR 1395286-4/01 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração nº 1.395.286-4/01, nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.395.286-4, do Foro Central da Comarca da

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13952864 PR 1395286-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a apelação e, em reexame necessário, em reformar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13952864 PR 1395286-4 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.395.286-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara da Fazenda

Pg. 2621. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2015

Presentes os cálculos de liquidação do julgado às fls. 90/92, efetue a Secretaria o lançamento dos dados para envio da RPV no montante atinente aos atrasados para a parte autora, nos termos da

Andamento do Processo n. 0144932-21.2014.4.02.5102 - 03/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS 1001 -

Pg. 2713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

II.1.1 - DA FALTA DE PROVAS A União alega que a autora não provou que houve incidência do imposto de renda sobre a verba trabalhista recebida. Sem a razão a ré. Está devidamente comprovado que houve

Pg. 2689. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

Compulsando os autos verifico que ainda não havia ocorrido a prescrição quinquenal, haja vista que, conforme consta no documento de fl. 15, o pagamento da verba trabalhista foi efetuado em

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11313789 PR 1131378-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e modificar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto da relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO ...

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