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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Andamento do Processo n. 2235/2016-0 528223 - 12/12/2017 do TJPI

DO BACHARELADO EM DIREITO VÁLIDO. ART. 8º, II E ART. 11, V, DA LEI 8.906. DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. APURAÇÃO PRÉVIA... 528223 PROCESSO 2235/2016-0 Origem: 2ª Câmara Recorrente: Francisco Washington Torres Araújo Júnior (OAB/PI 13.159...Andamento do Processo n. 2235/2016-0 528223 - 12/12/2017 do TJPI...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2017

NOS QUADROS DA OAB/PI. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO BACHARELADO EM DIREITO VÁLIDO. ART. 8º, II E ART. 11, V... de Notificação 086/17, de 11 de dezembro de 2017 Considerando os requisitos exigidos pelo art. 137-D, §§ 2º e 3º....W.T.A.J.; Patrono: Francisco Washington Torres Araújo Júnior (OAB/PI 13159)...

Pg. 243. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/11/2017

da inscrição do representado, nos termos do art. 11, inciso V, ambos da Lei 8.906/94, de julho de 1994”. ACORDÃO... contidas no art. 11, inciso III, da Lei 8.906/94, de 4 julho de 1994. Entretanto, tal deve ser rejeitada a preliminar... do artigo 11, inciso V da Lei 8.906/94”.Decisão proferida 2) 690/2010: Incid...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2017

, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte...) A incompatibilidade para o exercício da advocacia na forma do artigo 28, inciso VIII do Estatuto da Ordem dos Advogados..., observado o quorum exigido no art. 8º, §3 da Lei n. 8.906/94, por unanimi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1290930 SC 2011/0265357-6

, não há vício a autorizar o uso do art. 11 , V , da Lei 8.906 /94. 2. Com efeito, a suspensão de inscrição suplementar.... A recorrente apontou violação ao art. 10 , § 4º , da Lei n. 8.906 /1994. Sem contrarrazões. Manifestação ministerial pelo não... suplementar deriva da inscrição principal e esta se encontra em ple...

Andamento do Processo n. 2011/0265357-6 - Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

a autorizar o uso do art. 11 , V , da Lei 8.906 /94. 2. Com efeito, a suspensão de inscrição suplementar, fundamentada... violação ao art. 10 , § 4º , da Lei n. 8.906 /1994. Sem contrarrazões. Manifestação ministerial pelo não conhecimento... FAX E A PETIÇÃO ORIGINAL. ART. 4º . DA LEI 9.800 /99. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...

Pg. 7459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

suplementar deriva da inscrição principal e esta se encontra em pleno vigor, não há vício a autorizar o uso do art. 11, V..., da Lei 8.906/94. 2. Com efeito, a suspensão de inscrição suplementar, fundamentada na decisão do Conselho Federal... fundamentos. 3. Agravo improvido. Embargos de declaração rejeitados. A recor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014348120154047010 PR 5001434-81.2015.404.7010

Apelação Cível Nº 5001434-81.2015.4.04.7010/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ APELADO : MARY FRAGOSO VERAS ADVOGADO : Ramonn

Pg. 7. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2017

de ofício, nos termos do artigo 11, V do EOAB. Campo Grande, 23 de junho, 2017. MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ROCHA. Secretário Geral - OAB/MS.... PREGÃO ELETRÔNICO 031/17 Processo 157.386.0031/2017 OBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de material... da Secretaria de Bens e Serviços Ordem dos Advogados d...

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/05/2017

descumprida uma determinação deste Juízo Eleitoral (Oficio-Circular 60/112/11 - 2016 – 79ª ZE, fl. 76/78), tudo a constituir indícios de fraude entre o valor informado e o efetivamente gasto na

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