Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Andamento do Processo n. 1001933-36.2017.5.02.0059 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 33, 34, VI, IX, XXV e XXVII, 36, 37, I e 38, II da Lei 8.906/1994 (Estatuto... relativa à relação de emprego, a matéria segue regida pela Lei 5.584/70 - art. 5º da IN 27/05 do C. TST e Súmulas ... e diante da previsão específica da Lei 5.584/70 e do ius postulandi pr...

Pg. 3770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

no art. 133 da CRFB/88, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 33, 34, VI, IX, XXV e XXVII, 36, 37, I e 38, II da Lei ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e nos arts. 1º, 2º, caput e PU, I, III, V e VIII, "a", 3º e 6º do Código de Ética da OAB...Pg. 3770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1353501 SC 2012/0239822-9

da impetrante no quadro de advogados da OAB deve atender ao disposto no art. 8º da Lei 8.906/94. Como a impetrante foi... de advogados da OAB deve atender ao disposto no art. 8º da Lei 8.906/94, verbis: Art. 8º Para inscrição como advogado é... como advogada (art. 11, V, do Estatuto da Advocacia). Prejudicada, a...

Andamento do Processo n. 2012/0239822-9 - Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

de advogados da OAB deve atender ao disposto no art. 8º da Lei 8.906/94, verbis: Art. 8º Para inscrição como advogado é... (art. 11, V, do Estatuto da Advocacia). Prejudicada, assim, a apelação da OAB/SC. Portanto, a concessão da segurança... como advogada, nos termos do art. 8º da Lei 8.906/94. Ante o exposto, ...

Pg. 4714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

quadro de advogados da OAB deve atender ao disposto no art. 8º da Lei 8.906/94. Como a impetrante foi aprovada no Exame... qualquer um dos requisitos necessários para inscrição como advogada (art. 11, V, do Estatuto da Advocacia)" (fl. 652). O acórdão.... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PREENCHIMENTO ...

Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

que a inscrição da impetrante no quadro de advogados da OAB deve atender ao disposto no art. 8º da Lei 8.906/94... qualquer um dos requisitos necessários para inscrição como advogada (art. 11, V, do Estatuto da Advocacia). Prejudicada, assim, a apelação... os requisitos necessários para a inscrição como advogada, n...

Pg. 430. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2018

QUE TEVE A INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO CANCELADA, NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 11 DA LEI 8.906/94, POR UTILIZAÇÃO... POR 60 DIAS, COM MULTA DE 02 ANUIDADES, POR INFRAÇÃO AO ART. 34, III, IV, IX, XX E XXV. DA LEI 8.906/94. INFRAÇÃO... 125.489. Ementa: 23/OE/2018: “INFRAÇÃO AO ART. 34, XX E XXI DA LEI 8.906/94. RECURSO Q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 47120320074036100 SP

da controvérsia repousa na disciplina do art. 11, V, § 1º, Lei 8.906/94, que tem o seguinte teor : Art. 11. Cancela.... 94/97, julgou procedente o pedido, pois o art. 11, IV, § 1º, Lei 8.906/94, permite o cancelamento da inscrição..., § 1º, Lei 8.906/94. 2. Como se observa da norma, o exercício de atividade incompatív...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 47120320074036100 SP

PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1. O núcleo da controvérsia repousa na disciplina do art. 11, V, § 1º, Lei 8.906... de pagar anuidades. 9. A Lei 8.906/94, tal como apontado pela parte recorrente, também prevê a suspensão do Advogado.../94. 2. Como se observa da norma, o exercício de atividade incompatível co...

Andamento do Processo n. 0004712-03.2007.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 05/04/2018 do TRF-3

PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL 1. O núcleo da controvérsia repousa na disciplina do art. 11, V, § 1º, Lei 8.906/94. 2.... A Lei 8.906/94, tal como apontado pela parte recorrente, tambémprevê a suspensão do Advogado que esteja inadimplente...Andamento do Processo n. 0004712-03.2007.4.03.6100 - Apelação/remes...

×