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15 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

Andamento do Processo n. 0002021-60.2017.5.09.0071 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-9

sobre a renda. Essa conclusão está respaldada pelo disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da lei 7.713, de 1998...-assalariado, tais como (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício ". das profissões... e recolher a contribuição de 11% (onze por cento) prevista no art. 4º da Lei 10.6...

Andamento do Processo n. 0012050-91.2017.5.18.0016 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-18

efeitos tributários (art. 43 , § 3º do Decreto 3.000 /99 , Lei 4.506 /64, art. 16 e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88, art.... 3º , § 4º , Lei 8.383 /91, art. 74 e Lei 9.317 /96, art. 25 ); V - apuração pelo regime de caixa, ou seja, retenção.... 46 da Lei 8.541 /92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o. § 1º da ...

Andamento do Processo n. 0012123-63.2017.5.18.0016 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-18

, § 3º do Decreto 3.000 /99 , Lei 4.506 /64, art. 16 e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88, art. 3º , § 4º , Lei 8.383 /91...), por ocasião de cada pagamento (art. 7o. § 1º da Lei 7.713 /88), com a aplicação da tabela vigente à época de cada adimplemento... a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º ,...

Pg. 1119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/07/2018

do trabalho não-assalariado, tais como (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício... tributação pelo imposto sobre a renda. Essa conclusão está respaldada pelo disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da lei ... fica obrigada a reter e recolher a contribuição de 11% (onze por cento) previ...

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2018

do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, §4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei... pagamento (art. 7o.§1º da Lei 7.713/88), com a aplicação da tabela vigente à época de cada adimplemento; VI- recolhimento..., nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2018

para efeitos tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88..., art. 3º, §4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei 9.317/96, art. 25); V - apuração pelo regime de caixa, ou seja, retenção... da Lei 8.541/92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o.§1º da Lei 7.713/88),...

Andamento do Processo n. 0010020-49.2018.5.18.0016 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-18

e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, §4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei 9.317/96, art. 25); V - apuração pelo regime... disponível para o beneficiário (art. 46 da Lei 8.541/92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o.§1º da Lei 7.713/88... Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador ...

Pg. 2640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/07/2018

tributários (art. 43, §3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, §4º, Lei...), por ocasião de cada pagamento (art. 7o.§1º da Lei 7.713/88), com a aplicação da tabela vigente à época de cada... diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribu...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3324620115010060 RJ

, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: Lei 4.506/64, art. 16; Lei 7.713/88, art. 3º, § 4º; Lei .... 2º, §3º da Instrução Normativa 1.127 não prevalece sobre o disposto no art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88... ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redaçã...

Andamento do Processo n. 0010178-07.2018.5.18.0016 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-18

do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, § 4º, Lei 8.383/91, art. 74... pagamento (art. 7o.§ 1º da Lei 7.713/88), com a aplicação da tabela vigente à época de cada adimplemento; VI... (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da ...

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