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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

Andamento do Processo n. 0010299-42.2017.5.03.0063 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-3

216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF em destaque (arts. 3º... , § 1º e § 4º da Lei 7.713 /88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando... (arts. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST, com redação altera...

Pg. 8289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/02/2018

/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF em destaque (arts. 3º, § 1º... e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela.... 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST, com redação altera...

Pg. 2728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

do acórdão recorrido. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe da... situações: (a) a prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso.... Pode-se afi...

Pg. 2730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

, em que se conclui não incidente a exação. Saliente-se que a redação do artigo 3º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 7.713/88, suscitado pela... de repetição de indébito tributário (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995), desde a incidência dos tributos. [...] (grifo... de tal gratificação à verba recebida a título de incentivo à demi...

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 09/02/2018

, tais como (Lei 4.506, de 1964, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991, art. 74, e Lei 9.317,... (Lei 1.060/50). O reclamante não está assistido por seu sindicato. Deferem-se porém ao reclamante, ante a declaração... contida na inicial, os benefícios da gratuidade do processo. JU...

Andamento do Processo n. 0055400-51.2007.5.15.0053 - RTOrd - 07/02/2018 do TRT-15

. do artigo 43 do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, artigo 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, artigo 3º, § 4º, Lei 8.383/91... de veracidade (art. 1oda Lei n. 7.115/83 e art. 4oda Lei n. 1.060/50). Com fulcro no parágrafo 3o, do art. 790 da Consolidação...), por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o...

Pg. 4279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/02/2018

16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, artigo 3º, § 4º, Lei 8.383/91, artigo 74 e Lei 9.317/96, artigo 25); V - apuração... do principal inclusive para efeitos tributários (parágrafo 3o. do artigo 43 do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, artigo..., e o art. 11, parágrafo único, da Lei n. 8.212/1991. Observe -se a Súmul...

Andamento do Processo n. 2011/0170707-9 - Ação Rescisória - 06/02/2018 do STJ

, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência... em violação literal dos artigos 9º, inciso I, 43, e 97, incisos I e III do CTN, bem como do artigo 6º da Lei 7.713/88..., a incidência do imposto de renda sobre o seu pagamento está reafirmada no...

Andamento do Processo n. 0011091-23.2017.5.18.0016 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-18

7.713/88, art. 3º, § 4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei 9.317/96, art. 25); V - apuração pelo regime de caixa... inclusive para efeitos tributários (art. 43, § 3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei... (art. 46 da Lei 8.541/92), por ocasião de cada pagamento (art. 7º.§ 1º da Lei 7.713/8...

Andamento do Processo n. 0011215-30.2017.5.18.0008 - RTOrd - 06/02/2018 do TRT-18

do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, § 4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei... pagamento (art. 7o.§ 1º da Lei 7.713/88), com a aplicação da tabela vigente à época de cada adimplemento; VI- recolhimento.... 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do emprega...

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