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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 4 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50050460420184047113 RS 5005046-04.2018.4.04.7113

ou vantagens percebidos, tais como (Lei 4.506, de 1964, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50006878720184047120 RS 5000687-87.2018.4.04.7120

proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei 4.506, de 1964, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei... Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei 10.259, de 12.07.2001... CALDERARO, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...

Pg. 6435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778... legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). e. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40...), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 d...

Pg. 6785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2019

a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º , § 1º e § 4º da Lei 7.713 /88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto... legais (arts. 12-A , § 1º e § 2º da Lei 7.713 /88 e 49 do Decreto 9.580 /2018). c. Sobre a parcela de honorários...-A , § 1º e § 2º da Lei 7.713 /88 e 49 do Decreto 9.580 /2018). e. Os valores ...

Pg. 6787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2019

, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º , § 1º e § 4º da Lei 7.713 /88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018.... 12-A , § 1º e § 2º da Lei 7.713 /88 e 49 do Decreto 9.580 /2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência... e § 2º da Lei 7.713 /88 e 49 do Decreto 9.580 /2018). e. Os valores de FGTS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22333694020188260000 SP 2233369-40.2018.8.26.0000

, e Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): (...) II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos... da Lei 7.713/88 c.c. artigo 631 do Decreto 3.000/99. Valor que deve ser abatido do total do débito. Precedente..., uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei 5.844, de 1943...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 124307820174036301 SP

como (Lei 4.506, de 1964, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991, art. 74, e Lei 9.317... os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência..., de 1996, art. 25, e Medida Provisória 1.769-55, de 11 de março de 199...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26329720164036311 SP

como (Lei 4.506 , de 1964, art. 16 , Lei 7.713 , de 1988, art. 3º , § 4º , Lei 8.383 , de 1991, art. 74 , e Lei ... 9.317 , de 1996, art. 25 , e Medida Provisória 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados... da União Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente ...

Andamento do Processo n. 0010001-39.2019.5.03.0044 - RTSum - 12/03/2019 do TRT-3

, § 2º, I, “g” do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88..., por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). e. Os valores... do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 1...

Andamento do Processo n. 0010044-44.2017.5.03.0044 - RTOrd - 01/03/2019 do TRT-3

e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região... contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018... (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legai...

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