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22 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723771 PE 2018/0031723-5

da Lei 8.906 /1994. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 28, V, 8º e 11, IV... sustenta ofensa aos artigos 28, V, 8º e 11, IV da Lei n. 8.906 /1994 e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes... DA ADVOCACIA. ART. 28 DA LEI 8.906 /94. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de ...

Andamento do Processo n. 0509040-18.2016.4.02.5101 - Embargos à Execução - 13/06/2018 do TRF-2

obrigatoriamente seu registro junto a Ordem dos Advogados ser cancelado (art. 11, IV, da Lei 8.906/94); que, ademais... conforme termo de posse anexado aos autos, requereu a extinção da execução. Relatei. Decido. O artigo 11, inciso IV da Lei ..., a OAB/RJ já havia ajuizado ação anterior (autos 2007.51.01.8154...

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

/1994. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 28, V, 8º e 11, IV da Lei n... mutandis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS. ARTS. 8º, V, 11, IV E 28, V DA LEI N. 8.906/1994... de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quan...

Pg. 1426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2018

. Decido. O artigo 11, inciso IV da Lei 8.906/94 dispõe que “cancela-se a inscrição do profissional que passar a exercer..., IV, da Lei 8.906/94); que, ademais, a OAB/RJ já havia ajuizado ação anterior (autos 2007.51.01.815423-6..., da Constituição da República, devendo obrigatoriamente seu registro junto a Or...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2018

, da Lei 8.906/1994. Cancelamento de inscrição principal (art. 11, inc. IV, da Lei 8.906/1994). Provimento parcial... nos termos do inciso V do art. 28 da Lei n. 8.906/1994. Desta forma, os Assistentes de Trânsito do DETRAN/PE são também..., ou prescrição quinquenal, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 43 do Es...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1235934 DF 2018/0015243-2

da advocacia, mas tão somente, seu impedimento, nos termos do art. 30, 1, da Lei 8.906/1994" (AMS 0017604-22.2008.4.01.3300/BA... acerca da interpretação do art. 28, V, da Lei 8.906/94. Para tanto, sustenta que os agentes de trânsito... da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. 2. Agravo interno d...

Pg. 2146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS. ARTS. 8º, V, 11, IV E 28, V DA LEI N. 8.906... de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange... MAGALHÃES, djE DE 16/11/16; REsp n. 1.563.471/PE, Rel. M...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10301150063610001 MG

e providenciar o cancelamento de sua inscrição, nos termos do art. 11, inciso IV, da Lei n. 8.906/1994. Outrossim, a própria OAB..., portanto, atividade incompatível com a advocacia, nos termos do art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/1994. A preliminar... da jurisdição. O art. 4º da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 47120320074036100 SP

. 94/97, julgou procedente o pedido, pois o art. 11, IV, § 1º, Lei 8.906/94, permite o cancelamento da inscrição... da controvérsia repousa na disciplina do art. 11, V, § 1º, Lei 8.906/94, que tem o seguinte teor : Art. 11. Cancela..., § 1º, Lei 8.906/94. 2. Como se observa da norma, o exercício de atividade incompatív...

Pg. 1686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2018

Da incompatibilidade O inciso IV do art. 28 da Lei 8.906/94 dispõe que a advocacia é incompatível com a ocupação de cargos ou funções..., nos termos do art. 28, IV, da Lei n. 8.906/94, devendo a inscrição ser cancelada, consoante art. 11 da Lei n. 8.906/94..., saliente-se que, nos termos do parágrafo único do art. ...

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