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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

Pg. 56. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/11/2017

o cancelamento de sua inscrição na OAB, nos termos do art. 67, I, da Lei Complementar Estadual n 136/2011 c.c. art. 11 , IV... , da Lei 8906 /1994. b) Conforme acima mencionado, deverá ser requerido o cancelamento da inscrição na OAB..., trata-se de incompatibilidade , ou seja, proibição total para o exercício da a...

Pg. 3312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a

Pg. 3313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem irregularidades no feito, estando ele apto a receber julgamento, e, não havendo preliminares a serem analisadas, o mérito é enfrentado diretamente.

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RJ171078 - THIAGO GOMES MORANI REU: TANIA MARCELY ALVES PEREIRA ADVOGADO: RJ014257 - VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE

Pg. 322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

De acordo, ainda, com o referido diploma legal, nos casos de exercício de atividade incompatível com a advocacia, o cancelamento deverá ser promovido de ofício pelo conselho competente ou por

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693355 PE 2017/0208543-0

negado, com base no disposto no art. 28 , V , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), segundo o qual a advocacia é...-se que o impetrante teve o seu pedido de inscrição negado, com base no disposto no art. 28 , V , da Lei 8.906 /94 (Estatuto..., tendo em vista que a norma prevista no art. 28 , V , da Lei 8.906 /1...

Andamento do Processo n. 2017/0208543-0 - Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

, da Lei 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível com a atividade exercida por ocupantes de cargos... Preuss Duarte, e não de membro do órgão colegiado" (fl. 301e); b) 28, V, 8º, 11, IV, da Lei 8.906/94, pois o exercício..., todos da determinando-se, por fim o cancelamento da inscrição do Recorrid...

Pg. 7355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

ART. 28 DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688947 PE 2017/0185879-1

, ressalvado o dever da OAB de anotar o impedimento na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. 2. A advocacia é incompatível... prevista aludido no art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível, mesmo em causa... de anotar o impedimento na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. 2....

Andamento do Processo n. 2017/0185879-1 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

da advocacia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. 4. Na hipótese, as funções exercidas... nos quadros de advogados da OAB/PE, ressalvado o dever da OAB de anotar o impedimento na forma do art. 30, I, da Lei 8.906... vinculados à atividade policial (art. 28, V, da Lei 8.906/...

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