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19 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

Andamento do Processo n. 0003934-40.2013.4.02.5101 - Apelação - 16/07/2018 do TRF-2

de aquisição para o cedente é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/88, sendo afastada a tese..., § 3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se à tributação do Imposto de Renda. 3. Considerando que o precatório constitui... de Janeiro, 10 de julho de 2018. (assinado eletronicamente ¿ art.1º, §2º inc. III, ...

Pg. 313. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

do disposto no art.3º, § 3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se à tributação do Imposto de Renda. 3. Considerando que o precatório... que o custo de aquisição para o cedente é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/88, sendo afastada a tese...º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597311 RJ 2016/0113583-4

de renda (art. 43 do CTN; art. 3° caput e §§2° e 3° da Lei7.713/88), donde revelar-se correto o enquadramento legal... com perfeição ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.3° da Lei7.713/1988; b) se extinta a obrigação por entrega de prestação... aos arts. 43, 44 e 45 e 144 do CTN; 3º da Lei 7713/1988 e 59, inc. II...

Andamento do Processo n. 2016/0113583-4 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

à tributação é devida a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN; art. 3° caput e §§2° e 3° da Lei7.713/88... com perfeição ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.3° da Lei7.713/1988; b) se extinta a obrigação por entrega de prestação... dos arts. 43, 44 e 45 do CTN e 3º da Lei 7713/1988, relativamente ao imp...

Pg. 4532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

com perfeição ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.3° da Lei7.713/1988; b) se extinta a obrigação por entrega de prestação... diversa daquela devida (art. 356, do Código Civil), para que seja auferido se houve ganho patrimonial é necessária... do ato normativo infralegal e cuja legalidade ora se impugna, mas por viol...

Pg. 2319. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

incidência de imposto de renda, à alíquota de quinze por cento_. A mais, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, dispõe..., nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 7.713/88, incide imposto de renda sobre o rendimento bruto percebido, entendido... de capital pelo cedente, a teor do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 7.71...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 145903920134036100 SP

de bens e direitos de qualquer natureza, dispõe a Lei n.º 7.713/1988 em seu art. 3º, § 3º, in verbis : Art. 3º... DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0014590-39.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.014590-3/SP RELATORA : Desembargadora...% (dez por cento) sobre o valor do indébito, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º do...

Andamento do Processo n. 0008637-14.2013.4.02.5101 - Apelação - 07/05/2018 do TRF-2

do Imposto de Renda. 3. A Lei 7.713/1988, em seu art. 16, § 4º, dispõe que o custo será considerado igual a zero..., com fundamento no ganho de capital pelo cedente, a teor do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se à tributação... seu patrimônio, é de se concluir que o custo de aquisição é igual ...

Pg. 512. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

do disposto no art.3º, § 3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se à tributação do Imposto de Renda. 3. A Lei 7.713/1988... é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 7.713/88, o que afasta a tese de que, ao ceder seu crédito... eletronicamente ¿ art. 1º, III, a, da Lei 11.419/06) FABÍOLA UTZIG HASELOF...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010573020174047111 RS 5001057-30.2017.4.04.7111

de reais); (Incluído pela Medida Provisória 692, de 2015) Ainda, a Lei 7.713/1988, em seu art. 3º, § 3º, estabelece... a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º.... INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º D...

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