Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

Andamento do Processo n. 0007739-10.2002.4.03.9999 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007739-10.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.007739-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MAURICIO ALVES DE MENEZES ADVOGADO : SP147140 RODRIGO MAZETTI

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Comefeito, conforme entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não se admite alegação de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688958 SP 2017/0187175-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.958 - SP (2017/0187175-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CIA PASTORIL RIBEIRAO PIRES S/A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA E OUTRO(S) - SP171032 JOAO VINICIUS BELUCCI PARRA COURA - SP297013 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interpo...

Andamento do Processo n. 2017/0187175-1 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

Recurso Especial, a parte recorrente indicou contrariedade aos arts. 3º , §§ 2º e 3º , da Lei 7.713 /88, 32 , § 2º.... Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, parágrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa... da expressão 'desapropriação', contida no art. 1., parágrafo 2., inciso...

Pg. 4045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 02/05/2011, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

Pg. 821. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

1. O ganho de capital ocorre sempre que uma pessoa tem acréscimo patrimonial sem o dispêndio correspondente, em virtude de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como

Pg. 828. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PRECATÓRIO. FATO GERADOR. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO,

Andamento do Processo n. 0004749-91.2010.4.05.8000/01 - Apelreex - 29/09/2017 do TRF-5

, da Lei 7713/88, bem como quanto ao art. 184 da CF e no art. 22 da Lei 7.713/88. III. O acórdão foi claro ao fundamentar... único da Lei 7.713/88 e art. 184, § 5º, da CF/88". V. Fundamentou, ainda, o acórdão embargado que não tem aplicação... o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei 7.713/88, ao caso, vez que o...

Pg. 70. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2017

, nem em relação ao art. 3º, §3º, da Lei 7713/88, bem como quanto ao art. 184 da CF e no art. 22 da Lei 7.713/88. III. O acórdão..., consoante o art. 22, parágrafo único da Lei 7.713/88 e art. 184, §5º, da CF/88". V. Fundamentou, ainda, o acórdão... embargado que não tem aplicação o disposto no §3º, do art. 3º...

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1616654 RS 2016/0196803-4

, do artigo 177, Decreto 300/199, que reproduz as disposições dos artigos 2º e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713 1 , de 1988... as disposições dos artigos 2º e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713 1 , de 1988, senão vejamos: (...) Excelências, mostra...: (...) Com efeito, restou evidente das razões do recurso especial que o a...

×