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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

III - falecer;

Andamento do Processo n. 0054594-39.2012.8.19.0001 - 06/07/2017 do TJRJ

no sistema DPC informação de cancelamento da inscrição da advogada do autor junto à OAB, na forma do art. 11, III..., da Lei 8.906/94.Na forma da Ordem de Serviço 01/2016 deste Juízo, intime-se a parte autora para regularizar... DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). CARLOS ALBERTO VITOR (OAB/RJ-199561) X PRESTADORA DE SERVI...

Pg. 307. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

informação de cancelamento da inscrição da advogada do autor junto à OAB, na forma do art. 11, III, da Lei 8.906/94.Na forma... (OAB/RJ-120627) Despacho: Nos termos do §2º do art. 1.023 do NCPC, intime-se a ré sobre os embargos de declaração...Pg. 307. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 12. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/05/2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Pernambuco Diário da Justiça Eletrônico SJPE Nº 95.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 26 Maio 2014 Executada foi

Pg. 34. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2014

ACÓRDÃO Nº 3613 EMENTA: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PROCESSO DISCIPLINAR POR INADIMPLÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A PRETENSÃO À PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRESCREVE EM CINCO,

Pg. 66. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/02/2014

ACÓRDÃO Nº 3626 EMENTA: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DEVIDO O FALECIMENTO DO ADVOGADO CONFORME DISPÕE O ART.11, INC.III, DA LEI Nº 8.906/94. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo

Pg. 237. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2013

ARACRUZ (ADVOGADO: GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO.). . JESWCFA ?0000329-23.2012.4.02.5004 (2012.50.04.000329-0) 0000329-23.2012.4.02.5004 (2012.50.04.000329-0) Processo nº 0000329-23.2012.4.02.5004

Pg. 266. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2011

TÍTULO V DA RESTITUIÇÃO Art. 33º Caberá ao Diretor Tesoureiro do Conselho Seccional decidir em qualquer processo administrativo os casos de restituição, consoante normas estabelecidas nesta

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/06/2005

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 23ª ZONA ELEITORAL PORTO VELHO - RO EDITAL N.º 013 / 2005 O Doutor Oudivanil de Marins, MM. Juiz da 23ª Zona Eleitoral de Porto Velho, Estado de Rondônia, no uso de suas

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2011

RECURSO EM SINDICÂNCIA CFM Nº 7465/2008 - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (Sindicância nº 030/2007). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são

APELAÇÃO CIVEL: AC 1893 DF 2000.34.00.001893-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. APELAÇÃO DA AUTORA. INVESTIDURA EM FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ. CARGO HONORÍFICO NÃO REMUNERADO NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INCOMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE DE ADVOGADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. O fumus boni júris está demonstrado diante da p...

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