Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000095-39.2013.4.03.6116 - Apelação Cível - 03/07/2018 do TRF-3

os seguintes dispositivos: artigos 3º, §§ 2º e 4º, 6º, incisos IV e V, e 12 da Lei n. 7.713/88, artigos 38, 43, 273, 274, 624... de renda sobre verbas pagas acumuladamente Nos termos da redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988 e dos artigos 56 e 640... a que se referem tais rendimentos. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88 d...

Pg. 161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

dispositivos: artigos 3º, §§ 2º e 4º, 6º, incisos IV e V, e 12 da Lei n. 7.713/88, artigos 38, 43, 273, 274, 624 e 625... de renda sobre verbas pagas acumuladamente Nos termos da redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988 e dos artigos 56 e 640... a que se referem tais rendimentos. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88 discipli...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Saliente-se que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988..., da Lei n. 7.713/88, artigos 38, 43, 273, 274, 624 e 625 do RIR/99, artigos 9º e 11 da Resolução CFC n. 750/93, artigo..., mas do artigo 12 da mesma lei, comrelação ao qual não há que se falar emnegativa de v...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1597311 RJ 2016/0113583-4

de renda (art. 43 do CTN; art. 3° caput e §§2° e 3° da Lei7.713/88), donde revelar-se correto o enquadramento legal... com perfeição ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.3° da Lei7.713/1988; b) se extinta a obrigação por entrega de prestação... segundo os quais: a) a hipótese em análise se amolda com perfeição ao...

Andamento do Processo n. 2016/0113583-4 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

à tributação é devida a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN; art. 3° caput e §§2° e 3° da Lei7.713/88... com perfeição ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.3° da Lei7.713/1988; b) se extinta a obrigação por entrega de prestação... dos arts. 43, 44 e 45 do CTN e 3º da Lei 7713/1988, relativamente ao imp...

Pg. 4532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

com perfeição ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.3° da Lei7.713/1988; b) se extinta a obrigação por entrega de prestação... do ato normativo infralegal e cuja legalidade ora se impugna, mas por violação ao que determina o art. 33, §2... diversa daquela devida (art. 356, do Código Civil), para que seja auferido se h...

Andamento do Processo n. 83-20.2017.6.13.0270 - Recurso Eleitoral - 25/06/2018 do TRE-MG

das eleições. 2. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei n.º 7.713 /98, o conceito de rendimento bruto é amplo.... O argumento não procede. Explico. O art. 18, § 2º, alínea h, da Lei Complementar 75 de 20/5/1993 dispõe: Art. 18. São... 64/90, nos termos do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, desde que não e...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/06/2018

pelo doador no ano anterior à realização das eleições. 2. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei n.º 7.713 /98... de tal empreendimento. Inteligência do disposto no art. 3º , da Lei 7.713 /88. Pedido improcedente. (REPRESENTAÇÃO ...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/06/2018 1....

Andamento do Processo n. 0107507-52.2017.4.02.5102 - Execução Fiscal - 20/06/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0107507-52.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.107507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 2848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

1.O imóvel da autora foi vendido por R$ 850.000,00, tendo pago à título de Imposto de Renda por ganho de capital a quantia de 76.090,50. 2. O artigo 3º ,§ 2º, da Lei nº7.713/88 dispõe sobre a forma

×