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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

Pg. 281. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/01/2018

auferidos pelo doador no ano anterior à realização das eleições. 2. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei n.º 7.713... tributáveis de tal empreendimento. Inteligência do disposto no art. 3º, da Lei 7.713/88. Pedido improcedente. (REPRESENTAÇÃO..., integra a base de cálculo dos limites para doações a campanh...

Andamento do Processo n. 0006423-72.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/11/2017 do TRF-3

imóvel não configura "alienação" para fins de incidência do imposto de renda, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n. 7.713...Andamento do Processo n. 0006423-72.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/11/2017 do TRF-3 00006 APELAÇÃO CÍVEL ... de Processo Civil de 2015; aos arts. 9º, I; 97 e 100, I, do Código Tributário N...

Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

. 3º , § 2º , da Lei n. 7.713 /88. Assim, não foram analisadas outras questões importantes para o deslinde... origem." (Recurso Especial 1.214.780/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22/02/2011, DJe 04/03/2011...Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017 Alega...

Inteiro Teor. : 77391020024039999

PROC. -:- 2002.03.99.007739-7 Ap 778168 D.J. -:- 06/11/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007739-10.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.007739-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MAURICIO

Inteiro Teor. : 23023520094036121

PROC. -:- 2009.61.21.002302-1 ApReeNec 2128205 D.J. -:- 06/11/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002302-35.2009.4.03.6121/SP 2009.61.21.002302-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE

Andamento do Processo n. 0002302-35.2009.4.03.6121 - Apelação/remessa Necessária - 31/10/2017 do TRF-3

00027 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002302-35.2009.4.03.6121/SP 2009.61.21.002302-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : MILTON CORREIA DE LIMA ADVOGADO : SP151974 FATIMA

Andamento do Processo n. 0007739-10.2002.4.03.9999 - Apelação Cível - 31/10/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007739-10.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.007739-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : MAURICIO ALVES DE MENEZES ADVOGADO : SP147140 RODRIGO MAZETTI

Pg. 365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009955-27.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.009955-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR ACUCAR E ALCOOL DO

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

incorporação de imóveis de pessoa física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.016.766/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688958 SP 2017/0187175-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.958 - SP (2017/0187175-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CIA PASTORIL RIBEIRAO PIRES S/A ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA E OUTRO(S) - SP171032 JOAO VINICIUS BELUCCI PARRA COURA - SP297013 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interpo...

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