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16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

Andamento do Processo n. 0001107-84.2013.5.03.0044 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

" do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I...Andamento do Processo n. 0001107-84.2013.5.03.0044 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3 Processo RTOrd- 0001107... e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região...

Andamento do Processo n. 0010851-30.2018.5.03.0044 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º... a título de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88.... 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálcul...

Andamento do Processo n. 0011378-79.2018.5.03.0044 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-3

a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto... legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência...-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). e. Os v...

Andamento do Processo n. 0011933-04.2015.5.03.0044 - RTSum - 14/06/2019 do TRT-3

a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto... legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários...-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). e. Os valores de FGTS ...

Andamento do Processo n. 0011423-20.2017.5.03.0044 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

, § 2º, I, “g” do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88..., por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). e. Os valores... do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 1...

Andamento do Processo n. 0010411-90.2014.5.03.0103 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

, por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018... do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580... 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 2...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

°, § 1°, da Lei7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei n° 1.598/77 e do art. 43, II, § 1° do CTN, hipótese de incidência.../99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à... da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se e...

Pg. 6522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto... de sucumbência, que deverá ser apurada e discriminada em destacado (art. 106, § 2º, I, "g" do PGC/TRT 3ª Região), haverá...Pg. 6522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

Pg. 6533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2... descontados a título de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713.... 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas n...

Pg. 6536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018.... 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência.... 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.5...

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