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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3, § 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

Pg. 286. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

e pa gos em virtude de decisão judicial, bem como o prequestionamento quanto ao disposto nos artigos 3º, §1º da Lei n.º..., da Lei n.º 7.713/88. 3 - A segunda exceção em que admite a isenção do imposto de renda se refere aos juros de mora incidentes... 7.713/88 e 43, inciso II, §1º do CTN, a fim de garantir o acesso a...

Andamento do Processo n. 67-06.2017 - Representação - 22/02/2018 do TRE-MT

no art. 275, § 1º da Lei 4737/65 e artigo 1022, II do Código de Processo Civil, opostos por SIGILOSO em face da r... PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. CAMPANHA POLÍTICA. DOAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. ART. 23, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.504..., §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 7.713/98, que alterou a legislação do imposto de re...

Andamento do Processo n. 0010747-15.2017.5.03.0063 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-3

o IRRF destes (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, Ido Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região...Andamento do Processo n. 0010747-15.2017.5.03.0063 - RTOrd - 22/02/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010747... instrumento contratual para o cálculo destes honorários. Assinatura ITUIUTABA, 22 ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/02/2018

PROCEDENTE. MULTA NO MÍNIMO LEGAL. O conceito de rendimento bruto é dado pelo art. 3.º, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 7.713/98.... DOAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. ART. 23, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/97. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO... protocolizados no dia 08/02/2018, com pedido de efeitos infringentes, com f...

Pg. 10300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018

do crédito da reclamante, devendo-se apurar e deduzir o IRRF destes (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, Ido Decreto...Pg. 10300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/02/2018 Intimado(s)/Citado(s... ITUIUTABA, 22 de Fevereiro de 2018. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz(a) do Trabalho Subs...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067739420184040000 5006773-94.2018.4.04.0000

parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário... do art. 3º da Lei 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/1966... se abstenha da exigência do IRPJ e da CSLL, previstos nas Leis 7.713/88 (IR...

Pg. 2096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2018

-se que a redação do artigo 3º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 7.713/88, suscitado pela fazenda em sede de contrarrazões, não tem..., Relator: Desembargador Federal André Nabarrete, Quarta Turma, publicação em e-DJF3 Judicial 1 de 26/11/2014.) (grifo nosso... de incentivo à demissão (art. 28, § 9º, e, 5, da Lei 8.212/1991). 13....

Acórdão n. 25485 de 01/07/2016 - 19/02/2018 do TRE-MG

do artigo 3º da Lei n.º 7.713/98, o conceito de rendimento bruto é amplo, contemplando tanto os rendimentos tributáveis.... O artigo 23, § 1º, I da Lei n.º 9.504/97 considera como base de cálculo da doação o valor correspondente a dez..., computando, tão somente os rendimentos tributáveis. Exegese do art. 23, inciso I...

Andamento do Processo n. 0010299-42.2017.5.03.0063 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-3

, § 1º e § 4º da Lei 7.713 /88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando... 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF em destaque (arts. 3º.../exequente (art. 227, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), na forma do art. 16 da Instruçã...

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/02/2018

. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei n.º 7.713/98, o conceito de rendimento bruto é amplo, contemplando tanto... DA SENTENÇA OBJURGADA. 1. O artigo 23, § 1º, I da Lei n.º 9.504/97 considera como base de cálculo da doação o valor... Receita Federal do Brasil, integra a base de cálculo dos limites para doações...

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