Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)
§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

Petição - Ação Correção Monetária contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. CNJ , já qualificado nos autos em referência, onde contende com ITAÚ UNIBANCO S.A por seu procurador que esta subscreve,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001732-54.2020.4.03.6128 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001732-54.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002668-08.2021.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002668-08.2021.4.03.6108 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019656-95.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019656-95.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001732-54.2020.4.03.6128 SP

E M E N T A   DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RE 1.063.187 (TEMA 962/STF). APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O Supremo Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002668-08.2021.4.03.6108 SP

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RE 1.063.187 (TEMA 962/STF). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002881-28.2019.4.03.6126 SP

E M E N T A     DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDENCIA IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 1.063.187 (TEMA 962/STF). APELAÇÃO  PROVIDA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002863-30.2021.4.03.6128 SP

E M E N T A     DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDENCIA IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 1.063.187 (TEMA 962/STF). APELAÇÃO  PROVIDA. …

Andamento do Processo n. 0012168-21.2017.5.03.0134 - ATOrd - 14/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0012168-21.2017.5.03.0134 AUTOR ERIVELTO LIMA FERREIRA ADVOGADO VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL(OAB: 110438/MG) ADVOGADO TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS(OAB: 136498/MG) ADVOGADO CAROLINA…

Andamento do Processo n. 0010065-78.2021.5.03.0044 - ATOrd - 14/01/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010065-78.2021.5.03.0044 AUTOR LUIZ CARLOS PEREIRA ADVOGADO HENRIQUE LEMOS DA CUNHA(OAB: 55755/MG) RÉU MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO FLAVIA CAROLINA LIMA DE…

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