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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

Pg. 746. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

, conforme disciplina o art. 46, da Lei 8.906, de 04.07.1994. 3. O art. 11, inciso I, da Lei 8.906/94, estabelece... porquanto tal exigência não decorre da lei, já que a literalidade do precitado art. 11, inciso I, da Lei 8.906/94 assim não... gerador a inscrição profissional nos quadros da OAB, sendo, por iss...

Pg. 751. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

tal exigência não decorre da lei, já que a literalidade do precitado art. 11, inciso I, da Lei 8.906/94 assim não estatui...Pg. 751. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017 3. O art. 11, inciso I, da Lei ... 8.906/94, estabelece que o cancelamento da inscrição do advogado nos qu...

Pg. 2562. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja tal cobrança, basta que o profissional promova o cancelamento... ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não... art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conform...

Pg. 2427. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja tal cobrança, basta que o profissional promova... o cancelamento ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não... art. 585, VIII, do CPC (atual art. 784, XII, CPC/15) c/c art. 46, ...

Pg. 71. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

, bastando a sua habilitação. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja... dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou licenciamento do inscrito..., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acó...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja tal cobrança, basta..., da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou licenciamento do inscrito nos quadros da OAB/RJ, o fato... 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especiali...

Pg. 69. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

sentença embargada. O acórdão invocado data de 2006, e portanto anteriomente à vigência da Lei 11.960/09, que outorgou nova redação ao artigo 1º F da Lei nº 9494/97. Ex positis, CONHEÇO OS EMBARGOS

Pg. 3202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

7.No que se refere ao fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, a OAB/RJ requereu que esta fosse efetuada na modalidade on line, pedido que não foi apreciado em Primeira

Pg. 3767. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

DA INSCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE. ART. 11, I, DA LEI 8.906/94. 1) O recurso não merece prosperar, uma vez que a obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão

Pg. 171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

(12808) PROCESSO Nº: 0157897-97.2015.4.02.5101 (2015.51.01.157897-0) Parte Autora: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parte Ré : CARLOS DE FARIA SOUTO Decisão CARLOS

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