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22 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

Andamento do Processo n. 0508287-27.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução - 18/06/2018 do TRF-2

. Por essas razões, a mera aplicação da sanção de suspensão prevista no art. 35, inciso II, da Lei 8.906/94 não tem o condão... improcedentes. Isso, porque, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/94, a certidão expedida pela AB... o dever de efetuar os pagamentos. O entendimento pode ser extraído da...

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver... passada pela diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585, VIII, do CPC c/c art. 46, parágrafo único, da Lei ... 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1.139.025 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/06/2018 do STF

perspectiva, nos termos do supracitado art. 11, inciso I, o advogado que não mais pretender exercer a advocacia deverá... de associação e de se manter associado, direitos constitucionalmente assegurados. II. Nessa linha, a Lei 8.906/94... e as hipóteses de cancelamento do registro profissional, dentre elas o requer...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2018

de cancelamento do registro profissional, dentre elas o requerimento, hipótese prevista no inciso I, do art. 11, da referida Lei ... e de se manter associado, direitos constitucionalmente assegurados. II. Nessa linha, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto... dos deveres ali impostos, dentre eles o adimpleme...

Pg. 998. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

de sua inscrição em janeiro de 2017, nos termos do artigo 11, I, da Lei 8.906/94, de forma que, somente a partir desta data, estará... de sua inscrição, na forma do artigo 11 da Lei 8.906/94, ou o seu licenciamento, nos termos do artigo 12 do referido diploma...% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 2. ...

Pg. 571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

o motivo da dívida, à míngua de prova inequívoca, prevalecendo a regra do art. 11, inciso I, da Lei 8.906/94, a impor... o cancelamento de sua inscrição, nos termos do inc. I do art. 11 da Lei 8906/94: 'Art. 11. Cancela-se a inscrição... DA INSCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE. ART. 11, I, DA LEI 8.906/94. 1)...

Andamento do Processo n. 0148190-77.2017.4.02.5120 - Embargos à Execução - 21/05/2018 do TRF-2

dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos artigos 11, I e 12 da Lei 8.906/94, evitando... da pena de suspensão ao advogado. Dispõe o art. 34, XXIII da Lei 8.906/04 que a ausência de pagamento... na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou l...

Pg. 523. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/05/2018

, POR INFRAÇÃO AOS INCISOS IV E XVII, DO ART.34, DA LEI 8.906/94. FRAUDE PROCESSUAL. ADVOGADO QUE, EM NOME DE SUA CLIENTE... CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. INFRAÇÃO AO ART.34, INCISO IX, XX E XXI, DA LEI 8.906/94... DISCIPLINAR. RETER ABUSIVAMENTE AUTOS COM VISTA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART...

Pg. 2898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2018

dos Advogados do Brasil, nos termos dos artigos 11, I e 12 da Lei 8.906/94, evitando-se a cobrança das anuidades... fixação e cobrança da contribuição anual à OAB é atribuída à própria entidade pelo art. 46, caput da Lei 8.906/04... ao advogado. Dispõe o art. 34, XXIII da Lei 8.906/04 que a ausência de pagame...

Pg. 2899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2018

ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não... sido cancelada. 3. Nos termos do caput do artigo 47 do Estatuto da Advocacia, a contribuição em debate liga-se à..., em face da sentença de fls. 128/140 que julgou improcedentes os embargos à execuçã...

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