Art. 11, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
I - assim o requerer;

Página 849 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

OAB, o cancelamento de seu registro profissional, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei 8.906/94, obstando..., consequentemente, a cobrança de anuidades futuras. Nesse sentido é o teor do art. …

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

, inciso I do Estatuto da Advocacia. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Para processos físicos... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e o faço com julgamento …

Página 2593 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

da atividade, bastando a sua habilitação. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para... competente, conforme artigo 585, VIII, do CPC c/c art. 46, parágrafo …

Página 650 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

do artigo 11, I, da Lei n. 8.906/94 7. Tendo sido requerido o cancelamento da inscrição na forma do art. 11, I, da Lei n. 8.906... no 8.906/94 (Estatuto da OAB) deve ser compatibilizada com as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50240859020134047200 SC 5024085-90.2013.4.04.7200

do Estatuto da Advocacia e da OAB, previsto na Lei 8.906/94). Neste caso a OAB/SC suspendeu o executado... do primeiro dia do ano de 1993, consoante o disposto no art. 11, I, da Lei 8.906/94, …

Página 575 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2019

do membro, é indispensável uma comunicação formal, tal qual previsto no artigo 11, inciso I da lei 8.906/94, que prevê.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34, XXIII E 46, AMBOS DA LEI N. 8.906/94” – …

Página 576 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

da advocacia, conforme disciplina o art. 46, da Lei 8.906, de 04.07.1994. 3. O art. 11, inciso I, da Lei 8.906/94...Pg. 576. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 190 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019

. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Seria despropositado exigir que a OAB investigasse, caso a caso, se o inscrito está.../94, Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, …

Andamento do Processo n. 0500326-07.2018.4.02.5002 - Embargos à Execução - 17/05/2019 do TRF-2

a ocorrer, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.906 /94. Em contrapartida, quem não exerce a advocacia e tem seu registro... das anuidades. À míngua de prova inequívoca, prevalecendo à regra …

Andamento do Processo n. 0116967-12.2017.4.02.5119 - Embargos à Execução - 21/12/2018 do TRF-2

da Constituição Federal. O art. 11, I da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), por sua vez, estabelece que o cance lamento... o desligamento", ressaltando, ainda, que "o próprio Estatuto da Advocacia, …