Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Inteiro Teor. : RTSum 2087220185210024

os requisitos contidos na Lei n.º 7.115 /83, bem como o art. 790 , § 3º , da CLT , com a alteração da Lei n.º 10.537 /2002. III... /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30 ,I.... 477 e do art. 467 da CLT . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto...

Inteiro Teor. : RTOrd 8022320175210024

de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99... 7.115 /83, bem como o art. 790 , § 3º , da CLT , com a alteração da Lei n.º 10.537 /2002. C . 10 . HONORÁRIOS... de benefício da justiça gratuita formulado pelo reclamante, já que se encontram preenc...

Inteiro Teor. : RTSum 5074920185210024

da fundamentação. Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º... a insuficiência de recursos. Ocorre que, de acordo com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira... quando da vigência da Lei 13.467/2017, reconheço a ultratividade do...

Inteiro Teor. : RTOrd 1576120185210024

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I... os requisitos contidos na Lei n.º 7.115/83, bem como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002. 5. HONORÁRIOS... a incidência da multa do § 8º do art. 477 da CLT. 3. HORAS...

Inteiro Teor. : RTSum 1879620185210024

. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I... de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, se houverem.... Contribuições previdenciárias na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmul...

Inteiro Teor. : RTSum 4018720185210024

por simples cálculos. Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art.... 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n... de que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos. Ocorre que...

Inteiro Teor. 10010345020175020055 SP

3.000 /99, verbis :" São também tributáveis (Lei 4.506 , de 1964, art. 26 , Lei 7.713 , de 1988, art. 3º e § 4º... no art. 27 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. § 5º O total..., a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350 /10, que...

Inteiro Teor. 10018447720175020070 SP

ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto... 7.713 , de 1988, art. 3º e § 4º, e Lei 9.430 , de 1996, arts. 24§ 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros..., que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713 /88, regulamentado pela Instrução Norma...

Andamento do Processo n. 0010959-37.2011.4.03.6301 - 17/08/2018 do TRF-3

EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ART. 43... com a Lei n. 9.876/1999, em detrimento da regra de transição preconizada no art. 3º da Lei .9.876/1999. Em decisão... de aposentadoria, mediante a aplicação da regra permanente prevista no ar...

Andamento do Processo n. 0012102-87.2017.5.18.0016 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-18

do Decreto 3.000 /99 , Lei 4.506 /64, art. 16 e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88, art. 3º , § 4º , Lei 8.383 /91, art. 74... de cada pagamento (art. 7o. § 1º da Lei 7.713 /88), com a aplicação da tabela vigente à época de cada adimplemento; VI... (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, XVII, da CF/88 e ...

×