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20 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

artigos 3º e 7º da Lei 7.713/1988 (IR). Não haverá incidência de IR sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI -1 do C.TST). Em se tratando das parcelas vincendas, a reclamada deverá, no primeiro

Pg. 2787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

entendo que o adicional em comento é devido e a partir da regulamentação da Lei 12.740/2012, ou seja, desde 3/12/2013, momento em que foi publicada a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho

Pg. 32579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA PROCESSO nº 11404-64.2015.5.15.0136 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FERNANDO BARRIOS GARCIA EMBARGADO: ABENGOA BIOENERGIA

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.329 - SP (2016/0336167-2) AGRAVANTE : ELIANA BARROS DA SILVA ADVOGADOS : JÚLIO OKUDA - SP101376 SILVANA ETSUKO NUMA SANTA - SP178437 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Na origem, discute-se a restituição de valores pagos à título de imposto de renda de pessoa física sobre verbas trab...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.762 - MS (2016/0286307-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : BOAVENTURA DE SOUZA ADVOGADO : RODRIGO FRETTA MENEGHEL E OUTRO(S) - MS009117 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por Boaventura de Souza contra decisão que não admitiu recurso especial,...

Pg. 233. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Portanto, as pretensões recursais da apelante não devem ser acolhidas e a sentença merece ser mantida em razão de estar em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência do Superior

Pg. 234. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no

Pg. 421. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

Sentença contra a Fazenda Pública - Indenizaçao por Dano Moral -Exequente: Gilmar José Cunha - Executado: Município de Brusque - I - DEFIRO o pleito formulado à fl. 41. Proceda-se à averbação no

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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS PAGAS PELO BENEFICIÁRIO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DURANTE O INTERVALO ENTRE 1989 E 1995. SENTENÇA IMPROCEDENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. - Considerado que a prova do direito constitutivo do demandante é ônus probatór...

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