Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)
§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.
§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.
§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Andamento do Processo n. 0000663-89.2019.5.09.0071 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-9

no parágrafo 4º do artigo 3º da lei 7.713, de 1998, matriz legal do artigo 45 do RIR/99, que ora se transcreve: Art.... 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como …

Andamento do Processo n. 0000663-89.2019.5.09.0071 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-9

parágrafo 4º do artigo 3º da lei 7.713, de 1998, matriz legal do artigo 45 do RIR/99, que ora se transcreve: Art. 45.... São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei

Andamento do Processo n. 0010948-93.2019.5.03.0044 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT... de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art.…

Andamento do Processo n. 0010569-55.2019.5.03.0044 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII... de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto …

Andamento do Processo n. 0010569-55.2019.5.03.0044 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC... de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. …

Andamento do Processo n. 0010704-67.2019.5.03.0044 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-3

), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º...-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do …

Andamento do Processo n. 0011008-37.2017.5.03.0044 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª... de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. …

Andamento do Processo n. 0011008-37.2017.5.03.0044 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª... de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. …

Andamento do Processo n. 0011724-98.2016.5.03.0044 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts... de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do …

Andamento do Processo n. 0011724-98.2016.5.03.0044 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-3

), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º...-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do …

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