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10 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Protocolo n. 13.365/2017 - 10/12/2018 do TRE-AM

o conceito estabelecido no art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/88 (Lei do Imposto de Renda), in verbis "Art. 3º. O imposto incidirá..., sob a alegação de violação ao art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, às fls. 02-05. Decisão determinando a quebra do sigilo... no art. 23, §§1º e 7º da Lei 9.504/97, não ensejando a a...

Andamento do Processo n. 0218035-75.2007.8.19.0001 - 10/12/2018 do TJRJ

por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão... do artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR): "art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos..., mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário"....

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/12/2018

o conceito estabelecido no art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/88 (Lei do Imposto de Renda), in verbis "Art. 3º. O imposto... pelo disposto no art. 23, §§1º e 7º da Lei 9.504/97, não ensejando a aplicação da penalidade prevista no §3º, do referido... em nome próprio, o que em tese, afastaria a incidência do disposto no ...

Pg. 321. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ). Parágrafo... Executivo regulador do artigo 23 da Lei 12.153/09, as causas tributárias incluem-se na competência dos Juizados Especiais...) e a incompetência em razão da matéria (executivos fiscais, artigo 2º...

Andamento do Processo n. 0010811-48.2018.5.03.0044 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-3

do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região...Andamento do Processo n. 0010811-48.2018.5.03.0044 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-3 Processo RTSum- 0010811... apurada e discriminada em destacado (art. 106, § 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá...

Pg. 6767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2018

prévio, nas férias + 1/3 (indenizadas) e no FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 39, IV e XX do Decreto 3.000/99.../TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto... da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440331120184040000 5044033-11.2018.4.04.0000

declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88, do art. 17..., reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713, de 1988, do art... SOBRE JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇAO DE TEXTO, DO § 1º...

Andamento do Processo n. 1.523.210 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO... aos arts. 535 do CPC/73, 43, II, 97, 111 do CTN, 6º da Lei 7.713/88 e 97 e 150, §6º, da CF/88. Sustenta, em resumo, que: (I...Andamento do Processo n. 1.523.210 - Recurso Especial - 06/12/2018 do...

Andamento do Processo n. 0011789-63.2016.5.18.0016 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-18

único, Lei 7.713/88, art. 3º, §4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei 9.317/96, art. 25); V - apuração pelo regime de caixa... o beneficiário (art. 46 da Lei 8.541/92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o.§1º da Lei 7.713/88), com a aplicação... as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da refe...

Andamento do Processo n. 1000308-34.2018.5.02.0381 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-2

; Lei 7.713 /1988, arts. 3o e 7o ; Lei 7.959 /1989; Decreto 3.048 /1999, arts. 214 e 216 ; Regulamento das Leis... de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713 /1998. O imposto de renda não deverá... , da CRFB /1988, e para determinar seu suprimento, com base no art. 4º e...

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