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16 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Andamento do Processo n. 0011149-26.2017.5.18.0016 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-18

3.000 /99 , Lei 4.506 /64, art. 16 e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88, art. 3º , 4º , Lei 8.383 /91, art. 74 e Lei... pagamento (art. 7o.1º da Lei 7.713 /88), com a aplicação da tabela vigente à época de cada adimplemento; VI- recolhimento... Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo e...

Andamento do Processo n. 0011184-83.2017.5.18.0016 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-18

efeitos tributários (art. 43, 3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art... 8.541/92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o.1º da Lei 7.713/88), com a aplicação da tabela vigente à época... diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a...

Andamento do Processo n. 0011359-77.2017.5.18.0016 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-18

7.713/88, art. 3º, 4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei 9.317/96, art. 25); V - apuração pelo regime de caixa... (art. 46 da Lei 8.541/92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o.1º da Lei 7.713/88), com a aplicação da tabela... as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as con...

Andamento do Processo n. 0010921-73.2017.5.03.0176 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-3

o Imposto de Renda devido sobre os honorários (arts. 3º , § 1º e § 4º da Lei 7.713 /88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts... , LXXIV ; CLT , art. 790 , § 3º ; Lei 1.060 /50, art. 2º) e tendo em vista que não há prova nos autos de que o reclamante...Andamento do Processo n. 0010921-73.2017.5.03.0176 - RTOrd - 15/12/2017...

Andamento do Processo n. 0010921-73.2017.5.03.0176 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-3

devido sobre os honorários (arts. 3º , § 1º e § 4º da Lei 7.713 /88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207.... 790 , § 3º ; Lei 1.060 /50, art. 2º) e tendo em vista que não há prova nos autos de que o reclamante receba mais de 40...Andamento do Processo n. 0010921-73.2017.5.03.0176 - RTOrd - 15/12/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0010921-73.2017.5.03.0176 - RTOrd - 15/12/2017 do TRT-3

sobre os honorários (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT..., art. 790, § 3º; Lei 1.060/50, art. 2º) e tendo em vista que não há prova nos autos de que o reclamante receba mais de 40...Andamento do Processo n. 0010921-73.2017.5.03.0176 - RTOrd - 15/12/2017...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2017

e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88, art. 3º , 4º , Lei 8.383 /91, art. 74 e Lei 9.317 /96, art. 25 ); V - apuração... disponível para o beneficiário (art. 46 da Lei 8.541 /92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o.1º da Lei 7.713 /88... devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as co...

Pg. 1363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2017

tributários (art. 43, 3º do Decreto 3.000/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, 4º, Lei 8.383...), por ocasião de cada pagamento (art. 7o.1º da Lei 7.713/88), com a aplicação da tabela vigente à época de cada adimplemento; VI... e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. ...

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2017

/99 , Lei 4.506/64, art. 16 e seu parágrafo único, Lei 7.713/88, art. 3º, 4º, Lei 8.383/91, art. 74 e Lei 9.317/96, art... dos arts. 32, 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, bem... Nacional do Seguro Social para fins de cálculo e concessão dos benefícios ...

Pg. 6751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/12/2017

sobre os honorários (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região). III - DISPOSITIVO III - DISPOSITIVO... de miserabilidade (OJ-SBDI/1-TST 304), defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 790, § 3...º; Lei 1.060/...

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