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19 de fevereiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Andamento do Processo n. 2017/0240294-9 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO... outros, violação aos arts. 43, 97 e 111 do CTN, e 6º e 12 da Lei 7.713/88, alegando, em síntese, que incide o imposto...Andamento do Processo n. 2017/0240294-9 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ ...

Andamento do Processo n. 0003724-21.2004.4.03.6121 - Remessa Necessária Cível - 16/02/2018 do TRF-3

, da Lei 7.713 /1988, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, comnotificação ao contribuinte... recorrido, ex vi do regime de competência previsto no artigo 105 , III , da Carta Política de 1988. 3. Não ultrapassado.... DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO DECRETO-LEI 2303/88. 1. Tratando do prazo de...

Andamento do Processo n. 9048997-03.2017.8.21.0001 - 16/02/2018 do TJRS

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Pg. 5421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ( RE 855091 RG , Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 16/04... seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

Física do ano-base 1992. O referido crédito tributário foi constituído, comfundamento nos artigos 1º a 3º e 8º, da Lei... 7.713/1988, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, comnotificação ao contribuinte aos 19/03... DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º...

Pg. 1183. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

ou dos proventos tributáveis. A Lei 7.713/1988, em seu artigo 3º, e o regulamento do imposto de renda, Decreto 3.000... do art. 487, I, da Lei 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para... da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). Em observância ao e...

Pg. 2728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

do acórdão recorrido. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe da... situações: (a) a prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso.... Pode-se afi...

Pg. 2730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

, em que se conclui não incidente a exação. Saliente-se que a redação do artigo 3º, §§ 1º e 4º, da Lei n. 7.713/88, suscitado pela... de tal gratificação à verba recebida a título de incentivo à demissão (art. 28, § 9º, e, 5, da Lei 8.212/1991). 13. Ante... de repetição de indébito tributário (art. 39, § 4º, da Lei 9.2...

Pg. 185. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/02/2018

, E O 4º DO ART. 3º DA LEI 7.713/88, A TRIBUTAÇÃO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS, BASTANDO, PARA A INCIDÊNCIA..., DE QUE TRATA O 3.º DO ART. 69 DESTA LEI COMPLEMENTAR; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13)IV - ESPECIAL..., TANTO QUE LIMITADA O TETO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, INCISO XI, DA CF/88; ARTIGO...

Andamento do Processo n. 0004651-18.2016.403.6104 - 15/02/2018 do TRF-3

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