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25 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Andamento do Processo n. 0036187-85.2016.4.02.5001 - Ordinária / Anulatória de Débito Fiscal - 24/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/05/2018

bruto pode ser extraído da Lei n.º 7.713/98, art. 3º, §§ 1º e 2º: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto... do artigo 3º da Lei n.º 7.713/98, o conceito de rendimento bruto é amplo, contemplando tanto os rendimentos tributáveis... sobre o lucro obtido pelo doador, conforme disposto no art. art. 23, § 1º, ...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/05/2018

. O conceito de rendimento bruto pode ser extraído da Lei n.º 7.713/98, art. 3º, §§ 1º e 2º: Art. 3º O imposto incidirá... dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei n.º 7.713/98, o conceito de rendimento bruto é amplo, contemplando tanto os rendimentos... pela Lei 12.034, de 2009). § 1º As doações e contribuições de que tr...

Pg. 193. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2018

. Segundo art. 3º da Lei n. 7.713/88: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado... a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação..., nos termos do art. 85, §3º e §5º do Novo CPC, fixados em R$ 5.226,08 (10% de R$ 5...

[Modelo] Mandado de Segurança - Bitributação de Imposto de renda

, emanada da Lei 7.713/88, no seu artigo 3º, onde tributava-se o rendimento bruto, sem deduções. 3. Porém, veio a Lei... perfeito, pois este consumou-se segundo a Lei 7.713/88. 17. A própria Constituição Federal, no artigo 150, inciso... de ambos, neste caso concreto e o produto do trabalho, conforme dispõe o art...

Andamento do Processo n. 2018/0113060-3 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

e 6.º, incisos IV e V, todos da Lei n.º 7.713/1988, e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, sob o fundamento... Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há...Andamento do Processo n. 2018/0113060-3 - Recurso Especial - 23/05/2018 do S...

Andamento do Processo n. 2014/0328081-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

recorrente aponta violação dos arts. 2o . e 3o . da Lei 7.713 /1988, 46 da Lei 8.541 /1992, 468 e 535 do CPC/1973... , XXXVI , CF/88 , sem falar no artigo 467 , CPC , o que não se pode tolerar (fls. 162/165). 8. Indubitavelmente, para... ESPECIAL 646.472 - RS (2014/0328081-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA ...

Andamento do Processo n. 0164720-43.2016.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/05/2018 do TRF-2

, ainda, que como se depreende do parágrafo 4º do art. 3º da Lei 7.713 /88, “a tributação independe da denominação dos rendimentos... pelo art. 6º da Lei 7.713 /88, orientando o próprio STJ, no sentido de que certas verbas pagas em contrapartida à perda.... 3º assim dispôs: “Art. 3o Para efeito de interpretação d...

Andamento do Processo n. 0012188-08.2007.8.24.0011/00002 - Execução Contra a Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução - 23/05/2018 do TJSC

ou vantagens percebidos, tais como (Lei 4.506, de 1964, art. 16, Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei 8.383, de 1991..., art. 74, e Lei 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I... mínimos seja implementado por meio de precatório, cumprindo o disp...

Pg. 849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

, 4.º e 6.º, incisos IV e V, todos da Lei n.º 7.713/1988, e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional... da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004...Pg. 849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018 A parte Recorrente aponta...

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