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21 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 3 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.

§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.

§ 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.

§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.

Andamento do Processo n. 0011865-53.2017.5.18.0016 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-18

e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88, art. 3º , § 4º , Lei 8.383 /91, art. 74 e Lei 9.317 /96, art. 25 ); V - apuração pelo regime... disponível para o beneficiário (art. 46 da Lei 8.541 /92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o. § 1º da Lei 7.713 /88... as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 2...

Andamento do Processo n. 0010652-75.2018.5.18.0016 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-18

efeitos tributários (art. 43 , § 3º do Decreto 3.000 /99 , Lei 4.506 /64, art. 16 e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88.... 46 da Lei 8.541 /92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o. § 1º da Lei 7.713 /88), com a aplicação da tabela... pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do ...

Andamento do Processo n. 0010786-05.2018.5.18.0016 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-18

único , Lei 7.713 /88, art. 3º , § 4º , Lei 8.383 /91, art. 74 e Lei 9.317 /96, art. 25 ); V - apuração pelo regime de caixa... o beneficiário (art. 46 da Lei 8.541 /92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o. § 1º da Lei 7.713 /88... devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribu...

Andamento do Processo n. 0010630-17.2018.5.18.0016 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-18

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Andamento do Processo n. 0010444-91.2018.5.18.0016 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-18

e seu parágrafo único, Lei 7.713 /88, art. 3º , § 4º , Lei 8.383 /91, art. 74 e Lei 9.317 /96, art. 25); V - apuração... disponível para o beneficiário (art. 46 da Lei 8.541 /92), por ocasião de cada pagamento (art. 7o. § 1º da Lei 7.713 /88... as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da r...

Andamento do Processo n. 0011780-67.2017.5.18.0016 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-18

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Andamento do Processo n. 0012077-74.2017.5.18.0016 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-18

4.506 /64, art. 16 e seu parágrafo único , Lei 7.713 /88, art. 3º , § 4º , Lei 8.383 /91, art. 74 e Lei 9.317 /96, art... Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei... previstos no artigo 7º , XVII , da CF/88 e no art. 143 da CLT ) e décimo terceiro salário...

Andamento do Processo n. 0010714-82.2017.5.03.0044 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010859-75.2016.5.03.0044 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3

, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207... a título de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 56.... 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 56, § único do Decreto 3.000/99). c...

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