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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 11 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

I - assim o requerer;

II - sofrer penalidade de exclusão;

III - falecer;

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Andamento do Processo n. 2018/0141316-9 - Petição - 22/06/2018 do STJ

dos arts. 11 e 28 da Lei n. 8.906/94, por não ter sido apresentado o modo pelo qual o acórdão recorrido teria afrontado..., da Lei n. 8.906/1994, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em outro giro, defende a possibilidade... recorrido por violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 11 e 28 d...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

alegação de violação dos arts. 11 e 28 da Lei n. 8.906/94, por não ter sido apresentado o modo pelo qual o acórdão...: (a) nulidade do acórdão recorrido por violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 11 e 28 do Estatuto da Advocacia... da tutela de urgência almejada. 1.1 Com efeito, conforme se depreende da l...

Pg. 450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. - Primeiramente, cabe esclarecer que não se sustenta a alegação de que a CDA

Andamento do Processo n. 0508287-27.2017.4.02.5101 - Embargos à Execução - 18/06/2018 do TRF-2

improcedentes. Isso, porque, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/94, a certidão expedida pela AB... o dever de efetuar os pagamentos. O entendimento pode ser extraído da leitura do art. 46 da Lei 8.906/94 que dispõe... 8.906/94) ou licenciamento (art. 12 da Lei 8.906/94) é que se extingue o d...

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

o efetivo exercício da atividade. Apenas em caso de cancelamento (art. 11 da Lei 8.906/94) ou licenciamento (art. 12.... Isso, porque, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/94, a certidão expedida pela AB referente a anuidades constitui título.... O entendimento pode ser extraído da leitura do art...

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver... passada pela diretoria do Conselho competente, conforme artigo 585, VIII, do CPC c/c art. 46, parágrafo único, da Lei ... 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1.139.025 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/06/2018 do STF

de associação e de se manter associado, direitos constitucionalmente assegurados. II. Nessa linha, a Lei 8.906/94..., da referida Lei 8.906/94. III. Destarte, a partir do registro voluntário do profissional do direito nos quadros... dos autos, bem como na legislação ordinária de regência (Lei 8.906/1994), decidi...

Andamento do Processo n. 1001933-36.2017.5.02.0059 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 33, 34, VI, IX, XXV e XXVII, 36, 37, I e 38, II da Lei 8.906/1994 (Estatuto... relativa à relação de emprego, a matéria segue regida pela Lei 5.584/70 - art. 5º da IN 27/05 do C. TST e Súmulas ... e diante da previsão específica da Lei 5.584/70 e do ius postulandi pr...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2018

e de se manter associado, direitos constitucionalmente assegurados. II. Nessa linha, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto... de cancelamento do registro profissional, dentre elas o requerimento, hipótese prevista no inciso I, do art. 11, da referida Lei ... a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, d...

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no art. 133 da CRFB/88, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 33, 34, VI, IX, XXV e XXVII, 36, 37, I e 38, II da Lei ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e nos arts. 1º, 2º, caput e PU, I, III, V e VIII, "a", 3º e 6º do Código de Ética da OAB...Pg. 3770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/...

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