Art. 11 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
I - assim o requerer;
II - sofrer penalidade de exclusão;
III - falecer;
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.
§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Página 2592 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

estão elencadas no artigo 11 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Cancela-se a inscrição do profissional que: I... com o Estatuto da OAB, a inscrição da Embargante deveria ter sido …

Página 2593 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

da atividade, bastando a sua habilitação. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para... competente, conforme artigo 585, VIII, do CPC c/c art. 46, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50611762420164047100 RS 5061176-24.2016.4.04.7100

determinado o Cancelamento da inscrição 74.770, a contar de 18/07/2018, data da decisão judicial, nos moldes do art. 11..., inciso V do EAOAB e do art. 176 do Regimento Interno da OAB/RS, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042171420184047213 SC 5004217-14.2018.4.04.7213

/1994. 1. A situação enquadra-se na hipótese descrita no inciso V, do art. 28, da Lei 8.906/94, que fixa... a sua inscrição no quadro de advogados da OAB/SC. Narrou que cumpriu todos os …

Andamento do Processo n. 1001798-89.2017.5.02.0005 - ROT - 02/09/2019 do TRT-2

o art. 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que: "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício... da Advocacia disciplina: "Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, …

Andamento do Processo n. 1001798-89.2017.5.02.0005 - ROT - 02/09/2019 do TRT-2

, dispondo o art. 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que: "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício... da Advocacia disciplina: "Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/…

Andamento do Processo n. 1001798-89.2017.5.02.0005 - ROT - 02/09/2019 do TRT-2

empregado, dispondo o art. 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que: "A jornada de trabalho do advogado empregado... do Estatuto da Advocacia disciplina: "Para os fins do art. 20 da Lei n…

Andamento do Processo n. 1001798-89.2017.5.02.0005 - ROT - 02/09/2019 do TRT-2

8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que: "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não...: "Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera-se de dedicação …

Andamento do Processo n. 1001798-89.2017.5.02.0005 - ROT - 02/09/2019 do TRT-2

-se a hipótese dos autos de enquadramento da jornada do advogado empregado, dispondo o art. 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto... por estatuto próprio (Lei 8.906/1994), integrando, portanto, …

Página 3715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

artigo 28, inciso V e artigo 11, inciso IV, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assim estipulam, in... pelas incompatibilidades do artigo 28, da Lei 8.906/94, caracterizando …