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17 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.

Andamento do Processo n. 0010165-78.2018.5.03.0063 - RTSum - 16/07/2018 do TRT-3

-se todas as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e 2º da Lei 7.713/88 e 56, § único do Decreto 3.000/99). c. Sobre a parcela... 10.833/2003), diante de sua natureza jurídica tributária (arts. 3º, § 1º e 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99.../2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n. 216/2017 TST, e a...

Andamento do Processo n. 1000463-11.2017.5.02.0013 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-2

7.713/88 e do artigo 46 da Lei 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação... as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei ... os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70 e de acordo com a orienta...

Pg. 896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

Federal 7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º, da Instrução Normativa RFB 1.127/11, do art. 28, da Lei Ordinária..., CRFB/88, do art. 43, da Lei Ordinária Federal 8.212/91, do art. 276, do Decreto Federal 3.048/99, do enunciado ...): Nos termos do art. 46, caput e § 2º, da Lei Ordinária Federal 8.541/9...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

Federal 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Federal 7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º...-de-contribuição. II.II.IV - DOS DESCONTOS FISCAIS (IMPOSTO DE RENDA): Nos termos do art. 46, caput e § 2º, da Lei Ordinária..., da Instrução Normativa RFB 1.127/11, do art. 28, da Lei Ordinária ...

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

Federal 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Federal 7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º....III.III- DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: Nos termos do art. 114, VIII, CRFB/88, do art. 43, da Lei Ordinária Federal ..., previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo a...

Pg. 924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

Federal 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Federal 7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º....II.III- DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: Nos termos do art. 114, VIII, CRFB/88, do art. 43, da Lei Ordinária Federal 8.212..., nos termos do art. 832, § 3º da CLT c/c art. 28, da Lei O...

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

Federal 7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º, da Instrução Normativa RFB 1.127/11, do art. 28, da Lei Ordinária.../88, do art. 43, da Lei Ordinária Federal 8.212/91, do art. 276, do Decreto Federal 3.048/99, do enunciado 368...): Nos termos do art. 46, caput e § 2º, da Lei Ordinária Federal 8.541/92,...

Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Federal 7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º, da Instrução Normativa RFB ....V.IV - DOS DESCONTOS FISCAIS (IMPOSTO DE RENDA): Nos termos do art. 46, caput e § 2º, da Lei Ordinária Federal 8.541/92, do art. 12... 1.127/11, do art. 28, da Lei Ordinária Federal 10.833/03,...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

, da Lei Ordinária Federal 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Federal 7.713/88, do art. 2º... de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01); e) enunciado ....IVI.III- DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: Nos termos do art. 114...

Pg. 980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/07/2018

7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º, da Instrução Normativa RFB 1.127/11, do art. 28, da Lei Ordinária Federal .... 46, caput e § 2º, da Lei Ordinária Federal 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Federal ... pelo artigo 15 da Lei 10.192/01). No que pertine aos juros de mora , a liq...

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