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25 de junho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/06/2019

, da Lei Ordinária Federal 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Federal 7.713/88, do art. 2...). · II.III.V- DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: Nos termos do art. 114, VIII, CRFB/88, do art. 43, da Lei...º, § 1º e art. 3º, da Instrução Normativa RFB 1.500/14, do art. 28, da Lei O...

Pg. 1243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/06/2019

acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/88, prevendo no art. 2º, caput e parágrafo primeiro, e artigo 36, caput e §1º... Artigo 22º, do Provimento 1/2014, da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado em 13/02... da da condenação - R$ 40.000,00, nos termos do artigo 789, §...

Pg. 1254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/06/2019

acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/88, prevendo no art. 2º, caput e parágrafo primeiro, e artigo 36... do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 769 da CLT. E, na forma da lei, foi... sobre tais parcelas, observando o teor da Súmula 368 do C.TST. Quanto ao ...

Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/06/2019

Ordinária Federal 7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º, da Instrução Normativa RFB ..., VIII, CRFB/88, do art. 43, da Lei Ordinária Federal 8.212/91, do art. 276, do Decreto Federal 3.048/99, do enunciado... DE RENDA): Nos termos do art. 46, caput e § 2º, da Lei Ordinária Federal 8.541/92, do art. 12-A,c...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/06/2019

e § 2º, da Lei Ordinária Federal 8.541/92, do art. 12-A,caput e §§ 1º e 9º, da Lei Ordinária Federal 7.713/88..., do art. 2º, § 1º e art. 3º, da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, do art. 28, da Lei Ordinária Federal 10.833/03... da CLT). · II.III.V- DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: Nos termos d...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/06/2019

e 9º, da Lei Ordinária Federal 7.713/88, do art. 2º, § 1º e art. 3º, da Instrução Normativa RFB 1.127/11, do art... do art. 114, VIII, CRFB/88, do art. 43, da Lei Ordinária Federal 8.212/91, do art. 276, do Decreto Federal 3.048/99... (IMPOSTO DE RENDA): Nos termos do art. 46, caput e § 2º, da Lei Ordinári...

Pg. 3498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2019

ACUMULATIVO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA Lei 8.541/92... pagas na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. Nesse sentido o art.46, da Lei ... de renda incidente sobre a verba que faz jus. A Lei7.713/1988, que altera a legisl...

Pg. 2780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2019

as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713.../88 e do artigo 46 da Lei 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação...º, da CLT. Juros simples, pro rata, de 1% ao mês, nos termos do § 1º, do artigo...

Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2019

sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713/88 e do artigo 46 da Lei 8.541/92..., nos termos do § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, a partir de 27/03/2018, data da distribuição da ação. A correção...-EDArgInc-479-60.2011.5.04.0231, sobre o artigo 39, caput, da le...

Pg. 2815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/05/2019

as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713/88..., da CLT. Juros simples, pro rata, de 1% ao mês, nos termos do § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, a partir de 04/07... a interpretação adotada no processo TST-EDArgInc-479-60.2011.5.04.0...

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