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18 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 2 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.

Andamento do Processo n. 1001547-81.2016.5.02.0013 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-2

7.713/88 e do artigo 46 da Lei 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação... noturno. Juros simples, pro rata, de 1% ao mês, nos termos do § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, a partir de 15/08... devida, nos termos do artigo 39, caput, da lei 8.177/91, e da Súmula ...

Andamento do Processo n. 1001597-73.2017.5.02.0013 - RTSum - 16/02/2018 do TRT-2

, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713/88 e do artigo... profissional, comprovada folha 39 dos autos. Observado o requisito exigido pelo artigo 14 da Lei 5.584/70, defiro o pedido... do artigo 11, § 1º, da Lei 1.060/50. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Inde...

Pg. 3248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2018

: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado... do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa..., na forma do art. 496, § 3º, I, CPC. Niterói, 07/02/2018. (A...

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713/88 e do artigo 46 da Lei 8.541/92. Sobre os juros de mora não...Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 forma do artigo 276, § 4º..., do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368, da Jurisprudência Uniforme do...

Pg. 1758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713/88 e do artigo 46 da Lei 8.541/92. Sobre os juros...Pg. 1758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 São isentas da incidência... a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribui...

Andamento do Processo n. 0101208-95.2016.5.01.0201 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-1

de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/88, prevendo no art. 2º, parágrafo primeiro, e artigo 36, § 1º, da Instrução Normativa RFB ... 8.036/1990. Julgo improcedente o pedido. A multa do artigo 22 da Lei 8.036/1990 possui caráter meramente... proporcional do ano de 2014, na fração de 3/12, conforme artigo 1º, § ...

Andamento do Processo n. 0101725-66.2017.5.01.0201 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-1

, de forma simples; - 13º salário proporcional do ano de 2017, na fração de 8/12, conforme artigo 1º, § 2º, da Lei 4.090... DA LEI 8.036/1990. A multa do artigo 22 da Lei 8.036/1990 possui caráter meramente administrativo, não seno devida.../3, em dobro; - 13º salário proporcional do ano de 2017, na fração de ...

Andamento do Processo n. 1000525-07.2016.5.02.0718 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-2

remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713/88 e do artigo 46 da Lei 8.541/92. Sobre os juros de mora não... custeadas, integralmente, pelas contribuições das empresas, de acordo com o disposto no artigo 22, inciso II, da Lei 8.212... o Reclamante o pagamento de indenização compensatória da ...

Andamento do Processo n. 1002094-24.2016.5.02.0013 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-2

de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713/88 e do artigo 46 da Lei 8.541/92... da indenização adicional, instituída pelo artigo 9º, da Lei 7.238/1984, alegando que a projeção do aviso prévio indenizado, no..., correspondente ao valor de um salário mensal, na forma do artigo 9º,...

Andamento do Processo n. 1002113-30.2016.5.02.0013 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-2

próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei 7.713/88... rata, de 1% ao mês, nos termos do § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, a partir de 13/11/2016, data da distribuição... e do artigo 46 da Lei 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o impos...

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