PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/06/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009810-13.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.009810-4/SP…
Artigo 60 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 60. Poderão ser registradas como custo ou despesas operacionais as importâncias necessárias à formação de provisões:
I - Para créditos de liquidação duvidosa;
Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados;
III - Para o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos casos em que êste ajuste é determinado por lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0060634-10.1999.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0060634-10.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.060634-8/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelReex 0668488-94.1985.4.03.6100 SP
PROC. -:- 2001.03.99.034129-1 ApelReex 712261 D.J. -:- 15/09/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0668488-94.1985.4.03.6100/SP 2001.03.99.034129-1/SP APELANTE : VOTORANTIM S/A ADVOGADO : SP080600…
Andamento do Processo n. 0668488-94.1985.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 14/09/2017 do TRF-3
00003 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0668488-94.1985.4.03.6100/SP 2001.03.99.034129-1/SP APELANTE : VOTORANTIM S/A ADVOGADO : SP080600 PAULO AYRES BARRETO : SP137881 CARLA DE LOURDES GONCALVES…
Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2017
momento, pronunciado a prescrição da pretensão do autor, prosseguiu no julgamento do feito, por economia processual, analisando o mérito propriamente dito e entendendo pela inexistência de nexo…
Andamento do Processo n. 0031385-15.2006.403.6182 - 08/03/2017 do TRF-3
0031385-15.2006.403.6182 (2006.61.82.031385-6) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001876398.2006.403.6182 (2006.61.82.018763-2)) FAZENDA NACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) X BCV…
Página 321 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2017
para 1,5% para as pessoas jurídicas emgeral e daquele percentual para 0,5%, no tocante às instituições listadas no inciso III do seu artigo 5º. Nesses termos, mantidas as disposições da Lei n.
Andamento do Processo n. 0004903-91.2011.403.6105 - 01/03/2016 do TRF-3
0004903-91.2011.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014677-68.1999.403.6105 (1999.61.05.014677-1)) CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A(SP196459 - FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES E SP292902 -…
Página 90 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2016
DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 5310 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0004903-91.2011.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0014677-68.1999.403.6105 (1999.61.05.014677-1)) CONSTRUTORA LIX…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0036478-71.2002.4.01.0000 MG 0036478-71.2002.4.01.0000
(T_å<0H100) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0036478-71.2002.4.01.0000 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.01.00.040787-1/MG Processo Orig.:…