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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 10, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Andamento do Processo n. 1001658-04.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP

Processo 1001658-04.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Maria Leuda Souza de Oliveira - Banco Itaucard S/A - Vistos.Pública a suspensão definitiva da inscrição originária de

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

EPP - Conforme orientações deste Juízo, fica designada para o dia 29/10/2018 às 09:30h a Audiência de Conciliação, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,

Andamento do Processo n. 0001259-29.2014.403.6108 - 14/06/2018 do TRF-3

segue, estritamente, o estipulado pelo artigo 10, 4º, da Lei n.º 8.906/94, suso transcrito.Frise-se que há veementes.... Consequentemente, também, por infração ao inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, a inscrição originária do interessado....Bemformada a relação processual, passo ao exame do mérito.A Lei n.º 8.9...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

. A medida segue, estritamente, o estipulado pelo artigo 10, 4º, da Lei n.º 8.906/94, suso transcrito.Frise-se que há veementes... indispensáveis. Consequentemente, também, por infração ao inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, a inscrição originária... e Decido.Bemformada a relação processual, passo ao exame do m...

Andamento do Processo n. 1001667-63.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 25/05/2018 do TJSP

consulta de inscritos daquela instituição).Assim, diante do que dispõe o Art. 10 , § 4º , da Lei 8.906 /94, torno nula... definitiva da inscrição originária de Igor Ben Hur Reis e Souza, junto à OAB de Minas Gerais, em 06/04/2017 (conforme... a certidão de fls. 169, dos autos do processo de conhecimento, e determin...

Pg. 2248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

).Assim, diante do que dispõe o Art. 10, §4º, da Lei 8.906/94, torno nula a certidão de fls. 169, dos autos... o disposto no Art. 4º, I, e §1º da Lei n. 11.608/2003, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANDERSON RICARDO LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 237447/SP)... diferença em favor da parte ré, caso rest...

Andamento do Processo n. 1001630-36.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

/04/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição).Assim, diante do que dispõe o Art. 10, §4º, da Lei 8.906.../94, determino a suspensão da presente ação, nos termos do Art. 313, I, do CPC.Intime-se a parte autora, ora executada....Publica a suspensão definitiva da inscrição originária de Igor Ben Hur Rei...

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

, em 06/04/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição).Assim, diante do que dispõe o Art. 10, §4º, da Lei ... 8.906/94, determino a suspensão da presente ação, nos termos do Art. 313, I, do CPC.Intime-se a parte autora, ora... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1416167 DF 2013/0367745-1

do § 4º do art. 10 da Lei 8.906/94, que, portanto, tem competência para atuar. 2. O Conselho Federal pode rever... o art. 54, VIII, da Lei 8.906/94. 3. No regime do antigo Estatuto da OAB (Lei 4.215/63), o bacharel em direito graduado... FEDERAL. REGULARIDADE. ART. 10, § 4º, DA LEI 8.906/94. CANCELAMENTO DA INSCRIÇAO ...

Andamento do Processo n. 2013/0367745-1 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

AO CONSELHO FEDERAL. REGULARIDADE. ART. 10, § 4º, DA LEI 8.906/94. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 54... representar ao Conselho Federal, nos termos do § 4º do art. 10 da Lei 8.906/94, que, portanto, tem competência para atuar. 2..., do antigo Estatuto (Lei 4.215/63) e prevê o art. 54, VIII, ...

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