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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 10, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Andamento do Processo n. 1004551-65.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição).Assim, diante do que dispõe o Art. 10, §4º, da Lei 8.906/94....Publica a suspensão definitiva da inscrição originária de Igor Ben Hur Reis e Souza, junto à OAB de Minas Gerais, em 06/04... a suspensão da presente ação, nos termos do Art. 313, I, do CPC.Intim...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

, em 06/04/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição).Assim, diante do que dispõe o Art. 10, §4º, da Lei ..., ainda, de que estes autos serão arquivados, nos termos do comunicado CG 1789/2017. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB... 8.906/94, torno nula a certidão de trânsito em julgado lan...

Andamento do Processo n. 1000538-23.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

o Art. 10, §4º, da Lei 8.906/94, torno nula a certidão de trânsito em julgado lançada a fls. 145 e determino a suspensão... OAB de Minas Gerais, em 06/04/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição). Assim, diante do que dispõe... da presente ação, nos termos do Art. 313, I, do CPC.Intime-se o(a) autor...

Andamento do Processo n. 1025026-42.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 07/12/2017 do TJSP

(conforme consulta de inscritos daquela instituição).Assim, diante do que dispõe o Art. 10, §4º, da Lei 8.906/94, torno....Publica a suspensão definitiva da inscrição originária de Igor Ben Hur Reis e Souza , junto à OAB de Minas Gerais, em 06/04/2017... nula a certidão de trânsito em julgado lançada a fls. 49 e de...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

, § 4º , da Lei 8.906 /94, torno nula a certidão de trânsito em julgado lançada a fls. 145 e determino a suspensão... de Minas Gerais, em 06/04/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição). Assim, diante do que dispõe o Art. 10..., com fundamento no art. 775, parágrafo único, do Código de Processo Civi...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

).Assim, diante do que dispõe o Art. 10, §4º, da Lei 8.906/94, torno nula a certidão de trânsito em julgado lançada a fls. 49... Reis e Souza, junto à OAB de Minas Gerais, em 06/04/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição... os os requisitos do art. 524 do CPC, bem como, com as custas, se o caso, par...

Andamento do Processo n. 1016297-27.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 06/12/2017 do TJSP

/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição).Assim, diante do que dispõe o Art. 10 , § 4º , da Lei 8.906....Pública a suspensão definitiva da inscrição originária de Igor Ben Hur Reis e Souza, junto à OAB de Minas Gerais, em 06/04... /94, torno nula a certidão de trânsito em julgado lançada a fls. 135,...

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

, §4º, da Lei 8.906/94, torno nula a certidão de trânsito em julgado lançada a fls. 135, dos autos do processo... de Minas Gerais, em 06/04/2017 (conforme consulta de inscritos daquela instituição).Assim, diante do que dispõe o Art. 10... de multa de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 467, § 1º, do CPC.Intime...

Andamento do Processo n. 0027072-84.2017.8.26.0577 - 29/11/2017 do TJSP

daquela instituição).Posto isto e diante do que dispõe o Art. 10, § 4º, da Lei 8.906/94, torno nula a certidão... originária do procurador Igor Ben Hur Reis e Souza , junto à OAB de Minas Gerais, em 06/04/2017 (conforme consulta de inscritos..., nos termos do Art. 313, I, do CPC.Intime-se o autor, ora executado, po...

Andamento do Processo n. 0027082-31.2017.8.26.0577 - 29/11/2017 do TJSP

de inscritos daquela instituição).Posto isto e diante do que dispõe o Art. 10, § 4º, da Lei 8.906/94, torno nula... da inscrição originária do procurador Igor Ben Hur Reis e Souza , junto à OAB de Minas Gerais, em 06/04/2017 (conforme consulta... da presente ação, nos termos do Art. 313, I, do CPC.Intime-se a autor...

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