Artigo 1 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0014654-12.2020.8.16.0182 Curitiba 0014654-12.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0014654-12.2020.8.16.0182 RECORRENTE: LUIZ CARLOS BARROS COELHO RECORRIDOS: ESTADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0016822-84.2020.8.16.0182 Curitiba 0016822-84.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0016822-84.2020.8.16.0182 RECORRENTE: RUBENS PINEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0013157-60.2020.8.16.0182 Curitiba 0013157-60.2020.8.16.0182 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0013157-60.2020.8.16.0182 RECORRENTE: MÁRCIO MODESTI RECORRIDOS: ESTADO DO PARANÁ…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Aposentadoria

EXMO (A). SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP , CPF , CEP 00000, por meio de seus advogados, ambos com escritório profissional na , Centro,…

Intimação - Apelação Cível - 0020831-26.2015.8.16.0001 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020831-26.2015.8.16.0001 POLO ATIVO DENISE ROSIARA DO NASCIMENTO SPERANDIO MIELKE EDUARDO JORGE COSTA MIELKE POLO PASSIVO VALOR REAL PLANEJAMENTO IMOBILIARIO SS LTDA ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001952-83.2020.8.26.0361 SP 1001952-83.2020.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Mogi das Cruzes Mogi Das Cruzes-SP Processo nº: 1001952-83.2020.8.26.0361 Registro: 2021.0000110054 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Andamento do Processo n. 0054512-85.2021.4.03.6301 - 29/09/2021 do TRF-3

0054512-85.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301233502 AUTOR: MARIANA WALTER GOLDMANN (SP359333 - ARLETE MONTEIRO DA SILVA DOARTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 344 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2021

3.470, de 1958, art. 17, § 3º). Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, devidamente representada por sua procuradora, vem respeitosamente a presença…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035718-86.2021.4.04.0000 5035718-86.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MOACYR ROGERIO SENS contra decisão proferida no mandado de segurança nº 5045500-69.2021.4.04.7000, nos …

Termo ou Assunto relacionado