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16 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Pg. 8644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/07/2018

próprias, alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014; item VI... de pessoa física que auferiu renda, o contribuinte do referido imposto (art. 2º, Dec. 3.000/1999 e art. 1º, Lei n. 7.713... de correção monetária, a cargo do trabalhador, devendo o empregador recolh...

Andamento do Processo n. 1001069-87.2017.5.02.0385 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-2

-lo (CRFB, art. 145, § 1o), observando-se épocas próprias, alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A, Lei n. 7.713/88... (art. 2º, Dec. 3.000/1999 e art. 1º, Lei n. 7.713/1988). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO No presente caso, não há compensação para... das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, § 9º, da Lei n...

Pg. 11619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018

, a contribuinte do referido imposto (art. 2º , Dec. 3.000 /1999 e art. 1º , Lei n. 7.713 /1988). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO No... e isenções (art. 12-A , Lei n. 7.713 /88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014; item VI da Súmula/TST 368). O recolhimento..., devendo o empregador recolhê-lo ( CRFB , art. 145 , § 1o ), observan...

Pg. 11632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2018

do referido imposto (art. 2º , Dec. 3.000 /1999 e art. 1º , Lei n. 7.713 /1988). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO No presente caso, não...-A , Lei n. 7.713 /88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014; item VI da Súmula/TST 368). O recolhimento deverá ser... de pagar as custas, sem prejuízo próprio ou de sua família ( CLT , art. 790...

Andamento do Processo n. 0030342-94.2010.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 10/07/2018 do TJPE

. 79). Sobre o tema, a Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda... da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa..., nos moldes do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Discorreu entender que a FUNAPE de...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2018

/2018.5 Art. 1o O inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no... em 05/12/2001 (fl. 79). Sobre o tema, a Lei 7.713 /88, em seu artigo 6º , XIV , assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos... da indevida retenção, pela tabela ENCOGE e, a partir de 30/06/2009, conforme o ...

Andamento do Processo n. 0010287-82.2018.5.03.0066 - RTSum - 09/07/2018 do TRT-3

. da Lei 7.713/88, posto que visa compensar os prejuízos sofridos pela empregada em seu patrimônio moral, pelo que também não... da SDI-1, com aplicação de juros de mora, nos termos do artigo 39 da Lei 8.177/91, sobre o valor corrigido monetariamente... (artigos 536, § 1º. e 537 do CPC) no valor de R$100,00, até o limi...

Andamento do Processo n. 0010287-82.2018.5.03.0066 - RTSum - 09/07/2018 do TRT-3

ganhos de capital, na forma do artigo 1º . da Lei 7.713 /88, posto que visa compensar os prejuízos sofridos pela... diária (artigos 536 , § 1º. e 537 do CPC ) no valor de R$100,00, até o limite de R$1.500,00, sem prejuízo da sanção... (artigo 192 da CLT ), com reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, adicional no...

Pg. 6636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/07/2018

constitui ganhos de capital, na forma do artigo 1º. da Lei 7.713/88, posto que visa compensar os prejuízos sofridos pela... por danos morais em R$2.000,00, nos limites impostos pelo artigo 223-G, § 1o, II, da CLT, valor a ser atualizado a partir... da presente data (Súmula 439 do TST), com juros de mora nos termos do ...

Pg. 6644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/07/2018

", do Decreto 3048/99. Do mesmo modo, não constitui ganhos de capital, na forma do artigo 1º. da Lei 7.713/88, posto que visa... da ofensa, arbitra-se a indenização por danos morais em R$2.000,00, nos limites impostos pelo artigo 223-G, § 1o, II, da CLT..., valor a ser atualizado a partir da presente data (Súmula 439 d...

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