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25 de fevereiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 1 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Andamento do Processo n. 1000381-28.2017.5.02.0385 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-2

e art. 1º, Lei n. 7.713/1988). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO No presente caso, não há compensação para ser deferida. As deduções... próprias, alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014... 3214/78, do MTb., que regulamenta a Lei 6514/77 de 22/12/77, de acordo com os qua...

Andamento do Processo n. 1000521-62.2017.5.02.0385 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-2

, § 1o), observando-se épocas próprias, alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela IN... (art. 2º, Dec. 3.000/1999 e art. 1º, Lei n. 7.713/1988). CORREÇÃO MONETÁRIA.STF Ao apreciar reclamação Constitucional... está assegurada em lei e classifica-se na modalidade "gratificação", nos...

Andamento do Processo n. 1000563-14.2017.5.02.0385 - RTOrd - 20/02/2018 do TRT-2

que auferiu renda, o contribuinte do referido imposto (art. 2º, Dec. 3.000/1999 e art. 1º, Lei n. 7.713/1988). III. DISPOSITIVO.... 12-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos... o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a OJ/SDI-1/TST 195...

Pg. 10386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2018

a renda, o contribuinte do referido imposto (art. 2º, Dec. 3.000/1999 e art. 1º, Lei n. 7.713/1988). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO No...-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos por ocasião..., mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada. A natureza jurídi...

Pg. 10398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2018

. 2º, Dec. 3.000/1999 e art. 1º, Lei n. 7.713/1988). CORREÇÃO MONETÁRIA.STF Ao apreciar reclamação Constitucional...), observando-se épocas próprias, alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela IN RFB... do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a OJ/SDI-1/TST 195. Parâmetros de...

Pg. 10409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2018

/1999 e art. 1º, Lei n. 7.713/1988). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido nos autos da ação trabalhista que RONALDO...-se épocas próprias, alíquotas, limitações e isenções (art. 12-A, Lei n. 7.713/88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014.... A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do a...

Andamento do Processo n. 0003724-21.2004.4.03.6121 - Remessa Necessária Cível - 16/02/2018 do TRF-3

, da Lei 7.713 /1988, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, comnotificação ao contribuinte.... DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO DECRETO-LEI 2303/88. 1. Tratando do prazo decadencial, dispõe o art. 173 , I , do Código Tributário...), previsto no Decreto-Lei 1.025 /69. Ante o exposto, comfunda...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores... Física do ano-base 1992. O referido crédito tributário foi constituído, comfundamento nos artigos 1º a 3º e 8º, da Lei... 7.713/1988, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718107 DF 2015/0120051-8

na vigência da Lei 7.713/88, esse Eg. Tribunal acabou por aplicar equivocadamente o art. 33 da Lei 9250/95, além de ter...-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, 'B', DA LEI N. 7.713/8...

Andamento do Processo n. 2015/0120051-8 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

valor do benefício) - havidas entre JAN 1989 e 31 DEZ 1995 (vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88, que só alude... o fundo previdenciário durante a vigência da Lei . 7.713/88, por determinação expressa do art. 69 do Regulamento.... ART. 6º, VII, 'B', DA LEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º.1.89 A 3...

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