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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 10, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

Pg. 302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

que conforme o art. 10 , § 3º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que nos casos de mudança efetiva... Seccional correspondente. A referida lei é regida pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB, o qual prescreve... - 10/03/2014 09:42 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a)...

Pg. 297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, mas de transferência, aplicando-se, portanto, o §3º do art. 10 da Lei n.º 8.906/94, assim redigido: “Art. 10. A inscrição principal... art. 38 da Lei n.º 8.906/94. Cumpre consignar que o presente caso não se trata de cancelamento de inscrição... norteada pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o qua...

Pg. 9. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2017

suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas. PD. 03R0003682015 – São Paulo – Relator Inácio Silveira do Amarilho. Após a leitura do voto,

Pg. 290. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/04/2017

). [2] Transferido. Art. 10 § 3º da Lei 8906 /94-Inscrição Originária 315.821/SP. Intimação Classe: CNJ-241 1ª VARA ESP... certidão negativa e a qualificação dos herdeiros, sob pena de indeferimento (artigo 321 , parágrafo único, do CPC ). 3..., Jardim Brasília, nesta Urbe – CEP: 78.700-590. 3) -VALDIR CLEMENTE, reside...

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2017

, nos termos do artigo 37 , incisos I e II , § 1º , c/c artigo 39 , todos do EAOAB , Lei 8.906 /94. Determinando... , do artigo 34 , nos termos do artigo 36 , inciso I , todos do EAOAB , Lei federal 8.906 /94. Sala das sessões, 30 de março... , XXI e XXVII do artigo 34 , nos termos do artigo 37 , inciso I , §§ 1º e 2º...

Pg. 8. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I, II e § 1º, combinado com o artigo 39, do mesmo diploma legal. Fica referida advogada intimada a apresentar, a esta Secretaria, a sua Carteira de

Pg. 5. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2017

PROC. 09R0013552012 ACÓRDÃO Nº 216/2017 EMENTA Imputação de infração ao disposto no artigo 10, §§ 2º e 3º, bem como no artigo 34, inciso I do EOAB – Decadência do Direito de Representar, uma vez que

Andamento do Processo n. 0700034-96.2016.8.02.0015 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJAL

ADV: JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB 65696/RJ) - Processo 0700034-96.2016.8.02.0015 - Procedimento Ordinário - Adoção de Criança - AUTOR: Josivaldo Rosendo da Silva - Maria José dos Santos

Pg. 189. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/02/2017

Fabrício Diniz dos Santos (OAB 8599/AL) JOAO PAULO DUARTE PEREIRA (OAB 11521/AL) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE IGREJA NOVA JUIZ(A) DE DIREITO FABÍOLA MELO FEIJÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Pg. 12. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/12/2016

e aplicar ao Representado a pena de censura, por violação ao § 3o, do artigo 10, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 36, inciso I, do mesmo diploma legal,

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