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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 10, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

Pg. 5. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2018

, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 36, inciso I e parágrafo único..., por configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94... a infração prevista no inciso XVII, do artigo 34, do Esta...

Andamento do Processo n. 0003784-35.2016.8.21.0043 - 16/02/2018 do TJRS

DA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL, PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 10, 2º E 3º, DA LEI 8.906/94.... 3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMOS ELEMENTOS DO ART. 450... DO CPC. Cerro Largo 1ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Nota de Exp...

Pg. 234. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/02/2018

. 10, 2º E 3º, DA LEI 8.906/94. 3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA... ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS (CPC, ART. 465, 1). 043/1.17.0000415-3 (CNJ 0001059-39.2017.8.21.0043) - VILSON... DE FEVEREIRO DE 2018 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CERRO LARGO NOTA DE EXPEDI...

Andamento do Processo n. 0010476-53.2016.5.18.0053 - RO - 02/02/2018 do TRT-18

até o 5º dia útil do mês subsequente (art. 459 , § 1º , da CLT ), estão prescritos todas as verbas anteriores a 1º/3/2011..., nos termos da Súmula 308, I, do TST. A despeito da autorização contida no art. 459 , parágrafo 1º , da CLT , no sentido... de insalubridade. 10 - Responda a Sra. Perita, por favor, se existiam ...

Andamento do Processo n. 0010476-53.2016.5.18.0053 - RO - 02/02/2018 do TRT-18

(art. 459, § 1º, da CLT), estão prescritos todas as verbas anteriores a 1º/3/2011". (fl. 766) Insurge-se a demandada... da autorização contida no art. 459, parágrafo 1º, da CLT, no sentido de que o pagamento do salário mensal seja efetuado..., por sua natureza, risco para os direitos de outrem (artigo 927, parágrafo ú...

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/02/2018

a prática de infração ético-disciplinar prevista no art. 10, §3º c/c art. 37, II, §1º e art. 40, parágrafo único... todos da Lei 8906/94. Assim, considerando que o Órgão competente para tal apuração é o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO... em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. ...

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/02/2018

configura a prática de infração ético-disciplinar prevista no art. 10, §3º c/c art. 37, II, §1º e art. 40, parágrafo único todos da Lei 8906/94.... efetivo. Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo dispõe que se considera artificialmente frio o que for inferior... em ambiente artificialmente frio, nos termos do...

Pg. 302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

que conforme o art. 10 , § 3º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que nos casos de mudança efetiva... Seccional correspondente. A referida lei é regida pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB, o qual prescreve... - 10/03/2014 09:42 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a)...

Pg. 297. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

, mas de transferência, aplicando-se, portanto, o §3º do art. 10 da Lei n.º 8.906/94, assim redigido: “Art. 10. A inscrição principal... art. 38 da Lei n.º 8.906/94. Cumpre consignar que o presente caso não se trata de cancelamento de inscrição... norteada pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o qua...

Pg. 9. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2017

suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas. PD. 03R0003682015 – São Paulo – Relator Inácio Silveira do Amarilho. Após a leitura do voto,

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