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25 de abril de 2019
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010625-70.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

. A execução das sentenças em que se reconhece a ilegalidade da bitributação decorrente da incidência das Leis 7.713/88... do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713.../88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). BITRIBUTAÇÃO. COMPENS...

Andamento do Processo n. 0013109-24.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2019 do TRF-2

Lei 9.250/95 em relação à Lei 7.713/88 deverá se dar pela metodologia de compensação de bases de cálculo do IRPF.... COMPLEMENT AÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. 33). BITRIBUTAÇÃO. EXECUÇÃO..., Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado Em 12/05/2015, Dje 22/05/2...

Andamento do Processo n. 7001440-94.2017.8.22.0011 - Execução Contra a Fazenda Pública - 25/04/2019 do TJRO

as quais aquelas previstas nas alíneas do § 1º do art. 46 da Lei 8.541 /1992 e no art. 12-A da Lei 7.713 /1988... , da Lei 7.713 /1988. Por óbvio que não haverá tributação pelo Imposto de Renda se a base de cálculo resultante... /1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETEN...

Pg. 1065. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º , § 1º , DA LEI 7.713 /1988. SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS... COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , § 1º , DA LEI 8.541 /1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE..., por se assemelharem aos honorários contratuais, não se enquadram no art. 46 , §...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

do art. 46 da Lei 8.541 /1992 e no art. 12-A da Lei 7.713 /1988, com redação incluída pela MP 497 /2010, convertida... da tabela vigente a data do pagamento, consoante a previsão do art. 7º , § 1º , da Lei 7.713 /1988. Por óbvio que não haverá... de Renda, Decreto 3.000 /1999. 3. Excepcionadas as hipóte...

Pg. 1259. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

por doação e por sucessão causa mortis, conforme previsto na Lei 7.713 /1988, mas somente naqueles casos emque o bemé... 9.250 , de 26 de dezembro de 1995; II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subsequente... do precatório, quando será realizada a retenção na fonte, conforme estabelece o art. 46...

Pg. 733. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

DO IMPOSTO DE RENDA DA AGRAVADA.PROFESSORA APOSENTADA.DOENÇA DE PARKINSON.INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 7.713 /1988,ART. 6º... e despesas processuais, sob pena de prejudicar sua própria subsistência. III – Mérito: Consabido, a Lei Federal 7.713...), consoante art. 157 , inciso I , da Constituição Federal de 1988. ...

Pg. 302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019

INTEGRAIS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. POSSIBILIDADE. DOENÇA CONTEMPLADA EM LEI. LEI N. 7.713/88. ROL TAXATIVO.... O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial ... do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4.O STJ também d...

Andamento do Processo n. 0008353-69.2013.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

– APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ISENÇÃO CONCEDIDA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES – ART. 6º, XIV DA LEI N. 7.713/1988... a ampliação, por analogia, do conteúdo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, relativo à isenção do imposto de renda, para... processo, sendo certo que, à luz dos dispositivos da Lei 1.060/50 e o art. 98 ...

Andamento do Processo n. 0448528.95.2007.8.09.0044 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

importa em prejuízo à ampla defesa nem ao contraditório, garantidos no curso do procedimento descrito na Lei n.º 8.429.... 17, § 9.º, da Lei n.º 8.429/92. Depreque-se, caso necessário. Ordeno, ainda: 1. A intimação pessoal do Ministério Público... a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conf. art....

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