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23 de junho de 2017
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010082-48.2016.8.21.0009 - 23/06/2017 do TJRS

7.713 /88. ANOTE-SE.... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA, FUNDADA NA URGÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR.... ANOTE-SE. DEFIRO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL AO PROCESSO, FUNDADO NO ARTIGO 1.048 DO CPC C/C ART. 6º , INCISO XIV , DA LEI... ). ...” Carazinho 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Nota de Expediente N...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/06/2017

do artigo 20 da MP 497 e do artigo 12-A da Lei 7.713 /88 (apuração mês a mês e deduzidas a parcelas de cunho... multa prevista do artigo 22 da Lei 8.036 /90, aplicada pelo agente operador e devida quando do recolhimento em atraso... artigo 43 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 8.620 /93, obs...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 31296120135080114 0003129-61.2013.5.08.0114

º, da CF/88, c/c art. 832, § 3º, da CLT e art. 22 da lei 8.212/91. Tudo nos termos da fundamentação. Mantido... POR ESTE DEVIDO, DE ACORDO COM A LEI 7.713/88 E ART. 27 DA LEI 8.218/91 E LEI 8.541/92, REPASSANDO OS VALORES, APÓS... com a Lei 7.713/88 e art. 27 da Lei 8.218/91 e ISDSCB/saoh PODER JUDICIÁRIO DESEMBA...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17779720155080114 0001777-97.2015.5.08.0114

por este devido, de acordo com a Lei 7.713/88 e art. 27 da Lei 8.218/91 e Lei 8.541/92, repassando os valores, após, ao Órgão..., § 3º, da CF/88, c/c art. 832, § 3º, da CLT e art. 22 da lei 8.212/91. Mantido os demais termos da decisão. Custas pela... COMO O IMPOSTO DE RENDA POR ESTE DEVIDO, DE ACORDO COM A LEI ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 875046 AM 2016/0052606-3

e 535 do Código de Processo Civil de 1973 ; 10 da Lei 9.249 /1995; 1º, 3º, 38 e 43 da Lei 7.713 /1988; 1º e 3º da Lei 8.134... ; 10 da Lei 9.249 /1995; 1º, 3º, 38 e 43 da Lei 7.713 /1988; 1º e 3º da Lei 8.134 /1990; 111 , 116 e 176 do Código...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 875046 AM 2016/0052606-3 AGRAVO EM RECURSO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672356 RS 2017/0121115-4

interditado, portador de moléstia grave prevista no artigo 6º , XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, não há falar... prevista no artigo 6º , XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, não há falar em prescrição de quaisquer parcelas referentes à... , DA LEI 7.713 /88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. ART. 198 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110464 RS 2017/0127004-7

DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO... ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, sob pena de ofensa à coisa julgada (arts. 503 e 505 do CPC/2015) e aos arts. 111, 144... do CPC/2015, relativamente à coisa julgada, bem como em relação ao art. 12-A, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041305 DF 2017/0008151-3

" da Lei 7.713/1988. Assevera que recente julgado desta Corte, nos autos do AgRg no AREsp 478.849/DF, DJe 23/4/2015... após sua aposentadoria na vigência da Lei 7.713/1988. Requerem o conhecimento e o provimento do agravo para... QUE SE APOSENTARAM ANTES DA LEI N. 7.713/88. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048751 RS 2017/0019378-8

nos autos de mandado de segurança, indeferiu a aplicação do disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 para fins de apuração... DOS DEPÓSITOS. ART. 12-A DA LEI 7.713/88. INAPLICABILIDADE. 1 . A Lei 12.350/2010 determina seja adotada uma média mensal... do disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 para fins de apur...

Pg. 4733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2017

. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação...Pg. 4733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/06/2017 condenando a reclamada C2C CLOSE... de dezembro/15 (R$663,66), janeiro/16 (R$905,00), fevereiro/16 (935,00) e març...

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