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13 de novembro de 2018
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181056706001 MG

sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O mencionado dispositivo federal isenta do imposto de renda... 7.713/88 isenta do imposto de renda os rendimentos de pessoa física portadora das doenças nele elencadas. 3... não era portador, naquele momento, de patologia que se enquadrasse no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079035846 RS

concedida com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Súmula 598 do STJ. PRELIMINAR PARCIAMLEMENTE ACOLHIDA. NO MÉRITO... curado, para que possa gozar do benefício de isenção previsto no art. 6º da Lei 7.713/88. Entende que o fato..., da Lei 7.713/88, que segue: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os ...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181056706001 MG

a interposição de recurso para ambas as partes. 2 - O art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 isenta do imposto de renda os rendimentos...

Apelação Cível: AC 70079035846 RS

da doença, para fins da isenção concedida com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Súmula 598 do STJ. PRELIMINAR...... PARCIAMLEMENTE ACOLHIDA. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70079035846, Vigésima Segunda Câmara...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591244 RS 2016/0077851-4

E CONTRADIÇAO. ARTS. 368, 467, 468, 471, 473, 474, 475-B, § 3o. E 475-G, TODOS DO CPC, E ART. 6o., VII, B DA LEI 7.713/88..., 471, 473, 474, 475-B, § 3o. e 475-G, todos do CPC, bem como ao art. 6o., VII, b da Lei 7.713/88..., 467, 468, 471, 473, 474, 475-B, § 3o. E 475-G, TODOS DO CPC, E ART. 6o., VII, B DA LEI 7.713/...

Andamento do Processo n. 1.316.351 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

aposentado, o qual era isento de tributação na vigência do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988, revogado pela Lei 9.250... DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, "B", DA LEI N. 7.713/88... atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/8...

Andamento do Processo n. 1.332.119 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO... de caixa previsto no art. 12 da Lei 7.713/1988 foi afastado por esta Corte, o qual previa incidência do Imposto de Renda... lógica da aplicação do referido regime de competência (art. 7º, § 1º, da Le...

Andamento do Processo n. 0393122.58.2013.8.09.0051 - Duplo Grau de Jurisdição - 13/11/2018 do TJGO

do auxílio, a partir do conceito extraído do art. 6º, XX, da Lei . 7.713/88. A questão é que o fato de lei estadual utilizar... de viagem para fora do País, em objeto de serviço. O art. 6º, XX, da Lei . 7.713/88, por sua vez. prevê que são isentos... o STJ, “(…) a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XX, sem fazer...

Andamento do Processo n. 0393122.58.2013.8.09.0051 - Duplo Grau de Jurisdição - 13/11/2018 do TJGO

e, por conseguinte, a natureza remuneratória, razão pela qual incide o imposto de renda. 4. A Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inciso... COMPROVAÇÃO. LEI 7.713/08. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. POSTERIOR COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO... na fonte proposta por seus servidores (Súmula . 447/STJ). 2....

Andamento do Processo n. 1028288-49.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto - 13/11/2018 do TJSP

portadora de doença grave prevista no artigo 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88, nos termos da fundamentação supra... nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB... HENRIQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE CRISTINA AKEMI HAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

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