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24 de maio de 2018
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Análise do Rito Ordinário No. 0000704-47.2011.5.09.0003 - TRT 9

seguir o disposto no artigo 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/1988 e na Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria... que o imposto de renda deve observar o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, sem integração das verbas não abrangidas... lei estadual 16.536/2010, em aplicação analógica prevista nos Artig...

Andamento do Processo n. 0015572-25.2016.8.05.0000 - Precatório - 24/05/2018 do TJBA

os pressupostos para o gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; um relativo à... art. 69 da Lei 11.357/2009, acerca da base de cálculo (servidor ativo - 12%; servidor inativo e pensionista - 12... De ordem decorrente da Portaria 01/2018 de lavra do Juiz Assessor José Regina...

Andamento do Processo n. 1403181-38.1996.403.6113 - 24/05/2018 do TRF-3

7.713, de 22/12/1988, coma redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, como devido laudo... de valores que preenchamas condições do artigo 12-A, parágrafo 3.º, da Lei n.º 7.713/88. Por fim, informe o advogado... de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada...

Andamento do Processo n. 0001832-52.2014.403.6113 - 24/05/2018 do TRF-3

inciso XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, coma redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, comprovando... informar tambémeventual existência de valores que preenchamas condições do artigo 12-A, parágrafo 3.º, da Lei n.º 7.713... ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13...

Andamento do Processo n. 0006303-72.2018.4.01.3900 - Cível - 24/05/2018 do TRF-1

da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e; (2) condenar a União à restituição do montante pago... de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).(...) Após o trânsito em julgado...

Andamento do Processo n. 0005811-37.2018.4.01.3300 - Cível / Tributário / Jef - 24/05/2018 do TRF-1

enquadrada como uma daquelas descritas no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7713/88? Em caso afirmativo, qual delas? 4.... 7.713/88. Compulsando os autos, no caso sob exame, trata-se de matéria exclusivamente tributária sendo desnecessário... total em olho direito e visão subnormal em olho esquerdo complicado com glauco...

Andamento do Processo n. 47744-57.2009.4.01.3800 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 24/05/2018 do TRF-1

de julho e por esse motivo o valor estará disponível até o final de 2019. Em consonância com o art. 12-A da Lei 7.713, de 22... de dezembro de 1988, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva... do precatório e RPV (honorários sucumbenciais) expedidos. Prazo de ...

Andamento do Processo n. 0004946-25.2006.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

sobre as contribuições recolhidas na vigência da Lei 7.713/88 na formação do fundo para a complementação de aposentadoria privada... que se aposentaram em momento anterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois não há bis in idem, tendo em vista... que o regime anterior à Lei 7.713/88 é o mesmo da Lei 9.250/95. Com ...

Andamento do Processo n. 0018644-30.2008.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

sobre as contribuições recolhidas na vigência da Lei 7.713/88 na formação do fundo para a complementação... de indébito aos recorridos que se aposentaram em momento anterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois não há bis in idem..., tendo em vista que o regime anterior à Lei 7.713/88 é o mesmo da Lei 9.250/95. Co...

Andamento do Processo n. 0003088-51.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1

sobre as contribuições recolhidas na vigência da Lei 7.713/88 na formação do fundo para a complementação de aposentadoria privada... que se aposentaram em momento anterior à entrada em vigor da Lei 7.713/88, pois não há bis in idem, tendo em vista... que o regime anterior à Lei 7.713/88 é o mesmo da Lei 9.250/95. Com ...

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