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22 de fevereiro de 2018
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 67-06.2017 - Representação - 22/02/2018 do TRE-MT

, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 7.713/98, que alterou a legislação do imposto de renda. Nesse sentido, inclusive... PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. CAMPANHA POLÍTICA. DOAÇÃO. VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. ART. 23, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 9.504...Andamento do Processo n. 67-06.2017 - Representação - 22/02/2018 do TRE-MT REPRESENTA...

Andamento do Processo n. 2017/0214875-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

na vigência da Lei n. n. 9.250/95, quando a aposentadoria ocorrer na vigência da Lei n. 7.713/88, ou antes disso (TRF1, AC...Andamento do Processo n. 2017/0214875-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4720) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.160.130 - DF (2017/0214875-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA...

Andamento do Processo n. 2017/0336466-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE...Andamento do Processo n. 2017/0336466-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4789) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.228.435 - ES (2017/0336466-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA...

Andamento do Processo n. 2018/0000433-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA...Andamento do Processo n. 2018/0000433-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4790) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.228.573 - RJ (2018/0000433-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COST...

Andamento do Processo n. 2018/0002582-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA...Andamento do Processo n. 2018/0002582-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4798) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.229.907 - PA (2018/0002582-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA ...

Andamento do Processo n. 2018/0003431-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO...Andamento do Processo n. 2018/0003431-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4802) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.230.223 - RJ (2018/0003431-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA...

Andamento do Processo n. 2018/0011688-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO...Andamento do Processo n. 2018/0011688-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4836) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.234.211 - PE (2018/0011688-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGR...

Andamento do Processo n. 2018/0015914-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE...Andamento do Processo n. 2018/0015914-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4860) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.236.212 - MG (2018/0015914-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVAN...

Andamento do Processo n. 2018/0016229-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88...Andamento do Processo n. 2018/0016229-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4880) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.238.733 - MG (2018/0016229-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA ...

Andamento do Processo n. 2018/0022743-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO...Andamento do Processo n. 2018/0022743-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (4891) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.241.184 - PR (2018/0022743-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVA...

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