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18 de dezembro de 2017
Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0213189-5 do dia 18/12/2017 do DJPE

informação no sentido de ser Isolda Luize Dinu portadora de doença grave, nos termos da Lei 7.713 /88, artigo 6, inciso XIV... , 3º e 4º da CF/1988 , art. 97, § 12 do ADCT e art. 11 da Resolução 115/2010 do CNJ) c/c o art. 45 da Resolução n.º... pagamento prioritário do crédito a idosos, portadores de doença legal ...

Andamento do Processo n. 2013/0041214-3 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713 /1988. 2... 1.368.583 - PR (2013/0041214-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ALCIDES BELETI... compreendido entre 1o. de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, pois compete ao Juízo d...

Andamento do Processo n. 2016/0177777-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, da Lei n. 7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos proventos de complementação de aposentadoria, reforma... ou pensão para os portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000... EM RECURSO ESPECIAL 948.403 - SP (2016/0177777-4) RELATOR : MINISTR...

Andamento do Processo n. 2016/0190503-6 - Agint / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de previdência complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração do art. 12-A da Lei 7.713/1988 promovida pela... N. 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. LEGALIDADE DA IN SRF N. 1.127/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA IN... SRF N. 1.261/2012. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Discute-se nos a...

Andamento do Processo n. 2017/0221154-1 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

COMPLEMENTAR. ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL APRESENTADO DE FORMA REFLEXA... de que a controvérsia a respeito da possibilidade de adoção da sistemática prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988.... Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a sistemática pre...

Andamento do Processo n. 2017/0281883-8 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige...Andamento do Processo n. 2017/0281883-8 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ (4959) RECURSO ESPECIAL 1.706.816..., Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro ...

Andamento do Processo n. 2014/0006485-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE... do artigo 35 da Lei 7.713/88, no que se refere ao acionista de sociedade anônima, declarada pelo Supremo Tribunal.... Portanto, sobre os lucros incide imposto de renda, conforme dispõe o art. 35...

Andamento do Processo n. 2016/0329126-2 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

7.713/88, LEI 9.250/95 E MEDIDA PROVISÓRIA 1.459/96 (ART. 8º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS..., cujo ônus tenha sido do próprio participante, correspondentes ao período de vigência da Lei 7.713/88, bem como determino... de previdência privada pelo trabalhador, no período de vigência da Lei 7.71...

Andamento do Processo n. 1000267-43.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei 11.052 /2004, bem como junte aos autos cópia de documento hábil... o Instituto-réu o demonstrativo do débito. Nos termos do art 6º da resolução 115 de 29.06.2010 do Conselho Nacional... dos valores informados.Sem prejuízo, para fins de preferência instituíd...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

, nos termos da Lei 7.713/88, artigo 6, inciso XIV, e da Resolução 392/2016, artigo 48, alínea "i". Defiro, pois, em favor de ser... do valor máximo das RPVs (art. 100, §§ 2º, 3º e 4º da CF/1988, art. 97, § 12 do ADCT e art. 11 da Resolução 115/2010... e deficientes para o quíntuplo do que é fixado em lei para obrig...

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