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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 10, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Inteiro Teor. : RTOrd 10684020175210014

suplementar na Seccional do Estado deste juízo, contrariando assim o que disciplina o art. 10 , § 2º , da Lei n.º 8.906... da Subseccional de Mossoró-RN, para a devida apuração de possível violação do disposto no art. 10, § 2º, da Lei n.º 8.906... - DESERÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos dos arts. 2º, pa...

Inteiro Teor. : RTOrd 3756620175210043

epresentação p rocessual O eventual descumprimento, pelo advogado, da regra prevista no art. 10 , § 2º , da Lei 8.906 /94... do trabalho. O artigo 3º da Lei . 5.811 /72 exige do empregador seja concedido transporte gratuito ao local de trabalho... gratuita, em conformidade com o teor do art. 14 , § 1º , da Lei 5....

Andamento do Processo n. 7002866-11.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

. Sobre o tema, preceitua o 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994 que, além...Andamento do Processo n. 7002866-11.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO Processo : 7002866... inicial. A teor do art. 330, § 2º, do CPC/2015, deve o autor especif...

Andamento do Processo n. 7002867-93.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906 /1994 que, além da principal, o advogado deve promover..., que ultrapassam à habitualidade permitida pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10 , § 2º do Estatuto...Andamento do Processo n. 7002867-93.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/...

Andamento do Processo n. 7002871-33.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

. Sobre o tema, preceitua o 10 , § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906 /1994 que, além...Andamento do Processo n. 7002871-33.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO Processo : 7002871... inicial. A teor do art. 330 , § 2º , do CPC/2015 , deve o autor es...

Andamento do Processo n. 7002864-41.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906 /1994 que, além da principal, o advogado deve promover..., que ultrapassam à habitualidade permitida pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10 , § 2º do Estatuto...Andamento do Processo n. 7002864-41.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/...

Andamento do Processo n. 7002869-63.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906 /1994 que, além da principal, o advogado deve promover..., que ultrapassam à habitualidade permitida pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10 , § 2º do Estatuto...Andamento do Processo n. 7002869-63.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994 que, além da principal... pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei... DO RÉU Inépcia da petição inicial. A teor do art. 330, § 2º,...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906... Inépcia da petição inicial. A teor do art. 330, § 2º, do CPC/2015, deve o autor especificar as cláusulas que pretende... suplementar, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, nos ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994 que, além da principal... pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei... DO RÉU Inépcia da petição inicial. A teor do art. 330, § 2º,...

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