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22 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 10, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

OAB de Minas Gerais. Sua OAB de São Paulo é suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 8.906/94 “Além... - Graziele Rodrigues Pereira - Banco do Brasil S/A - Nos termos do parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.906/94, são nulos... a autora desde já intimada a atender adequadamente o despacho de fl. 26, item 2. I...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

a existência de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10..., em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações apenas nesta unidade... da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

a existência de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º..., da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem... da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem ainda por se tratar...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo... art. 2º da Lei 9.099/95), bem ainda por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência... os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celerid...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º... e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem ainda por se tratar de matéria exclusivamente de direito... e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º..., da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem... (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem ainda por se tratar de ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo...) Comprovar a existência de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia..., art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações apenas nes...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações apenas nesta unidade judicial, bem... os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º... CÍVEL (436) Data da Distribuição: 25/04/2018 10:52:29 Requerente: AD...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico... a existência de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º..., em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o m...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações... de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º..., em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de...

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