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16 de janeiro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 10 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Andamento do Processo n. 7002866-11.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

. Sobre o tema, preceitua o 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994 que, além...Andamento do Processo n. 7002866-11.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO Processo : 7002866... ingressou com várias demandas da mesma espécie, que ultrapassam à ha...

Andamento do Processo n. 7002867-93.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906 /1994 que, além da principal, o advogado deve promover..., que ultrapassam à habitualidade permitida pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10 , § 2º do Estatuto...Andamento do Processo n. 7002867-93.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/...

Andamento do Processo n. 7002871-33.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

. Sobre o tema, preceitua o 10 , § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906 /1994 que, além...Andamento do Processo n. 7002871-33.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO Processo : 7002871... ingressou com várias demandas da mesma espécie, que ultrapassam à ...

Andamento do Processo n. 7002864-41.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906 /1994 que, além da principal, o advogado deve promover..., que ultrapassam à habitualidade permitida pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10 , § 2º do Estatuto...Andamento do Processo n. 7002864-41.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/...

Andamento do Processo n. 7002869-63.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 10/01/2018 do TJRO

, que ultrapassam à habitualidade permitida pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem... dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994 que, além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar...Andamento do Processo n. 7002869-63.2017.8.22.0022 - Proced...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994 que, além da principal... pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei... 8.906/1994 que, além da principal, o advogado deve promover ...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder... - Fone:(3642-2660) Processo : 7002871-33.2017.8.22.0022 Classe: PROCEDIMENTO ...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei 8.906/1994 que, além da principal... pelo Estatuto da OAB. Sobre o tema, preceitua o 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei... 8.906/1994 que, além da principal, o advogado deve promover ...

Andamento do Processo n. 00005724220128140010 - 08/01/2018 do TJPA

em anexo. Portanto, dentro do que preceitua o art. 10, § 2º da Lei 8.906/94, o causídico estaria praticando de maneira ilegal...): JOSE CARLOS PIRES ORTEGA OAB/MT 14.075 E OUTROS (ADVOGADO) . 1ª Vara da Comarca de Breves Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER...-se que a exordial foi assinada pelo advogado José Carlos Pires Orte...

Andamento do Processo n. 00014528820118140010 - 08/01/2018 do TJPA

do que preceitua o art. 10, § 2º da Lei 8.906/94, o causídico estaria praticando de maneira ilegal a advocacia no Estado.... OAB. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SANAR A IRREGULARIDADE. NÃO ATENDIMENTO. ART. 284, CAPUT E E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC... (s): JOBE BARRETO DE OLIVEIRA OAB/MT 8.404 (ADVOGADO) . 1ª Vara da Comarca ...

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