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22 de junho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 10 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

a existência de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10..., em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações apenas nesta unidade...: SENTENÇA Nos termos do artigo 4º da Lei 9.099-95, “É competente, para as...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

a existência de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º..., da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem... contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo... os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c... art. 2º da Lei 9.099/95), bem ainda por se tratar de matéria exclusivamente de direi...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º... e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem ainda por se tratar de matéria exclusivamente de direito... e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º..., da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), bem... dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a pa...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo...) Comprovar a existência de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia..., art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações apenas nes...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações apenas nesta unidade judicial, bem... CÍVEL (436) Data da Distribuição: 25/04/2018 10:52:29 Requerente: ADRIANO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE... os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da ...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico... a existência de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º..., em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o m...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações... de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º..., em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de...

Pg. 667. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º... de inscrição suplementar da advogada na OAB de Rondônia, em atendimento ao Estatuto da Advocacia, art. 10, § 2º... da Advocacia, art. 10, § 2º, pois verifico o manejo de mais de 40 ações apenas nesta unid...

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