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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 9, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1007002620095020086

. Inviabilizada, portanto, a aferição de afronta ao artigo 9º, II, § 4º, da Lei 8.906/94. Quanto ao seguro-desemprego... do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). 1... do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez...

Andamento do Processo n. 0100700-26.2009.5.02.0086 - AIRR - 27/11/2017 do TST

ao artigo 9º, II, § 4º, da Lei 8.906/94. Quanto ao seguro-desemprego, o quadro fático delineado pelo regional revela... de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem... de ofensa à Lei 7.418/95, sem a indicação expressa do artigo que a parte ...

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2017

dos fatos e das provas. Inviabilizada, portanto, a aferição de afronta ao artigo 9º, II, § 4º, da Lei 8.906/94... da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas..., que serão aquelas do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação ...

Andamento do Processo n. 1000053-59.2015.5.02.0065 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-2

, em seu artigo 9º, parágrafo 4º, estabelece que o estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito... do artigo 9º da Lei 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Depende, obrigatoriamente, da externação..., tendo sido estagiário, desenvolvendo estágio profissional nos moldes da ...

Pg. 2582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2017

8.906/1994, em seu artigo 9º, parágrafo 4º, estabelece que o estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel... do Estágio, não revogou as disposições da Lei 8.906/1994 quanto ao estágio profissional, considerando o critério... do Brasil, tampouco a manutenção dessa inscrição no curso da prestação de serviços. A...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1216009420115170004

. a) Exame do reconhecimento do vínculo de emprego à luz dos artigos 9º , § 4º , da Lei 8.906 /94, 3º e 818 da CLT... 3º e 818 da CLT , 9º, § 4º, da Lei 8.906 /94 e 333 , I , do CPC de 1973. Ao exame. Além de ter sido decretada... demonstrada nos autos. No tocante à jornada de trabalho do advogado empregado, assi...

Pg. 1677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2017

§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada

Pg. 1678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2017

inscrição estagiária da autora na Ordem, a qual, como visto, constitui o objetivo primeiro da realização do estágio profissional de advocacia por graduados, porquanto requisito ao exercício das

Pg. 1694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2017

com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. § 4º O estágio profissional poderá ser

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2017

advocacia por graduados, porquanto requisito ao exercício das prerrogativas próprias de estagiário de advocacia e, por conseguinte, do aprendizado profissional, que representa o fim último perseguido

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