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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 9, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Andamento do Processo n. 0001281-46.2015.5.02.0434 - AIRR - 26/04/2018 do TST

do contrato de estágio, porquanto respeitadas as diretrizes do artigo 9º, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB..., DA LEI 8.906/94. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve o desvirtuamento..., negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVI...

Pg. 3459. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/04/2018

do contrato de estágio, porquanto respeitadas as diretrizes do artigo 9º, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB..., negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. ARTIGO 9º, § 4º, DA LEI..., os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 d...

Andamento do Processo n. 1000053-59.2015.5.02.0065 - RO - 18/04/2018 do TRT-2

, como preveem os artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Mas deste ônus ela não se desincumbiu. A Lei 8.906/1994..., em seu art. 9º, parágrafo 4º, dispõe que: "O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira... nos termos da Lei 8.906/1998. Os substabelecimentos juntados pelo o...

Andamento do Processo n. 1000053-59.2015.5.02.0065 - RO - 18/04/2018 do TRT-2

, como preveem os artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Mas deste ônus ela não se desincumbiu. A Lei 8.906/1994..., em seu art. 9º, parágrafo 4º, dispõe que: "O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira... como estagiário nos termos da Lei 8.906/1998. Os substabelecimentos...

Pg. 12772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2018

. Mas deste ônus ela não se desincumbiu. A Lei 8.906/1994, em seu art. 9º, parágrafo 4º, dispõe que: "O estágio profissional... compromisso perante o conselho para inscrição como estagiário nos termos da Lei 8.906/1998. Os substabelecimentos... poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever n...

Pg. 12778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2018

se desincumbiu. A Lei 8.906/1994, em seu art. 9º, parágrafo 4º, dispõe que: "O estágio profissional poderá ser cumprido... perante o conselho para inscrição como estagiário nos termos da Lei 8.906/1998. Os substabelecimentos juntados pelo obreiro... por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem." E o ...

Inteiro Teor. 10000535920155020065 SP

. A Lei 8.906/1994, em seu art. 9º, parágrafo 4º, dispõe que: "O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel... para inscrição como estagiário nos termos da Lei 8.906/1998. Os substabelecimentos juntados pelo obreiro com a inicial... (Lei 7.418/85 e Lei 6.321/76), representa contraprestação de ser...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102255720135180015

. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE ESTÁGIO. A l e g a ç ã o (õ e s ) : - violação dos artigos 8º e 9º da Lei 8.906 /94, 3º..., sob supervisão e responsabilidade de advogado (art. 3º , § 2º , do Estatuto da Advocacia , Lei 8.096 /94). A condição... de estagiário nos moldes previstos pelo Estatuto da Advocacia ...

Andamento do Processo n. 0010225-57.2013.5.18.0015 - AIRR - 26/03/2018 do TST

previstos pelo Estatuto da Advocacia não inviabiliza o liame empregatício, tanto é assim que a Lei 8906/94, em seu art. 9º, § 4... DE TRABALHO / CONTRATO DE ESTÁGIO. A l e g a ç ã o ( õ e s ) : - violação dos artigos 8º e 9º da Lei 8.906/94, 3º da Lei... e responsabilidade de advogado (art. 3º, § 2º, do Estatuto da Ad...

Pg. 3454. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/03/2018

é assim que a Lei 8906/94, em seu art. 9º, § 4º, possibilita a atuação do bacharel como estagiário de direito, ao dispor... do mencionado diploma legal, sob supervisão e responsabilidade de advogado (art. 3º, § 2º, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.096/94...Pg. 3454. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/0...

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