Art. 9, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

Andamento do Processo n. 0800092-61.2017.8.04.0001 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 26/07/2019 do TJAM

º e 3º da Lei 8906/94 e a exigência do tributo das entidades profissionais pela base de cálculo e percentual ordinários... de Segurança anexado nas páginas 29/38), as disposições do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0915924-55.2011.8.04.0001 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 26/07/2019 do TJAM

artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/67, e devidamente reconhecida pela Lei Municipal 1.746/2013, por meio... de advogados é de uniprofissionais, consoante os termos do Art. 16, §§ 1º, 2º …

Página 329 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Julho de 2019

de que são uniprofissionais, consoante os termos do Art. 16, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8906/94 e a exigência do tributo das entidades... de Qualquer Natureza) na forma fixa, está prevista no artigo 9°, …

Página 332 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Julho de 2019

é de uniprofissionais, consoante os termos do Art. 16, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8906/94 e a exigência do tributo... artigo 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n° 406/67, e devidamente reconhecida pela Lei

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

1)Coordenador da Região Metropolitana com jurisdição sobre as Delegacias Seccionais de Novo Hamburgo, São Leopoldo e a sede de Porto Alegre; 2)Coordenador da Região Litoral com jurisdição sobre a…
há 3 anos

Código de ética e disciplina do advogado

Do mandato judicial O mandato judicial consiste em um contrato pelo qual o outorgante (cliente) nomeia e constitui o outorgado (advogado) para representá-lo judicial ou extrajudicialmente, sendo que…

Andamento do Processo n. 0000835.25.2017.8.13.0205 - 10/02/2017 do TJMG

00002 - 0000835.25.2017.8.13.0205 Exequente: Moisés Ribeiro Filho; Executado: Silvio Fernandes Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). "A postulação aos órgãos do Poder Judiciário e aos juizados…

Página 3 da Cristina do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Fevereiro de 2017

Investimento Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Ficam as partes intimadas para retirarem os alvaras, prazo supra. Adv - Lucas Vieira Lima, Giulio Alvarenga Reale. 00028 - 0014169.39.2011.8.13.0205…

A legitimidade do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

A Constituição da República de 1988 (CR/88) dispõe no seu artigo 5º, XIII que, “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei…

Página 1804 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2015

PERITO : ERIC TADEU FIRMINO DA SILVA ADV REQTE : 15083 GO - FATIMA BORGES DE LIMA 35874 GO - RAFAEL BORGES DE LIMA ADV REQDO : 235738 SP - ANDRE NIETO MOYA DESPACHO : FICA POR ESTE ATO A PARTE…