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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 9, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

Código de ética e disciplina do advogado

º , § 3º , da Lei n. 8.906 /94. Porém, em relação ao estágio profissional, o art. 9º, inciso I, da mesma lei, proibe... do disposto nos arts. 8º, inciso V, e art. 9º, inciso I e § 3º, ambos do Estatuto da OAB. (OAB/SP, Proc. E-3.536/2007..., (artigos 1º, 12º e 18º do novo CED), artigos 1º , 3º , § 2º e 33º do Estatuto ...

Andamento do Processo n. 0000835.25.2017.8.13.0205 - 10/02/2017 do TJMG

00002 - 0000835.25.2017.8.13.0205 Exequente: Moisés Ribeiro Filho; Executado: Silvio Fernandes Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). "A postulação aos órgãos do Poder Judiciário e aos juizados

Pg. 3. Cristina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/02/2017

Investimento Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Ficam as partes intimadas para retirarem os alvaras, prazo supra. Adv - Lucas Vieira Lima, Giulio Alvarenga Reale. 00028 - 0014169.39.2011.8.13.0205

A legitimidade do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

A Constituição da República de 1988 (CR/88) dispõe no seu artigo 5º, XIII que, “ é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei

Pg. 1804. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2015

PERITO : ERIC TADEU FIRMINO DA SILVA ADV REQTE : 15083 GO - FATIMA BORGES DE LIMA 35874 GO - RAFAEL BORGES DE LIMA ADV REQDO : 235738 SP - ANDRE NIETO MOYA DESPACHO : FICA POR ESTE ATO A PARTE

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1261787 SP 2014/0217181-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.261.787 - SP (2014/0217181-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : VALDIR JOSE HAJNAL ADVOGADO : OSIRES APARECIDO FERREIRA DE MIRANDA E OUTRO(S) EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VANESSA MOTTA TARABAY E OUTRO(S) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACE...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA - ACORDAO: AR 802014

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO RESCISÓRIA nº 080/2014, em que é autor MAURÍCIO NONATO ROLIM, sendo Ré, A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ACORDAM , em Sessão Plenária do Tribunal

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10232110023081002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - ISSQN - ART. 9º, §§ 1º e 3º, DECRETO-LEI 406/68 - PRIVILÉGIO FISCAL DAS SOCIEDADES SIMPLES - SOCIEDADE DE

Pg. 45. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2013

VI. "O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2013

lização poderão contemplar: visitas de fiscalização e técnicas, encontros técnico-científicos com os profissionais e ações políticas da gestão do Conselho Regional de Nutricionistas com instituições,

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