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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 9, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

Andamento do Processo n. 0000161-09.2017.805.0225 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2017 do TJBA

da Bahia ao advogado nomeado, na forma do Artigo 22, 9 2.º, da Lei 8.906/94, valendo este decisório como título executivo... de R$ 1.500,00,como verba a ser paga pelo Estado da Bahia ao advogado nomeado, na forma do Artigo 22, 9 2.º, da Lei... ao processo (art. 2º, VI, da Resolução 08/2009-TJBA). Nesta audiência fo...

Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

22 , 9 2.º , da Lei 8.906 /94, valendo este decisório como título executivo. Notifique-se o Estado da Bahia. Publique... ANTÔNIO BRITO CÉSAR como incurso nas penas do art. 12 da Lei n. 10.826 /03. Passo à dosimetria. A culpabilidade... ; 2.) Isonomia; todos os cidadãos são iguais perante a lei, não podendo haver trata...

Pg. 323. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

do Artigo 22, 9 2.º, da Lei 8.906/94, valendo este decisório como título executivo. Notifique-se o Estado da Bahia... RAIMUNDO NONATO ANDRADE PERES, inscrito na OAB-BA 37.852, para possibilitar a honrosa função protegida... Advogado(s): Erlan Encarnação Mascarenhas Despacho: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

– Sé – São Paulo/SP, no prazo de 15 dias, a partir desta publicação, para tratar de assunto do seu interesse. A falta de comparecimento acarretará o transcurso do prazo que se inicie com o presente

Andamento do Processo n. 003729581.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 003729581.2015.4.01.0000/PA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : UNEMPE - UNIÃO EMPRESARIAL EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO : ANNA CLAUDIA COUTO

Andamento do Processo n. 003978916.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 003978916.2015.4.01.0000/PA (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO :

Pg. 2010. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/12/2015

Pondera que o Estágio Supervisionado, previsto no art. 7º, § 1º, da Resolução CNE n. 09/2004, ao contrário do estágio profissional de advocacia, é obrigatório, sendo o Núcleo de Prática Jurídica o

Pg. 2014. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/12/2015

orientadores, nem os estagiários permissão para atuar sem a devida inscrição na OAB. Alega que o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Belém não tem necessidade de credenciamento perante a OAB –

Andamento do Processo n. 0000758-64.1995.8.16.0185 - Falência - 25/09/2015 do TJPR

005. FALÊNCIA - 0000758-64.1995.8.16.0185 - JOAO ABU-JAMRA NETO X VIDRAÇARIA COMETA DO PARANA LTDA-1- Às fls 5796/5797 o Síndico requer a homologação do contrato de prestação de serviços advocatícios

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/09/2015

002. - 0004624-80.1995.8.16.0185 (2432/1995)- TEREZA MARIA BROCKVELD X GUARDINI INCORPORACOES E EMPREEDIMENTOS LTDA-I - A expedição de alvará está condicionada ao cumprimento da Portaria n.º 01/2012

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