Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 59. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais e florestais, resultante da sua exploração.
§ 1º A quota anual de exaustão será determinada de acôrdo com os princípios de depreciação a que se refere o § 1º do art. 57, desta lei, com base:

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00341200895 1401-006.723

Processo n° 13116.000341/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.723 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00340200841 1401-006.722

Processo n° 13116.000340/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.722 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01422200731 3402-003.437

Processo n° 10280.001422/2007-31 Voluntário Recurso Resolução n° 3402-003.437 - 3a Seção de Julgamento/4a Câmara/2a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 DILIGÊNCIA Assunto Recorrente CKBV…
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01421200797 3402-003.438

Processo n° 10280.001421/2007-97 Voluntário Recurso Resolução n° 3402-003.438 - 3a Seção de Julgamento/4a Câmara/2a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 DILIGÊNCIA Assunto Recorrente CKBV…
0
0

Art. 336 - Ast 77. Dedutibilidade - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Subseção V Da exaustão de recursos minerais Dedutibilidade Art. 336. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de…
0
0

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso…
0
0

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
1
0

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
1
0

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
6
1