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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 9, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

Andamento do Processo n. 0014627-50.2018.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 29/05/2018 do TRF-2

, que o indeferimento da matrícula decorreu de imposição do artigo 9º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como atestando o cumprimento... de grau prevista para março de 2018. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita... ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei do MS). P. R. I. Nova...

Pg. 3341. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2018

, em síntese, que o indeferimento da matrícula decorreu de imposição do artigo 9°, § 1°, da Lei8.906/94, bem como atestando... impugnação. É o que importa relatar. Decido. Conforme dispõe o artigo 207 da Constituição Federal, às universidades é... determinar os respectivos currículos e os pré-requisitos das discipl...

Andamento do Processo n. 546-74.2007.4.01.3806 - Ação Ordinária / Previdenciária / Concessão de Benefício - 15/12/2017 do TRF-1

, nos termos 'dos arts. 23 e 24, 9 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados ~doBrasil (RESP... a requerimento da parte exequen1e, nos termos do art. 513,9 1º, CPC/2015. A apuração do valor da condemação imposta... do TRF-1 Numeração única: 546-74.2007.4.01.3806 2007.38.06.000551-5 AÇÃO ORDINÁRI...

Pg. 587. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

'dos arts. 23 e 24, 9 1°, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados ~doBrasil (RESP 1347736/RS... (art. 465, ~1°, incisos I, II e 111, do CPC). Laudo em 30 (trinta) dias, a partir ,da intimação do perito para o início... dos trabalhos. Apresentado o laudo pericial, dê-se 'vista às partes, pelo praz...

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

, COM BASE NO ARTIGO 9º , § 1º DO EAOAB C.C. O ARTIGO 35, DO REGULAMENTO GERAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA... Definitiva, com base no artigo 9º , § 1º do EAOAB c.c. o artigo 35, do Regulamento Geral, e, na resolução do mérito, dar...Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017 d...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

o exercício da advocacia comprovada e reconhecida. Art. 8º, VI, da Lei 8.906/94. Desnecessidade de decisão judicial transitada..., § 1º da Lei 8.906/94, combinado com o art.35 do seu Regulamento Geral. Recurso improvido. Mantida decisão a quo... de habilitação profissional. Ausência do requisito previsto no art....

Andamento do Processo n. 0012361-03.2015.5.03.0103 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0012361-03.2015.5.03.0103 AUTOR LUDMILA CASTELLAN PELIZER ADVOGADO JOSE RODRIGUES BARBOSA(OAB: 59064/MG) RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO Jorge

Pg. 3833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2017

ensinamentos teóricos passados pela reclamante; a reclamante fazia controle de frequência dos alunos no Núcleo, havendo reprovação daqueles que faltassem por mais de 3 vezes; no Núcleo, os clientes

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2017

trabalhadora atividades de redação de peças de conteúdo jurídico, transporte de autos de processo etc., e outras atividades secundárias, meramente supletivas, como preparo de café, limpeza de local

Pg. 1693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2017

secundárias, meramente supletivas, como preparo de café, limpeza de local de trabalho, organização de mobiliário, cotação de preço de serviços de construção civil etc., tarefas essas que se inserem

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