Artigo 59 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 59. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais e florestais, resultante da sua exploração.
§ 1º A quota anual de exaustão será determinada de acôrdo com os princípios de depreciação a que se refere o § 1º do art. 57, desta lei, com base:
a) no custo de aquisição ou prospecção, corrigido monetàriamente, dos recursos minerais explorados;
b) no custo de aquisição ou plantio, corrigido monetàriamente, dos recursos florestais explorados.
§ 2º O montante anual da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da produção no ano e sua relação com a possança conhecida da mina, ou a dimensão da floresta explorada, ou em função do prazo de concessão ou do contrato de exploração.
§ 3º O proprietário de florestas exploradas poderá optar pela dedução, como quota anual de exaustão, das importâncias efetivamente aplicadas em cada ano no plantio de árvores destinadas ao corte.
§ 4º A quota de exaustão na exploração dos recursos minerais cujo relatório de pesquisa venha a ser aprovado a partir da data de sua publicação desta lei poderá ser determinada como equivalente a 15% (quinze por cento) da receita bruta ou dos "royalties" pagos a terceiros pelo ração.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970)
§ 5º A receita bruta que servirá de base à quota de exaustão, no caso do parágrafo anterior, será a correspondente ao valor dos minerais extraídos no local da extração, deduzido dos "royalties" pagos a terceiros pelo direito à exploração da mina.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970)
§ 6º A quota de exaustão, para aquêle que recebe "royalties" da exploração das minas referidas no § 4º, será calculada sôbre o montante dos "royalties" recebidos deduzido dos "royalties" porventura pagos a terceiros em relação à mesma mina.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.096, de 1970)

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00341200895 1401-006.723

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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00340200841 1401-006.722

Processo n° 13116.000340/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.722 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20001201721 9101-006.643

Processo n° 16004.720001/2017-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-006.643 - CSRF / 1a Turma Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA LUIZA AGRO…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX28564201515 1402-001.682

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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01422200731 3402-003.437

Processo n° 10280.001422/2007-31 Voluntário Recurso Resolução n° 3402-003.437 - 3a Seção de Julgamento/4a Câmara/2a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 DILIGÊNCIA Assunto Recorrente CKBV…
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Processo n° 10280.001421/2007-97 Voluntário Recurso Resolução n° 3402-003.438 - 3a Seção de Julgamento/4a Câmara/2a Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 DILIGÊNCIA Assunto Recorrente CKBV…
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Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 5001480-65.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 12/01/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001480-65.2021.4.03.6112 POLO ATIVO USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ALCOOL ADVOGADO(A/S) REGINA CARDOSO MACHADO CASATI | 249539/SP PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO | 143679/SP DATA DE…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX28181201547 1401-000.876

Processo n° 10314.728181/2015-47 Voluntário Recurso Resolução n° 1401-000.876 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária 15 de setembro de 2021 Sessão de PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL…
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Art. 336 - Ast 77. Dedutibilidade - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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