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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 9, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1007002620095020086

. Inviabilizada, portanto, a aferição de afronta ao artigo 9º, II, § 4º, da Lei 8.906/94. Quanto ao seguro-desemprego... do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). 1... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artig...

Andamento do Processo n. 0100700-26.2009.5.02.0086 - AIRR - 27/11/2017 do TST

ao artigo 9º, II, § 4º, da Lei 8.906/94. Quanto ao seguro-desemprego, o quadro fático delineado pelo regional revela... do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco... de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aq...

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/11/2017

dos fatos e das provas. Inviabilizada, portanto, a aferição de afronta ao artigo 9º, II, § 4º, da Lei 8.906/94... apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II... da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei 13.015...

Pg. 1676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2017

trabalhadora atividades de redação de peças de conteúdo jurídico, transporte de autos de processo etc., e outras atividades secundárias, meramente supletivas, como preparo de café, limpeza de local

Pg. 1693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2017

secundárias, meramente supletivas, como preparo de café, limpeza de local de trabalho, organização de mobiliário, cotação de preço de serviços de construção civil etc., tarefas essas que se inserem

Andamento do Processo n. 0001022-53.2015.5.14.0002 - Rtord - 26/01/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001022-53.2015.5.14.0002 AUTOR CHRISSAMIA DE SOUZA REBOUCAS DE PAULA ADVOGADO FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS(OAB: 5199/RO) RÉU ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/01/2017

unidade judicial, sala de audiência, gabinete de desembargador/juiz etc., muitas atividades do operador do direito não são exclusivamente jurídicas, já que a elas são mesclados afazeres meramente

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 711020135030140

d A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV / pvc RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS E OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO

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