Artigo 19 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 19. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano.
§ 1° A correção monetária e os juros correrão à conta do FGTS.
§ 2° Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes, existentes em 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita levando-se em conta o período de permanência na mesma empresa, na seguinte progressão:
a) três por cento, durante os dois primeiros anos;
b) quatro por cento, do terceiro ao quinto ano;
c) cinco por cento, do sexto ao décimo ano;
d) seis por cento, a partir do décimo primeiro ano.
§ 3° O disposto no parágrafo precedente deixará de ser aplicado quando o trabalhador mudar de empresa, hipótese em que a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de três por cento ao ano.

Andamento do Processo n. 0010891-92.2021.5.15.0037 - ATSum - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010891-92.2021.5.15.0037 AUTOR WALACE DA SILVA BORGES ADVOGADO CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB: 173751/SP) ADVOGADO PATRICIA GONCALEZ MENDES(OAB: 126598/SP) RÉU AGROPECUARIA RIBEIRO &…

Andamento do Processo n. 0011076-33.2021.5.15.0037 - ATSum - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011076-33.2021.5.15.0037 AUTOR IZABEL JAQUELINE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO NATALIA APARECIDA CARMELIN (OAB: 381688/SP) RÉU BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI RÉU BRUNA SCATENA…

Andamento do Processo n. 0011746-27.2017.5.15.0097 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011746-27.2017.5.15.0097 AUTOR MARCELO DA SILVA ADVOGADO DEBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB: 276290/SP) RÉU C.T.F. DO BRASIL COMERCIO DE FILTROS DE OLEOS EIRELI ADVOGADO LAERCIO…

Andamento do Processo n. 0011746-27.2017.5.15.0097 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011746-27.2017.5.15.0097 AUTOR MARCELO DA SILVA ADVOGADO DEBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB: 276290/SP) RÉU C.T.F. DO BRASIL COMERCIO DE FILTROS DE OLEOS EIRELI ADVOGADO LAERCIO…

Andamento do Processo n. 0011278-69.2021.5.15.0082 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011278-69.2021.5.15.0082 AUTOR ANGELO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO ALESSANDRO PARDO RODRIGUES(OAB: 139679/SP) RÉU GARAGEM R L FUNILARIA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO LAURO JOSE…

Andamento do Processo n. 0011278-69.2021.5.15.0082 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011278-69.2021.5.15.0082 AUTOR ANGELO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO ALESSANDRO PARDO RODRIGUES(OAB: 139679/SP) RÉU GARAGEM R L FUNILARIA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO LAURO JOSE…

Andamento do Processo n. 0011312-61.2021.5.15.0044 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011312-61.2021.5.15.0044 AUTOR JORGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO LUIZ FERNANDO BARIZON(OAB: 149313/SP) RÉU PRIME SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP RÉU MUNICIPIO DE SAO JOSE DO…

Andamento do Processo n. 1001120-13.2021.5.02.0465 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001120-13.2021.5.02.0465 RECLAMANTE MARCIO NUNES PEREIRA ADVOGADO ELIANE PIRES SABADIN (OAB: 224895/SP) RECLAMADO GRAFICA SANTA MARTA LTDA Intimado (s)/Citado (s): - MARCIO NUNES…

Página 18259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2021

Os dados necessários para o acesso à audiência na plataforma de videoconferências (link, número e senha da reunião) constarão de certidão específica que estará disponível nos autos 48h antes da…

Página 10987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2021

AUTOR IZABEL JAQUELINE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO NATALIA APARECIDA CARMELIN(OAB: 381688/SP) RÉU BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI RÉU BRUNA SCATENA DOS SANTOS RODRIGUES RÉU DISTRIBUIDORA DE…