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23 de junho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 9 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Pg. 24. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16036R0000812015 (Controle 076/2016) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) L.C.L. OAB/ SC 31.878 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa

Pg. 25. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16R0000892014 (Controle 087/2014) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) F.L.V. OAB/SP 73.851 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa Júnior

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Inicialmente, cabe destacar que o E. Supremo Tribunal Federal temdecidido que eventuais ofensas aos princípios da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional que demandemanálise da

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012810-03.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTEPHANELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ

Andamento do Processo n. 0001152-05.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança... e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º... Federal e artigo 46 da Lei 8906/94, bemcomo ao artigo 206, § 5º, Código Civil...

Andamento do Processo n. 0001606-07.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15..., sendo que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios...

Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades... , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente.... Alega-se, emsuma, violação ao artigo 5º da Constituição Federal e artigo 46 da ...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança... e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º.... SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere... ao artigo 5º da Constituição Federal e artigo 46 da Lei 8906/94. Semcontrarrazões (fl. 135). DECIDO. A tese defendida no... personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94...

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