Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;
II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.
§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.
§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Andamento do Processo n. 5006190-18.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 23/10/2020 do TRF-2

, considerando as previsões contidas no art. 206 da CRFB/89, nos arts. 3º e 82 da Lei 8384/96, no art. 9º da Lei 8906... /94, na Lei 11.788 /08, nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos …

Página 3044 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

por semestre, considerando as previsões contidas no art. 206 da CRFB/89, nos arts. 3º e 82 da Lei 8384/96, no art. 9º... da Lei 8906 /94, na Lei 11.788 /08, nas Diretrizes Curriculares …

Andamento do Processo n. 5012774-24.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TRF-3

do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia... da Advocacia e da OAB, art. 42); (d) a Lei 8.906/94 não prevê a …

Andamento do Processo n. 5014109-15.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança... e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da adv…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

das carreiras previstas no art. 9º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ou em cargos ou funções... (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 5º). § 7º No caso de …

Página 2039 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei.../1994, emseuart. 46 caput e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia

Página 857 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

IMPROVIDAS. 1. Destaque-se que o artigo 46 da Lei 8.906/94 estabelece que compete à OAB fixar e cobrar...$ 11.000,00 (onze milreais). Anote-se. O artigo 15, parágrafo 1º, da Leinº 8.906/94 (Estat…

Página 611 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Outubro de 2020

Complementar 730, de 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o critério estabelecido no art. 9º , I da Resolução... nomeado - Erick Willian Bandeira Thibes OAB/SC 35.427 -, fixo remuneração, …

Página 133 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê...º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades …

Andamento do Processo n. 5019014-92.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2020 do TRF-3

na inicial. Estabelece o artigo 46, da Leinº 8.906/94: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos... ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas …