Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50118967320184040000 5011896-73.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, que indeferiu o pedido liminar, que objetiva a inscrição definitiva como advogado junto à OAB/PR. Esta é a decisão agravada (evento 19 da ação): I. O impetrante pede a concessão de medida liminar, ordenando que a impetrada i...

Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2018

4 - No entanto, insta registrar que, no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o princípio da presunção de não culpabilidade, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo

Andamento do Processo n. 5022993-67.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 08/02/2018 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022993-67.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLEIA INACIA RODRIGUES PADUA Advogado do (a) IMPETRANTE: ANA PAULA DE SA ANCHESCHI - SP224662

Pg. 288. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

Afirma, a impetrante, que requereu sua inscrição nos quadros da OAB em 24/06/2016 e seu pedido foi indeferido, em razão de ter sido suscitado o incidente de inidoneidade moral, emrazão de responder a

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível coma advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar

Andamento do Processo n. 0022804-82.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2018 do TRF-3

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022804-82.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022804-7/SP APELANTE : EDUARDO SAUL PAJUELO VERA ADVOGADO : SP032859 DURVAL GONCALVES NETO e outro(a) APELADO(A) : Ordemdos Advogados

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

APELANTE : THOMAS AUGUSTO SERRARENS e outros(as) : ROBERTO VAN DEN BROEK : FELIPE DE PAULA MARTINS BERGAMINI ADVOGADO : SP194602 ADHEMAR MICHELIN FILHO APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

Andamento do Processo n. 5023612-94.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 01/12/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5023612-94.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLEIA INACIA RODRIGUES PADUA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA DESA ANCHESCHI - SP224662

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000900-89.2017.4.03.6107 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASL& SOUZA LIMA CONSTRUTORA EIRELI, ALEXANDREDESOUZA LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO

Andamento do Processo n. 5022993-67.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5022993-67.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLEIA INACIA RODRIGUES PADUA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA DE SA ANCHESCHI - SP224662

×