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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Andamento do Processo n. 5023612-94.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 01/12/2017 do TRF-3

sua idoneidade moral, eis que não houve condenação por crime infamante, como previsto no art. 8º, inciso VI, § 4º... do Estatuto da Advocacia. Acrescenta que o indeferimento do pedido de inscrição fere seu direito líquido e certo. Pede...% do mencionado montante (R$ 872,06). Diante do exposto, julgo extinto o feito, n...

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

, § 4º do Estatuto da Advocacia. Acrescenta que o indeferimento do pedido de inscrição fere seu direito líquido e certo... convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, concedendo prazo para adesão ao PERT até 14/11/2017 (última prorrogação pela... afastada sua idoneidade moral, eis que não houve condenação por crime inf...

Andamento do Processo n. 5022993-67.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

por crime infamante, salvo reabilitação judicial (parágrafo 4º do artigo 8º da Lei 8.906/94) e a inidoineidade moral deve..., em procedimento que observe os termos do processo disciplinar (parágrafo3º do artigo 8º da Lei 8.906/94). IV... está presente, no caso emexame, o primeiro deles. Vejamos. De acordo como a...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 12.527 /11. DADOS PESSOAIS. ACESSO RESTRITO. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

I - Não se trata impetração contra negativa de inscrição, mas contra mera solicitação de documentos, mais precisamente exigência de certidões de antecedentes criminais e folhas corridas atualizadas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668541 PR 2017/0094548-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.541 - PR (2017/0094548-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO PARANÁ ADVOGADOS : ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054 GIOVANI CÁSSIO PIOVEZAN - PR066372 BERNARDO NOGUEIRA NÓ...

Andamento do Processo n. 2017/0094548-6 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3754) RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.541 - PR (2017/0094548-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 DÉBORA NORMANTON

Pg. 112. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2017

TRANSITADA EM JULGADO. CAUSA SUFICIENTE PARA A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ARTIGO 8º § 4º DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE LEGAL PARA PLEITEAR INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA..., DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS , NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO I, PARÁGRAFO 1º...). Ementa: 51/OE/2017 “RECURSO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 228048220144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022804-82.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022804-7/SP RELATOR : Desembargador Federal André Nabarrete APELANTE : EDUARDO SAUL

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