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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

Pg. 203. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

art. 73 da Lei Federal 5194, de 1966. . Alínea VALORES EM R$ . Incidência Reincidência . A 657,57 1.315,14 . B... , § 2º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94, e que, conforme seu entendimento, a interrupção da prescrição somente se dá... , da Lei n. 8.906 /94, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, com o conse...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571277 SC 2015/0305602-9

a constatação de conduta moralmente reprovável (art. 8º, §3º, c/c art. 44, todos da Lei 8.906/94), bem como acerca... de conduta moralmente reprovável (art. 8º, §3º, c/c art. 44, todos da Lei 8.906/94), bem como acerca da necessidade... decadencial de 120 dias para impetração do Mandado de Segurança; c) 8º, VI, ...

Andamento do Processo n. 2015/0305602-9 - Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, todos da Lei 8.906/94), bem como acerca da necessidade de decretação da decadência para impetração do Mandado de Segurança; b... indeferimento do pedido de inscrição, ante a constatação de conduta moralmente reprovável (art. 8º, §3º, c/c art. 44... da Lei 8.906/94, sob a tese da necessidade de se "reconhecer a leg...

Pg. 4934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, §3º, c/c art. 44, todos da Lei 8.906/94), bem como acerca da necessidade de decretação da decadência para... de Segurança; c) 8º, VI, §3º e 44 da Lei 8.906/94, sob a tese da necessidade de se "reconhecer a legalidade do indeferimento... de Segurança, ante a incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668541 PR 2017/0094548-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.541 - PR (2017/0094548-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO PARANÁ ADVOGADOS : ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054 GIOVANI CÁSSIO PIOVEZAN - PR066372 BERNARDO NOGUEIRA NÓ...

Andamento do Processo n. 2017/0094548-6 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3754) RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.541 - PR (2017/0094548-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ ADVOGADOS : ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458 AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 DÉBORA NORMANTON

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2017

Volume 11 Número 198 São Paulo, quarta-feira, 8 de novembro de 2017 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 2.407ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO Data: 19-06-2017 Local: OAB SP (Rua Maria Paula, 35 – 3º andar)

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

CURSO PROVIDO. I - O exercício de estágio junto ao Poder Judiciário não induz, por si só, a incompatibilidade para o exercício da advocacia, devendo ser apuradas, no caso concreto, as reais funções

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2017

exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, nos termos do voto divergente do Conselheiro Federal Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (AL). Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás.

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