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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

Pg. 1819. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

. REQUISITOS. IDONEIDADE MORAL. AFERIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 8.906/94, ART. 8º, VI, E § 3º. SOBRESTAMENTO..., em sintonia com critérios legalmente estabelecidos (Lei n. 8.906/94, art. 8º, inciso VI, e § 3º), não há como se falar... dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Deci...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2018

no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto da Relatora. Impedido... Federal da OAB. Memorando n. 065/2018-GPR. Assunto: Lei n. 13.467/2017. Reforma Trabalhista. Art. 840, §§ 1º e 3º.... Pedido justificado nos termos do art. 12 da Lei 8.906/94. Recurso provido. Acó...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em não conhecer dos embargos... de Agente de Inspeção Sanitária. Incompatibilidade. Aplicação do Art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. É incompatível com a advocacia... por determinação expressa do Art. 28, V, do Estatuto da Advocaci...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, por unanimidade..., assim, o processamento de pedidos de revisão em desacordo com o artigo 73, § 5º, da Lei n. 8.906/94, quando constatada a nítida..., XXV, XXVII e XXVIII, da Lei n. 8.906/94. Condutas ofensivas ...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94.... Ausência do requisito contido no inciso IV, do artigo 8°, da Lei n. 8.906/94. Cancelamento de inscrição originária.... Art. 109, § 4º, do Regulamento Geral. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrên...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2018

no respectivo exame. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não só contempla a aprovação no exame da OAB, como requisito... disciplinar (art. 8º, §3º, da Lei 8.906/94)[2]. Assim, quanto ao mérito do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar... estabelecidos emlegislação ordinária, no presente caso, comadvento da ...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2018

o requerente inidôneo nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei 8.906/94. Toda a decisão da OAB, aliás, direcionou... obtenha sua inscrição na Ordemdos Advogados após sua aprovação no respectivo exame. O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não... competente, emprocedimento que observe os termos do processo disciplinar (art....

Pg. 473. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2018

a de estar matriculado nos últimos dois semestres do curso, nos termos do art. 8º, IV, § 3º, da Lei 8.906/1994... matriculada no 8º período do curso de direito. Tanto a Lei 8.906/1994, art. 8º quanto o Provimento 144, de 13.06.2011, art. 7º... e do Provimento da OAB 144/2011” (REOMS 0031752-89.2014.4.01.3700/MA, r. Ma...

Pg. 189. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2018

da Advocacia e da OAB. Consulta respondida. 1) O art. 35, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, ao dispor que as sanções... do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94... de custas de recurso de apelação. Infração ao artigo 34, inciso IX, da Lei n. ...

Pg. 203. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2017

art. 73 da Lei Federal 5194, de 1966. . Alínea VALORES EM R$ . Incidência Reincidência . A 657,57 1.315,14 . B... , § 2º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94, e que, conforme seu entendimento, a interrupção da prescrição somente se dá... , da Lei n. 8.906 /94, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, com o conse...

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