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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Inteiro Teor. : 21884189220178260000 SP 2188418-92.2017.8.26.0000

conjunta do art. 28 , II da Lei 8.906 /94 com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB A norma restringe... se excetuam da incompatibilidade prevista no art. 28 da Lei 8.906 /94 os advogados indicados pela OAB como representantes... disso, ainda que fosse possível discutir em exceção a matéria levantada...

Andamento do Processo n. 2014/0195558-9 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(2871) RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.840 - RS (2014/0195558-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO

Pg. 2239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(S) - DF019979 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490 RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

pugnou pelo julgamento da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. A peça foi instruída com documentos de fls. 163/170. A exceção de incompetência suscitada pelo Conselho Federal da Ordem dos

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1643062 PR 2016/0319636-8

do acórdão proferido pelo TRF da 4 a Região com o disposto nos artigos 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei Federal 8.906⁄94.... I - Alega-se violação dos arts. 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei n. 8.906⁄1994, que trata dos requisitos necessários para... especial. Isto porque tal ato administrativo não se enquadra no conceito de lei...

Pg. 265. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 S E N T E N Ç A Relatório

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1666197 PR 2017/0090996-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.197 - PR (2017⁄0090996-0) RELATOR :

Andamento do Processo n. 0005486-29.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/10/2017 do TRF-1

e negativa de vigência aos artigos 8º, IV, e § 1º, 44, II, e 58, VI, da Lei n. 8.906/94. Afirma que restou caracterizada...Andamento do Processo n. 0005486-29.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/10/2017 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0005486...-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADO...

Pg. 59. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/10/2017

riscado parte do campo relativo à alternativa “D”, mas preenchendo, integralmente, quadrado atinente à resposta correta “C”. Princípio da razoabilidade que precisa ser prestigiado e reconhecido. 3.

Andamento do Processo n. 0005545-66.2013.403.6114 - 30/08/2017 do TRF-3

na Secção do Acre, emface do não preenchimento do requisito constante do art. 8, IV da Lei 8.906/94. O Conselho Federal... tais como sede (aspecto objetivo) e ânimo de ali permanecer (aspecto subjetivo).4. O artigo 8º, 1º da Lei 8.906/94... originária cancelada e, para tanto, bastava a configuração de umdos requisi...

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