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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Pg. 1023. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

, o condão de revogar a norma inserta no artigo 58, inciso VI, da Lei 8.906/94, ou seja, o Estatuto da Advocacia... do Brasil, nos termos do Provimento 144, de 13 de junho de 2011, por autorização constante do art. 8º, parágrafo único..., da Lei 8.906/1994. Igualmente, pugnou que o impetrante não possui direit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50206066820174047000 PR 5020606-68.2017.4.04.7000

último ano do curso foi efetivada até o dia 28 de outubro de 2015. Como visto, o art. 8°, §1°, da Lei 8.906/94 determina... apresentadas contrarrazões. Vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. VOTO O art. 8°, §1°, da Lei n. 8.906, de 4 de julho... (matrícula até 1º de julho). Assim, sustenta que o Edital ext...

Pg. 45. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

. 58, VI c/c o art. 8º, § 1º, ambos da Lei 8.906/94 c/c o art. 4º do Provimento n° 109/2005). 2. A questão debatida...”. O Cadastro Único para Programas Sociais, conforme definição disposta no art. 2º do Decreto 6.135/07, é.... CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1173321 SC 2017/0237176-7

aos artigos 489, II e §1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015, 8º, § 1º, 57 e 58, VI, da Lei 8.906/1994, 11, 12, 13 da Lei 9784/99... 8º, § 1º, da Lei 8.906/1994, que afirma que o exame da ordem será regulamentado via Provimento do CFOAB, eis..., II e §1º, III, e 1.022, II, do CPC/2015, 8º, § 1º, 57 e 58, VI, da Lei ...

Andamento do Processo n. 2017/0237176-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

do Provimento 144/11, houve ofensa direta ao artigo 8º , § 1º , da Lei 8.906 /1994, que afirma que o exame... via do recurso especial, visto que eventual violação aos artigos 8º , § 1º , 57 e 58 , VI , da Lei 8.906 /1994... , da Lei 8.906 /1994, 11 , 12 , 13 da Lei 9784 /99, 11 e 12, do Decreto-Lei 200 ...

Pg. 3869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

144/2011; c) ao declarar ilegal os dispositivos do Provimento 144/11, houve ofensa direta ao artigo 8º, § 1º..., da Lei 8.906/1994, que afirma que o exame da ordem será regulamentado via Provimento do CFOAB, eis que a delegação... violação aos artigos 1.022, parágrafo único, incisos, II, e 489, II e §1º, III,...

Pg. 3870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

Pg. 3870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018 eventual violação aos artigos 8º, § 1º, 57 e 58, VI, da Lei ... 8.906/1994, seria reflexa, e não direta, já que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a análise... do Provimento . 144/2011 do Conselho Federal da OAB, ato administrativo normativo...

Andamento do Processo n. 0034248-60.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1

jurisprudencial, decorrente da violação e negativa de vigência aos artigos 8º, IV, e § 1º, 44, II, e 58, VI, da Lei n. 8.906/94...Andamento do Processo n. 0034248-60.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0034248...-60.2010.4.01.3400/DF (d) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB RECORRE...

Pg. 14301. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

legislação federal e divergência jurisprudencial, decorrente da violação e negativa de vigência aos artigos 8º , IV , e § 1º... , 44 , II , e 58 , VI , da Lei n. 8.906 /94. Afirma que a revisão judicial do mérito administrativo, caracteriza...Pg. 14301. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50145855820174047200 SC 5014585-58.2017.4.04.7200

a tempestividade. 2.Mérito O Exame de Ordem é regulado pela Lei . 8.906/1994 (Estatuto da OAB), nos termos do art. 8º..., desde que preenchidas as demais condições exigidas no art. 8º da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB). (TRF4, APELAÇAO..., desde que preenchidas as demais condições exigidas no art. 8º da Lei n.º...

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