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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

VI - idoneidade moral;

Pg. 1819. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

, em sintonia com critérios legalmente estabelecidos (Lei n. 8.906/94, art. 8º, inciso VI, e § 3º), não há como se falar.... REQUISITOS. IDONEIDADE MORAL. AFERIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 8.906/94, ART. 8º, VI, E § 3º. SOBRESTAMENTO... - OAB/BA PROCURADOR : BA00020259 - LUCIANA SAMPAIO BRITTO COSTA PROCURADOR : B...

Andamento do Processo n. 1001933-36.2017.5.02.0059 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 33, 34, VI, IX, XXV e XXVII, 36, 37, I e 38, II da Lei 8.906/1994 (Estatuto... relativa à relação de emprego, a matéria segue regida pela Lei 5.584/70 - art. 5º da IN 27/05 do C. TST e Súmulas ... e diante da previsão específica da Lei 5.584/70 e do ius postulandi pr...

Pg. 3770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

no art. 133 da CRFB/88, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 33, 34, VI, IX, XXV e XXVII, 36, 37, I e 38, II da Lei ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e nos arts. 1º, 2º, caput e PU, I, III, V e VIII, "a", 3º e 6º do Código de Ética da OAB... na OAB/SP 0170051/SP , instruiu a testemunha da reclamante, prejudicando ...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

) O artigo 73, § 5º, da Lei 8.906/94, somente admite a revisão de processo disciplinar por erro de julgamento... (trinta) dias, por violação ao artigo 34, inciso XXII, da Lei n. 8.906/94, decisão essa que já transitou em julgado, em 16... (noventa) dias, por violação ao artigo 34, inciso XXII, da Lei n. 8.906/94, de...

Andamento do Processo n. 0012548-39.2012.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 19/04/2018 do TRF-1

do inciso I, art. 30 da Lei 8.906/94”. Sustenta a recorrente que o acórdão violou os artigos 8º, VI e 28, II, ambos da Lei... no teor do inciso II, art. 28 da Lei 8.906/94 limita-se aos Conselheiros e aos auditores que possam substituí-los... 8.906/94. Afirma que “o v. acórdão importou em manifesto dissenso pretoriano...

Pg. 14403. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

que o acórdão violou os artigos 8º , VI e 28 , II , ambos da Lei 8.906 /94. Afirma que “o v. acórdão importou em manifesto dissenso... do processo 004.993/96/PC, que a incompatibilidade prescrita no teor do inciso II, art. 28 da Lei 8.906 /94 limita..., e quanto aos demais servidores do órgão estão sujeitos aos impedi...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

. Ausência do requisito contido no inciso IV, do artigo 8°, da Lei n. 8.906/94. Cancelamento de inscrição originária... do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 8º, § 3º, da Lei 8.906/94.... Inidoneidade moral. Recurso improvido. 1) O artigo 8º, inciso VI, do EAOAB, não v...

Pg. 11. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2018

, com anotação de impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94. Votou vencido o Conselheiro Relator... PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA, POR ENTENDEREM NÃO SATISFEITO O REQUISITO CONTIDO NO ARTIGO 8º, INCISO VI DO EAOAB C... de Inscrição Definitiva, por entender não satisfeito o requisito contido no artig...

Questões Jurídicas no Âmbito das Igrejas Protestantes ou Evangélicas.

), a lei a que se refere o dispositivo constitucional no que tange a advocacia é a Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto... da Advocacia e da OAB – EOAB) a qual estabelece em seu Art. 8º, I a VI os requisitos para o exercício da advocacia... da CF) e a Lei federal 8.906/94 (EAOAB) regula seu exercício. (...) O ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50118967320184040000 5011896-73.2018.4.04.0000

. Isso porque a leitura do art. 8º, VI e §§ 3º e 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) permite concluir que não apenas... que não está presentes tais requisitos. A Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assim dispõe: Art. 8º Para inscrição... em sua fase de instrução, sendo indispensável constatar que a Lei 8.9...

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