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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

VI - idoneidade moral;

Pg. 565. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8.906/94). 1.4.4.2. Os estudantes... de averiguação de idoneidade moral perante a OAB (art. 8, inciso VI, da Lei 8.906/94).” Eo Provimento 144/2011 do Conselho... do Certificado de Aprovação, eminterpretação do art. 8º da Lei...

Andamento do Processo n. 5023612-94.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 01/12/2017 do TRF-3

sua idoneidade moral, eis que não houve condenação por crime infamante, como previsto no art. 8º, inciso VI, § 4º...% do mencionado montante (R$ 872,06). Diante do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c art. 925... do Estatuto da Advocacia. Acrescenta que o indeferimento do pedido de ...

Pg. 232. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2017

afastada sua idoneidade moral, eis que não houve condenação por crime infamante, como previsto no art. 8º, inciso VI... convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, concedendo prazo para adesão ao PERT até 14/11/2017 (última prorrogação pela..., § 4º do Estatuto da Advocacia. Acrescenta que o indeferimento do pedido de...

Andamento do Processo n. 5022993-67.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 17/11/2017 do TRF-3

, uma vez que, na forma do art. 8º, VI, da Lei n.º 8.906/94, para ser definitivamente inscrito como advogado, o postulante... e Espírito Santo, para efeito de apreciação do requisito de idoneidade moral previsto no artigo 8º inciso VI, da Lei 8.906... está presente, no caso emexame, o primeiro deles. Vejamos. De aco...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 12.527 /11. DADOS PESSOAIS. ACESSO RESTRITO. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O

Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

A impetrante emendou a inicial para retificar o polo passivo. É o relatório. Decido. Recebo a petição Id 3381769 como aditamento à inicial. Oportunamente, retifique-se o polo passivo para fazer

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

I - Não se trata impetração contra negativa de inscrição, mas contra mera solicitação de documentos, mais precisamente exigência de certidões de antecedentes criminais e folhas corridas atualizadas

Pg. 3312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a

Andamento do Processo n. 2015/0103075-6 - Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

atendimento ao requisito do art. 8º, inc. VI da Lei 8.906/94. O óbice à inscrição do impetrante nos quadros da OAB/SC seria... por crime infamante, ressalvada a reabilitação judicial (art. 8º, inc. VI, § 4º, do Estatuto da OAB). 3. Por ora, não há... (art. 535 do CPC/73), aponta ofensa aos arts. 8º, IV, §3º, c/c 44 da...

Pg. 3599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para

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