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22 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723771 PE 2018/0031723-5

pelos agentes de trânsito, tendo em vista que a norma prevista no art. 28 , V , da Lei 8.906 /1994, a qual preconiza... da Lei 8.906 /1994. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 28, V, 8º e 11, IV..., pelo fato de ser assistente de trânsito. III. Nos termos do art. 28 ,...

Pg. 2565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

/1994. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 28, V, 8º e 11, IV da Lei n... mutandis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS. ARTS. 8º, V, 11, IV E 28, V DA LEI N. 8.906/1994... de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quan...

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2018

do artigo 8º, V, da Lei 8.906/1994. Sustenta que, embora seja agente de trânsito municipal, não esbarraria nas vedações... previstas no artigo 28, V e VII da Lei 8.906/1994 para o exercício da advocacia. Ausentes as contrarrazões (e-STJ fl. 220... NA INCOMPATIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94. 1. Recurso...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1235934 DF 2018/0015243-2

acerca da interpretação do art. 28, V, da Lei 8.906/94. Para tanto, sustenta que os agentes de trânsito... da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp... por Fiscal Federal Agropecuário estaria incluído na incompatibilidade estabelecida pelo inci...

Pg. 2146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS. ARTS. 8º, V, 11, IV E 28, V DA LEI N. 8.906... de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange... de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatív...

Andamento do Processo n. 0158122-20.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/04/2018 do TRF-2

sistemática do art. 46, caput, da Lei 8.906/1994, para que seu sentido fosse conjugado com a previsão do art. 8º, caput, V..., do mesmo diploma. 2. Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994, o exercício da advocacia é incompatível para... CIVIL. OAB. ANUIDADE. FALTA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. FUNÇ...

Pg. 639. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2018

, da Lei8.906/1994, para que seu sentido fosse conjugado com a previsão do art. 8°, caput, V, do mesmo diploma. 2.... Nos termos do art. 28, V, da Lei8.906/1994, o exercício da advocacia é incompatível para ¿os ocupantes de cargos e funções..., e multa de mora nos moldes da Lei 9.430/96. Na verdade, a restit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262382 RS 2018/0058254-2

especial, o recorrente apontou violação aos artigos 8º, inciso V, e 27 da Lei 8.906/94. A parte aduz que o pedido... violação aos artigos 8º, inciso V, e 27 da Lei 8.906/94. A parte aduz que o pedido de inscrição do recorrido no... DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisito...

Andamento do Processo n. 2018/0058254-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

constantes do art. 8º da Lei 8.906/94, deve ter assegurada a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil... empregadora). Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação aos artigos 8º, inciso V, e 27 da Lei ... DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOS...

Pg. 3689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018

. Preenchidos os requisitos constantes do art. 8º da Lei 8.906/94, deve ter assegurada a inscrição nos quadros da Ordem..., e 27 da Lei 8.906/94. A parte aduz que o pedido de inscrição do recorrido no Quadro de Advogados da OAB/RS deve ser... qual seja vinculada à entidade empregadora). Nas razões do recurso espe...

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