Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1631637 PE 2016/0267467-8

consignou (fl. 390): Preconiza o art. 8 o , inciso V, da Lei 8.906⁄94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem... com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906⁄94. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDAO Vistos... exerça atividade incompatível com a advocacia. Por sua vez, o art. 28,...

Pg. 3312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2017

artigo 72, § 2o, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso II e § 1o... as infrações previstas nos incisos II, III e IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94... do artigo 8°, inciso V, da Lei 8.906/94, mantendo no mais a decisão reco...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688947 PE 2017/0185879-1

, ressalvado o dever da OAB de anotar o impedimento na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. 2. A advocacia é incompatível... prevista aludido no art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é incompatível, mesmo em causa... art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a qual preconiza que a advocacia é i...

Andamento do Processo n. 2017/0185879-1 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

vinculados à atividade policial (art. 28, V, da Lei 8.906/1994). Entretanto, tal norma deve ser interpretada... da advocacia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. 4. Na hipótese, as funções exercidas.... Nesse cenário, cumpre ressaltar que a norma prevista aludido no art. 28, V...

Pg. 3961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

o impedimento na forma do art. 30, I, da Lei 8.906/94. 2. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade... exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial (art. 28, V, da Lei 8.906/1994). Entretanto... do exercício desse cargo com o exercício da advocacia, enseja...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

. Interpretação dos arts. 8º, V, e 28, V da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB - e conforme o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição... do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam.../PCA. PEDIDO DE DESAGRVO PÚBLICO. INDEFERIDO. RECURSO. IMPROVIM...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1453902 PR 2014/0112730-6

. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28, V, DA LEI 8.906⁄1994. 1. A Lei 8.906⁄1994 – Estatuto da Advocacia – no inciso V do art. 28 dispõe... assim ementado: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INSCRIÇAO NA OAB. ART-28 DA LEI 8.90694... a inscrição na OAB, pois resta afastada a incompatibilidade de que tr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429354 SC 2014/0005868-1

aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da OAB e ao artigo 267, VI do CPC/1973, sob os seguintes... aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/1994, a recorrente arguiu que não houve juízo de valor pela OAB acerca do pedido... quanto à suscitada afronta aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/...

Andamento do Processo n. 2014/0005868-1 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

ofensa aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da OAB e ao artigo 267, VI do CPC/1973.../STJ. Já quanto à suscitada afronta aos artigos 44, II e 8º, V, da Lei n. 8.906/1994, a recorrente arguiu que não houve... PROFISSIONAL (LEI N. 8.906/94, ART. 30, I)- EQUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS DENOTA A S...

×