Inciso VI do Artigo 3 do Decreto nº 2.536 de 06 de Abril de 1998

Decreto nº 2.536 de 06 de Abril de 1998

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.
Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº 4.499, de 4.12.2002)
VI - aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeira, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo imobilizado e de doações particulares, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições sociais usufruída;

Intimação - Apelação Cível - 0011710-31.2000.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011710-31.2000.4.03.6100 POLO PASSIVO ASSOCIACAO SAMARITANO ADVOGADO(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS | 11178/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025423-35.2011.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0025423-35.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0025423-35.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025423-35.2011.4.03.6182 POLO ATIVO FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE DE MENDONCA WALD | 107872/SP ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA | 138909/SP PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 10.505 - Mandado de Segurança - 03/11/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.505 - DF (2005/0041686-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) IMPETRANTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO ADVOGADO : KILMARA…

Andamento do Processo n. 10.509 - Mandado de Segurança - 03/11/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.509 - DF (2005/0042765-2) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) IMPETRANTE : REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO ADVOGADOS :…

Página 19548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.505 - DF (2005/0041686-0) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) IMPETRANTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS…

Página 19550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.509 - DF (2005/0042765-2) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) IMPETRANTE : REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP Proc. n.° AUTOR: RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu procurador…

Petição - Ação Isenção contra Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapui

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E RÉU: UNIAO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador…

Petição - Ação Repetição de indébito de Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapui

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E RÉU: UNIAO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador…

Termo ou Assunto relacionado