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21 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV - aprovação em Exame de Ordem;

Andamento do Processo n. 0128557-40.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TRF-2

previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94, para inscrição como advogado nos quadros da OAB. 4 - Tendo em vista... de engenharia genética conforme o art. 3º da Lei n 11.105”. Requereu, assim, antecipadamente, “a revisão e anulação... de Biosseguranca, o único processo biotecnológico abrangido é o processo de engenh...

Andamento do Processo n. 0033107-33.2018.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TRF-2

de Exame de Ordem, prova cuja aprovação é pressuposto previst o no artigo 8º , IV , da Lei 8.906 /94, para inscrição... de acordo com a Lei 11.419 /2006 JRJCYY 04ª Vara Federal do Rio de janeiro Boletim: 2018000119... do art. 14 da Lei 12.016 /2009. Custas pela Impetrante (recolhidas a fls. 61/62). Sem honorário...

Pg. 4. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

cuja aprovação é pressuposto previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94, para inscrição como advogado nos quadros da OAB. 4... ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ab initio, cabe acolher a ilegitimidade passiva ad causam..., Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe ...

Pg. 11. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94, para inscrição como advogado nos quadros da OAB. 4 - Tendo em vista que o presente... 32465 / MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 05/04/2011). É cediço, ainda, o entendimento jurisprudencial no sentido... MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/05/2010) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXA...

Andamento do Processo n. 0001259-29.2014.403.6108 - 14/06/2018 do TRF-3

. Consequentemente, também, por infração ao inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, a inscrição originária do interessado... segue, estritamente, o estipulado pelo artigo 10, 4º, da Lei n.º 8.906/94, suso transcrito.Frise-se que há veementes....Bemformada a relação processual, passo ao exame do mérito.A Lei n.º 8.9...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

indispensáveis. Consequentemente, também, por infração ao inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, a inscrição originária.... A medida segue, estritamente, o estipulado pelo artigo 10, 4º, da Lei n.º 8.906/94, suso transcrito.Frise-se que há veementes... e Decido.Bemformada a relação processual, passo ao exame do m...

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2018

sob a égide da Lei 8.906, de 04/07/94. Evidencia-se, portanto, que não há qualquer possibilidade de obter sua inscrição... definitiva junto aos quadros da OAB sem a realização do exame de ordem, expressamente exigido no inciso IV, do art. 8º..., da Lei 8.906/94, 3. Sequer estaria a mesma enquadrada na regra de t...

Andamento do Processo n. 0035806-38.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 28/05/2018 do TRF-1

previsto no artigo 48, inciso III, da Lei 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.906/94, mostra... em 26.10.2011 declarou a constitucionalidade do exame de ordem instituído pelo art. 8º/IV da Lei 8.906/1994: O Exame, inicialmente... 1ª Região, o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a aç...

Pg. 2146. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2018

, inciso III, da Lei 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.906/94, mostra-se consentâneo... a constitucionalidade do exame de ordem instituído pelo art. 8º/IV da Lei 8.906/1994: O Exame, inicialmente previsto no artigo 48... do STF (NCPC, art. 932/IV, alínea “b”). Publicar: se não houver recurso, devo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50100411620154047000 PR 5010041-16.2015.4.04.7000

quanto aos artigos 8º, IV, e 84, ambos da Lei 8.906/94, ou seja, as normas infraconstitucionais que estabelecem o exame de ordem... definitiva como advogado no quadro da OAB/PR, com dispensa da realização do Exame de Ordem instituído pela Lei 8.906/1994... acima citada pelo novo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos...

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