Art. 8, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
IV - aprovação em Exame de Ordem;

Andamento do Processo n. 1.083.126 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

que analisou o seu pedido de inscrição em 2006 admitiu que o requisito previsto no inciso IV do art. 8º da Lei n.º 8.906... de requisitos legais (art. 8º da Lei n.º 8.906/1996: capacidade civil, …

Página 3142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

que o requisito previsto no inciso IV do art. 8º da Lei n.º 8.906, que dispõe acerca da necessidade de aprovação no...Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2019 Conselho Federal da OAB

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50385584020194040000 5038558-40.2019.4.04.0000

da aplicação de prova pela OAB (Lei 8.906 /94, art. 8º , IV ). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 5001785-07.2017.4.04.7100, 3ª Turma... da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5038558-40.2019.4.04.0000 5038558-40.2019.4.04.0000

-se a aferição da capacitação mínima por meio da aplicação de prova pela OAB (Lei 8.906 /94, art. 8º , IV ). (TRF4, APELAÇÃO... de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48 , inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50548439420184047000 PR 5054843-94.2018.4.04.7000

após a entrada em vigor do atual Estatuto da OAB (art. 8º , IV , da Lei 8.906 /94). A Quarta Turma deste Tribunal já... Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 /94)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481232820194040000 5048123-28.2019.4.04.0000

de fato pressupõe a sua aprovação no Exame de Ordem, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei n. 8.906/1994, não há.... A regra de transição acerca do exame da ordem, para o atual estatuto da OAB, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048123-28.2019.4.04.0000 5048123-28.2019.4.04.0000

de Ordem, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei n. 8.906/1994, não há direito líquido e certo a ser amparado em sede..., para o atual estatuto da OAB, restou expressa no art. 84 da Lei 8.906/9…

Página 96 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

exercício da advocacia, como preceitua o artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.906/1994. 2. Para a realização do referido... em mandado de segurança está vinculada à presença dos pressupostos “fumus …

Página 4287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

do recurso de apelação. O agravante alega contrariedade aos arts. 8º, IV e § 1º, 44, II, e 58, VI, da Lei n. 8.906/1994...-se que os arts. 8º, IV e § 1º, 44, II, e 58, VI, da Lei n. 8.906/1994, não …

Andamento do Processo n. 1.471.114 - Agint no Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

DOS ARTS. 8º, IV E § 1º, E 58 DA LEI N. 8.906/1994. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.... ANÁLISE PREJUDICADA. PRECEDENTES. 1. Verifica-se que os arts. 8º, IV,…