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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV - aprovação em Exame de Ordem;

XXVII Exame de Ordem: Publicado edital de reaproveitamento de pontos da 1ª fase

Brasília – A OAB Nacional disponibilizou nesta quarta-feira (17) o edital complementar do XXVII Exame de Ordem Unificado, contendo as disposições para reaproveitamento de pontos da primeira fase do

Andamento do Processo n. 0074739-42.2018.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/10/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0074739-42.2018.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 2769. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2018

incompatível com a advocacia, não possuindo, deste modo, direito adquirido, devendo se submeter ao Exame de Ordem já que a desincompatibilização ocorreu na vigência da Lei 8.906/94 (fls. 39/40). De

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429657 SC 2014/0006973-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.657 - SC (2014/0006973-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CLEMENTE TIAGO DINIZ NETTO ADVOGADO : JAMES ROBINSON CORREIA E OUTRO(S) - SC014403 RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO(S) - SC013056 PROC...

Andamento do Processo n. 1.429.657 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5218) RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.657 - SC (2014/0006973-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : CLEMENTE TIAGO DINIZ NETTO ADVOGADO : JAMES ROBINSON CORREIA E OUTRO(S) - SC014403

Pg. 3898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

em até dois anos da promulgação da lei. Ocorre que o autor não era estagiário da OAB quando da entrada em vigor da Lei nº 8.906/94. Por outro lado, também não comprovou o exercício e resultado do

Pg. 307. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1214225 RJ 2017/0308654-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.225 - RJ (2017/0308654-6) AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ ADVOGADOS : RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA - RJ094401 GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553 HUGO MORETTO LARA E OUTRO(S) - RJ156537 SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - RJ184303 THIAGO GOMES MORANI ...

Pg. 2941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2018

seguimento ao seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, com o objetivo de reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 263): ADMINISTRATIVO.

Pg. 2942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2018

INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem,

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