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25 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV - aprovação em Exame de Ordem;

OAB designa membros da Coordenação Nacional do Exame de Ordem para o triênio 2019/2021

da OAB como advogado ou advogada, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste caso, trata-se da Lei Federal . 8.906... de 1994, o Estatuto da Advocacia. A aprovação no Exame de Ordem ...

Exame da OAB. Fim de uma era?
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". A LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, na norma contida no Art. 8º, IV, exige o Exame da Ordem: "Art. 8º Para inscrição... a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem...) apresentou Projeto de Lei 2426/2007. Trecho: "No mesmo norte, o art. 205 d...

A constitucionalidade do Exame da OAB

constitucional o que dispões o Artigo 8º da Lei. n. 8.906 /94, artigo 8º , inciso IV in verbis : Art. 8º - Para inscrição...A constitucionalidade do Exame da OAB Foi apresentado o projeto de Lei 832/2019 de autoria do deputado federal José... : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...

Santa Cruz nomeia presidentes da Coordenação e da Comissão Nacional do Exame de Ordem

”. Neste caso, trata-se da Lei Federal . 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia. A aprovação no Exame de Ordem é requisito... necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado ou advogada, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei... 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ...

XXVIII Exame de Ordem: Publicado edital de reaproveitamento de pontos da 1ª fase

nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser...XXVIII Exame de Ordem: Publicado edital de reaproveitamento de pontos da 1ª fase Brasília – A OAB Nacional...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50221714920174047200 SC 5022171-49.2017.4.04.7200

do exame da ordem, para o atual estatuto da OAB, restou expressa no art. 84 da Lei 8.906/94 o qual dispensou o estagiário... com a advocacia. Apenas com o advento do novo regime jurídico, inaugurado pela Lei 8.906/94, o impetrante logrou.... ART. 84 DA LEI 8906/94. REGRA DE TRANSIÇAO. RESOLUÇAO N° 02/94 DA OAB. ...

Fale Com o Presidente da República. Modelo de Petição, na forma abaixo...

a condição de aprovação em exame de ordem para qualificação da profissão de Advogado, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei... n. 8.906 de 1994. Há quase trinta anos, a OAB tem convencido a todos que o referido dispositivo é lei complementar... jactância há muito doutrina que a lei que o Legislador faz referência...

Exame de ordem não tem amparo na Constituição Federal de 1988

, com fulcro no artigo 8º, inciso IV, da Lei 8.906 de 1994. Em verdade, houve erro material ao identificar a lei da OAB... a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 8.906/1994 e Ordem dos Advogados... de 1994) praticamente repetiu a mesma redação do antigo Estatuto (Lei . ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 67813220074013200

. AÇÃO CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ART. 8º, IV, DA LEI 8.906/1994. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO... profissionalmente" (fl. 287). 2. Nos termos do art. 8º, IV, da Lei 8.906/1994, para a inscrição como advogado é... por ocasião do julgamento do Processo 2007.32.00.006871-5, para julgar imp...

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