Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
IV - aprovação em Exame de Ordem;

Página 723 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

as qualificações profissionais que a leiestabelecer. A Lei 8.906/1994, por sua vez, dispõe em seu artigo 8º os requisitos..., inciso IV, da Lei 8.906/94, mostra-se consentâneo com a …

Página 2173 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

da decisão monocrática abaixo: PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM (LEI 8.906/94, ART. 8º... por analogia o art. 12, da Lei 13.300/2016 (Lei do Mandado de …

Página 2175 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

abaixo: PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM (LEI 8.906/94, ART. 8º, IV, E § 1º... REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1264999 TO 2018/0063161-0

da Lei 8.906/1994; artigo 40 da Lei 8.666/1993; artigo 5o., inciso XXXVI da CF; artigo 6o., § 1o., da Lei de Introdução... da Lei 8.906/1994; artigo 40 da Lei 8.666/1993; artigo 5o., inciso XXXVI …

Página 745 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

Seccional Rio de Janeiro, conforme Art. 8º, IV, da Lei 8906/1994, sob pena de astreinte diária, aqui requerida em R... da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro, conforme Art. 8º, IV

Página 746 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro, conforme Art. 8º, IV, da Lei 8906/1994, sob pena de astreinte diária, aqui.... 26, da Lei 12.016/09 c/c Art. 330, CPB, nos termos requeridos e ao …

Andamento do Processo n. 1.264.999 - Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

; artigo 8o., inciso IV da Lei 8.906/1994; artigo 40 da Lei 8.666/1993; artigo 5o., inciso XXXVI da CF; artigo 6o., § 1o... de Introdução ao Código Civil; artigo 8o. da Lei 1.287, de 28 de dezembro …

Página 2981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

; artigo 8o., inciso IV da Lei 8.906/1994; artigo 40 da Lei 8.666/1993; artigo 5o., inciso XXXVI da CF; artigo 6o., § 1o... de Introdução ao Código Civil; artigo 8o. da Lei 1.287, de 28 de dezembro …

Página 2043 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

8.906/94, ART. 8º, IV, E § 1º). INVALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO. CONSEQÜENTE OUTORGA, AO IMPETRANTE... dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos …

Página 1934 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

, na forma do artigo 8º , inciso IV , da Lei 8906 , de 4 de julho de 1994, e assim ser efetivamente investido e receber... da OAB/MS emanalisar o requerimento administrativo formulado em23/04/2019…