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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

IV - aprovação em Exame de Ordem;

Advogado: A História da Profissão.

(Estatuto da OAB - Lei Ordinária Federal 8.906 /94, art. 8º , inciso IV ), que é realizada pela OAB em todo o país, em torno...), sendo a inscrição nos quadros da OAB obtida por meio da aprovação no Exame de Ordem, uma prova instituída por Lei... a seu favor ou defender o seu interesse. A advocacia é uma das mais a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603260 RS 2016/0140122-1

da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8º, IV, exige a prestação do Exame de Ordem. 7. Esta Corte... com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8º, IV, exige a prestação do Exame... fundamentação suficiente para decidir de modo integral a contro...

Andamento do Processo n. 2016/0140122-1 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8º, IV, exige... de Direito, quando ainda não vigorava a Lei 8.906/94, apenas não exercendo a advocacia por conta de algum impedimento.... ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. DISPENSA. CONCLUSÃO DO CURSO...

Pg. 3796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

decidir de modo integral a controvérsia. 3. O art. 8º, IV, da Lei 8.906/94, dispõe que, para inscrição como advogado, é...-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8º, IV, exige a prestação do Exame de Ordem. 7. Esta Corte de Justiça, julgando... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 320153120034036100 SP

relacionadas no artigo 3º, parágrafo 1º do Estatuto da OAB (lei 8906/94). 2-Outrossim, no que tange o estágio... enquadrada dentre aquelas relacionadas no artigo 3º, paragrafo 1º do Estatuto da OAB (lei 8.906/94), in verbis : "Art. 3º... de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor...

A Ordem dos Advogados e a inconstitucionalidade do inciso IV, Art. 8º, do EOAB

que o referido inciso IV , do artigo 8º da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994, ainda continua fazendo efeito "in... em exame de ordem contida no inciso IV , do artigo 8º da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994 é, deveras, uma afronta à... /constituicaocompilado.htm Estatuto da OAB LEI No 8.906 , DE 04 DE JULHO DE 19...

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2017 (data do julgamento). FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Convocado Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Reexame Necessário - Recursos

Andamento do Processo n. 0613584-07.2017.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Moral - 16/11/2017 do TJAM

ADV: MARCO ANTÔNIO NOBRE SALUM (OAB 8416/AM), DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 56543/ MG), DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 697A/AM) - Processo 0613584-07.2017.8.04.0001 - Ação

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/11/2017

julgado e, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar pedido de cumprimento de sentença (artigo 523 do CPC), acompanhado de memória de cálculo devidamente atualizada. ADV:

Andamento do Processo n. 2014/0195558-9 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(2871) RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.840 - RS (2014/0195558-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO

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