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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

Andamento do Processo n. 62-26.2017.6.13.0276 - Petição - 25/04/2018 do TRE-MG

da ausência de prestação de contas. Para além disso, o art. 8º, III, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados... no § 1º do artigo 73 da Resolução TSE n.º 23.463/2015, que assim dispõe: Art. 73. A decisão que julgar as contas...Andamento do Processo n. 62-26.2017.6.13.0276 - Petição - 25/04/2018 do TRE-MG ...

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/04/2018

da ausência de prestação de contas. Para além disso, o art. 8º, III, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados.... Nos termos do art. 73, I, da Resolução TSE n.º 23.546/2017, o julgamento das contas como não prestadas acarreta ao candidato... a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, nos ...

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/05/2017

descumprida uma determinação deste Juízo Eleitoral (Oficio-Circular 60/112/11 - 2016 – 79ª ZE, fl. 76/78), tudo a constituir indícios de fraude entre o valor informado e o efetivamente gasto na

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 228048220144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022804-82.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.022804-7/SP RELATOR : Desembargador Federal André Nabarrete APELANTE : EDUARDO SAUL

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2016

EDITAL DE CHAMAMENTO 03R0002442014 - Pelo presente edital, fica a advogada B.R.S. OAB/SP 327.953, notificada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

§3º - No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais e das informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, a Polícia Civil exerce

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145983120144040000 5014598-31.2014.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014598-31.2014.404.0000/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : CARLOS LUCIANO MAUER ADVOGADO : Silberto Mauer AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2013

RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 14 - 0002766-23.2001.4.02.5101 (2001.51.01.002766-1) ADRIANA HAGUENAUER (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2013

como para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme petição da autora/exequente de fl. 73, na forma

Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2013

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0013505-35.2013.4.02.5101 (2013.51.01.013505-8) Autor: RODRIGO MILHEME. Réu: ORDEM

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